Execução de Título Extrajudicial 0001519-79.2004.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001519-79.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001519-79.2004.8.11.0004.. EXEQUENTE: MANUEL MIGUEL DE MENDONCA ESPÓLIO: ENESIO COELHO DE SOUSA EXECUTADO: INES MORAES MESQUITA COELHO, MARILEIDE MESQUITA DE SOUZA, LAZARO COELHO NETO, JUSSARA MESQUITA COELHO, JUCILEIDE MESQUITA COELHO DE MORAES, NILSON LUCAS MESQUITA COELHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MANOEL MIGUEL DE MENDONÇA em face de ENÉSIO COELHO DE SOUZA e MARLEIDE MESQUISTA DE SOUZA, na condição de fiadores, consistente na entrega de 91.5 bezerros de 8 à 12 meses e mais 122 vacas solteiras de 36 à 72 meses, equivalente a R$ 82,045,00, representado por contrato particular de arrendamento, com última parcela avençada para pagamento em 30/05/2004. Consta como arrendador no contrato Lazaro Coelho Neto. 2. A petição inicial foi protocolada em 2004 e o despacho inicial foi proferido em 09/08/2009. Os executados foram citados em 30/08/2024. 3. Foi realizada a busca e apreensão de 115 vacas, 15 novilhas e 40 bezerros (id. 55104212, p. 42). O exequente converteu o valor da obrigação de fazer para R$ 135.872,45 (id. 55104212, p. 375/378), sendo determinada a citação do devedor com base nesse valor. O exequente postulou pela penhora de 42 hectares do imóvel de matrícula 2.660, 172 hectares da matrícula 2.659, 190 hectares da matrícula 3938 e desistiu da penhora dos imóveis 3.939 e 3.940. 4. Foi noticiado o falecimento do executado Enesio Coelho de Souza (id. 55104212, p. 572). Os autos foram suspensos (id. 57699074). 5. O exequente qualificou como sucessores do falecido: ODONI MESQUITA COELHO, falecido e representado por INÊS MORAES COELHO, MARLEIDE MESQUITA DE SOUZA, LAZÁRO COELHO NETO, JUSSARA MESQUITA COELHO, JUCILEIDE MESQUITA COELHO DE MORAES e NILSON LUCAS MESQUITA. 6. Inês Moraes Mesquita compareceu aos autos informando a inexistência de espólio (id. 87170242). Jussara Mesquita Coelho, Marleide Mesquita de Souza, Lazaro Coelho Neto foram citados (id. 103058951 e 169747370). 7. O exequente postulou pela citação por hora certa dos executados e homologação dos cálculos apresentados (id. 179097724). 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 9. No caso, o exequente apresentou demonstrativo de débito indicando como valor da dívida a quantia de R$ 2.122,592,03. Conforme se verifica do documento anexado, a exequente partiu de um valor base de R$ 82.045,00, correspondente ao saldo em maio de 2004, além de multa diária no valor de R$ 871.500,00, aplicando aos autos correção monetária pelo INPC e juros legais até a data atual: 10. Contudo, detida análise dos autos revela que a obrigação de entrega de coisa certa foi convertida em obrigação de pagar em 07/11/2011, fixando-se o valor de R$ 222.863,96 como base para atualização do débito. Por sua vez, os juros de mora devem incidir a partir do termo final concedido aos executados para pagamento do valor convertido, o qual ocorreu em 19/07/2013, três dias após a citação para pagar (id nº 55104212, p. 394). 11. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência o entendimento consolidado de que, na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a correção monetária incide a partir da fixação do quantum indenizatório, e os juros de mora a partir do decurso do prazo para o adimplemento voluntário: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA. APURAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AFERIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX PERSONA. DATA DA INTIMAÇÃO DAS OBRIGADAS PARA SOLVER O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO APURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Derivando a composição resguardada da inviabilidade de realização da obrigação de fazer fixada no título judicial exequendo, determinando a convolação da obrigação em perdas e danos, apurado o montante devido, a correção monetária a ser incorporada ao montante indenizatório deve incidir a partir do momento de sua fixação e os juros de mora a partir da caracterização da mora das obrigadas, ou seja, da expiração do prazo para pagamento voluntário que lhes é resguardado, não se afigurando viável a assimilação da data do ajuizamento do executivo e do trânsito em julgado do título judicial como termo para aplicação dos acessórios. [...]. 3. A atualização monetária destina-se simplesmente a resguardar a identidade do valor nominal da obrigação no tempo, não consubstanciando fator de agravamento do débito nem pena imposta ao obrigado, mas simples fórmula de preservação da sua identidade no tempo e de prevenção de que seja minorada em detrimento do credor, ensejando que, convertida a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, a correção do quantum indenizatório deve fluir somente a partir do momento em que fora apurado, pois, mensurado em valores atuais, a partir da apuração passara a experimentar os efeitos da inflação. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 0705395-23.2024.8.07.0000 1864155, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) 12. No que tange a multa cominatória (astreinte), enquanto instituto de direito processual, serve como meio de coerção patrimonial para que o obrigado faça ou deixe de fazer algo, em virtude de um comando judicial. Não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, limitando-se a influenciar o cumprimento da ordem judicial, consoante dispõe o art.139, IV, do CPC. 13. Deste modo, a astreinte deve ser adequada e proporcional à sua finalidade intimidatória-coercitiva, a fim de não se tornar medida insignificante ao ponto de não criar no obrigado o receio de consequências de seu não acatamento, assim como não pode, por outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada ao ponto de propiciar ao exequente um enriquecimento sem causa. 14. Nos autos, foi fixada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento voluntário da obrigação em 04/10/2004. Na mesma decisão, determinou-se a busca e apreensão das reses, tendo sido apreendidos 115 vacas, 15 novilhas e 40 bezerros em 28/10/2004 (id nº 55104212, p. 42). Posteriormente, a penhora dos semoventes foi substituída por matrículas rurais, a requerimento do próprio exequente, para evitar prejuízo a terceiros (id nº 55104212, p. 162). 15. Verifica-se, portanto, que o valor de R$ 500,00 por dia mostrou-se adequado à espécie e em consonância com o bem jurídico tutelado. Todavia, faz-se necessário delimitar seu alcance temporal para não desvirtuar sua finalidade coercitiva, evitando benefício desproporcional ao exequente. 16. Consta dos autos pedido de execução da penalidade processual referente a 1.743 dias de descumprimento, alcançando R$ 871.000,00, conforme planilha apresentada no id nº 117872020, sob a alegação de inobservância da ordem judicial entre 2006 e 2010. 17. Entretanto, ainda que o cumprimento não tenha ocorrido de forma espontânea, em 28/10/2004, ou seja, 24 dias após o termo inicial, a obrigação foi cumprida de forma coercitiva mediante busca e apreensão, motivo pelo qual o executado não deve suportar penalidade superior ao período em que, de fato, perdurou o descumprimento. 18. A partir disso, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se limitar a multa diária de R$ 500,00 ao período máximo de 24 dias. Desse modo, o exequente faz jus ao recebimento de R$ 12.000,00 a título de penalidade pelo não cumprimento espontâneo da medida liminar, acrescido ao valor de R$ 1.378.074,87, apurado segundo os critérios estabelecidos acima, totalizando, portanto, o montante atualizado de R$ 1.390.074,87: 19. Diante disso, uma vez que os parâmetros aplicados pelo exequente estão equivocados, cabível a homologação do cálculo da dívida no valor de R$ 1.390.074,87. Saliente-se que eventual irresignação da parte deve ser demonstrada pela via recursal apropriada. DISPOSITIVO: 20. INDEFIRO o cálculo apresentado pela parte exequente no id. 84802078, por não refletir o real valor da dívida. 21. LIMITO a multa diária fixada em R$ 500,00 pelo descumprimento da ordem judicial, no importe de 24 dias, nos termos da fundamentação. 22. RECONHEÇO como saldo devedor, atualizado até a presente data, o valor de R$ 1.390.074,87. 23. Como se sabe, frustrada a citação pelo correio, o ato deverá ser realizado por meio de oficial de justiça, à luz do que dispõe o artigo 249 do CPC. Quando, por 2 (duas) vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (art. 252 do CPC). 24. Desse modo, AUTORIZO a citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. Ressalte-se que a medida somente deverá ser adotada mediante constatação da ocultação, a ser certificada pelo oficial de justiça. 25. Diante da dificuldade de localização dos herdeiros do executado e da ausência de emprego de meios adequados pelo exequente, DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, viabilize a citação dos herdeiros JUCILEIDE MESQUITA COELHO DE MORAES e NILSON LUCAS MESQUITA. 26. Decorrido o prazo sem a indicação específica e efetiva dos elementos necessários para promover a citação dos herdeiros, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 27. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da decisão de id. 223548160 intimo a autora para no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer as diligências necessárias para citar os herdeiros.

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