Embargos à Execução 0001993-75.2017.8.11.0107 - TJMT

Embargos à Execução 0001993-75.2017.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/10/2024, 16:09

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:09

Recebimento

29/07/2024, 02:09

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:09

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:09

Definitivo

28/05/2024, 11:24

Trânsito em julgado

28/05/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:15

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001993-75.2017.8.11.0107.. EMBARGANTE: BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS, WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS EMBARGADO: CLEO LUIZ BERTEI Vistos. Em que pese à nomenclatura utilizada, ante o requerimento de extinção sem resolução do mérito, vislumbro, na verdade, que as partes, em comum acordo, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável para desistência da ação, sobretudo, acerca da forma de pagamento dos honorários sucumbenciais, baixas das averbações premonitórias, além do descadastramento do nome dos executados dos órgãos restritivos de crédito. Com efeito, trata-se de homologação de transação, à medida que põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com objetivo para gerar título executivo judicial, máxime para execução em caso de descumprimento do avença pactuada, a qual envolve quantia certa. Desse modo, verifica-se que não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes (ID. 156455980), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, no que cerne ao acordo celebrado, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Desde já, determino o arquivamento com as baixas e anotações necessárias, vez que não é razoável que o processo permaneça ativo quando já poderia ser baixado, na medida em que, caso haja descumprimento do acordo ou apresentação de qualquer manifestação que demande decisão deste juízo, poderá a parte requerente pleitear a reativação e regular prosseguimento. Deixo de determinar a expedição de ofícios para baixa das averbações premonitórias, como também, referente ao descadastramento do nome dos executados do órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), vez que essa providência foi determinada nos autos de n.º 0001142-36.2017.8.11.0107. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

22/05/2024, 15:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PLANTIO DE SOJA – BAIXA PRODUTIVIDADE – INFESTAÇÃO DE NEMATOIDES – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO ALEGADO PELO EMBARGADO/EXEQUENTE – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO EM PRODUTO E A FORMA DE CÁLCULO DO ARRENDAMENTO – OFENSA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 59.566/66 (ESTATUTO DA TERRA) – RELATIVIZAÇÃO – USOS E COSTUMES DA REGIÃO – BOA-FÉ CONTRATUTAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, tendo o exequente comprovado as suas alegações afetas a inadimplência do contrato de arrendamento rural, a imposição do pagamento ao arrendatário é medida que se impõe. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações desprovidas de lastro probatório como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Considerando os usos e costumes da região onde se firmou o contrato, visto ser prática comum a fixação do preço do arrendamento rural em produto, há que se relativizar a aplicação dos arts. 17 e 18, ambos do Decreto-lei n. 59.566/66, não se falando em nulidade da cláusula, ainda mais quando não demonstrada a onerosidade ou prejuízo. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2024 a 12 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

27/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001993-75.2017.8.11.0107.. EMBARGANTE: BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS, WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS EMBARGADO: CLEO LUIZ BERTEI Intimação - SENTENÇA VISTOS. Cuidam-se de embargos à execução opostos por BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS e WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS em desfavor de CLEO LUIZ BERTEI, com fulcro no artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. O presente instrumento foi oposto no dia 09/11/2017, com o fim de questionar, preliminarmente, a inexequibilidade do título executivo – Contrato de Arrendamento firmado em 18/03/2016, e, no mérito, a ausência do inadimplemento contratual. Os Embargantes narraram, em síntese, que o Embargado não cumpriu com a obrigação de dar em arrendamento área de terras apta a ser explorada, porquanto infestada de nematoides (vermes microscópios), o que dizem ser fato imprevisível. Com isso, pleitearam a: i) inexequibilidade do título executivo; ii) declaração da nulidade da ação de execução; iii) afastamento da mora e inadimplemento dos Embargantes; iv) declaração da rescisão motivada do contrato pelo não cumprimento contratual; v) subsidiariamente ao último, declaração do impedimento da execução do Contrato de Arrendamento por quaisquer das partes; vi) declaração de nulidade da cláusula quinta do contrato ora objeto da lide; vii) declaração de nulidade do cálculo utilizado pelo Embargado para estipulação do preço do arrendamento em quantidade fixa de produto; declaração de excesso de execução; viii) declaração do valor da execução em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ou a quantia equivalente a 2.400 (dois mil e quatrocentos) sacas de soja; ix) aplicação do benefício de ordem aos fiadores; x) concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 80272590). Com a inicial vieram os documentos. Este Juízo, em 06/12/2017, indeferiu o requerimento do efeito suspensivo formulado pelos Embargantes, e negou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando o parcelamento das custas (ID. 80272590 - Pág. 124). Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente, a sua rejeição liminar por ausência de preenchimento dos requisitos legais. No tocante ao mérito, disse que os Embargantes agem de má-fé a fim de se enriquecerem ilicitamente, pois teriam sido realizadas inúmeras análises do solo; produzido a safrinha com milho, feijão e chia após a colheita da safra de soja, acordaram, e fiscalizaram, com os termos do contrato quando da sua realização, inclusive, acerca das formas de pagamento do arrendamento. Ainda, trouxe aos autos a afirmação de que a baixa produtividade alegada pelos Embargantes se deu em razão da insuficiência do preparo do solo, comprovada pelas notas fiscais juntadas à baila, pois, ao que consta dos autos, foi aplicado calcário em quantidade inferior à necessária, bem como que, segundo as notas fiscais acostadas, o calcário adquirido teria sido destinado à outra propriedade dos Embargantes, também localizada neste Município de Nova Ubiratã/MT. Por todo o exposto, requereu a improcedência dos Embargos (ID. 80272590 - Pág. 188). Foi determinada a reunião deste feito com os autos da execução extrajudicial nº 1142-36.2017.811.0107. Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes pleitearam o empréstimo das provas produzidas nos a embargos à execução nº 1927-95.2017.811.0107, cujos pedidos e causa de pedir envolvem a mesma área objeto de arrendamento e, inclusive mesmo título executivo (id. 80274441 - Pág. 18), havendo a concordância do embargado (id. 80274441 - Pág. 18). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 1 - Preliminares Existência de conexão com as demandas nº 1143-21.2017.811.0107, 1380-55-2017.811.0107 e 1927-95.2017.811.0107. O risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas é manifesto, tanto que na decisão anterior (id. 121057693) foi determinada a reunião com os autos nº 0001143-21.2017.811.0107 e 0001380- 55.2017.811.0107, mesmo sem o reconhecimento da conexão naquele momento, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC, que preconiza: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Com relação à existência de conexão entre esta demanda e a ação de execução para entrega de coisa incerta n.º 1143-21.2017.811.0107, a conexão é decorrente do fato de que ambas foram originadas do mesmo contrato de arrendamento celebrado entre as partes, observando-se, assim, ao comando estipulado no artigo 55, § 2º, inciso I, do CPC, in verbis: “Art. 55. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;” De consequência lógica é o reconhecimento de conexão com os embargos à execução nº 1927-95.2017.811.0107, uma vez que os pedidos e causa de pedir envolvem a mesma área objeto de arrendamento e são oriundas do mesmo título executivo. Todavia, em relação a estes, resta prejudicada a reunião para julgamento simultâneo, uma vez que o feito já fora sentenciado (art. 55, § 1º, do CPC). Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre as demandas de nº 1143-21.2017.811.0107, 1380-55-2017.811.0107 e 1927-95.2017.811.0107. A preliminar de inexequibilidade do título executivo se confunde com o mérito, e, deste modo, com ele será analisada. 2 – Prova emprestada Defiro o pedido dos embargantes, com a anuência do embargado, para deferir o empréstimo de provas dos autos dos Embargos à execução de nº 1927-95.2017.811.0107, consistente na prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento realizada naquele feito. Portanto, passo à análise do mérito. 3 – Mérito A hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que já houve a instrução processual nos autos nº 1927-95.2017.811.0107, e as provas lá produzidas são suficientes para a formação do convencimento. De início, convém pontuar acerca da finalidade inerente aos Embargos à Execução. Estes constituem modalidade típica de defesa do Executado que visa opor-se à demanda executiva em curso. Alguns doutrinadores como Araken de Assis, Fredie Didier Júnior e Luiz Guilherme Marinoni, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp 654.853/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2006, Dj 06.03.2006, p. 177), defendem que os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma incidental, apta a impedir o prosseguimento de uma demanda executiva. Para tanto, por intermédio de sua oposição, é permitido questionar-se acerca da existência, validade e eficácia do título executivo, da dívida exequenda ou, até mesmo, do procedimento executivo, com suporte na pretensão declaratória ou constitutiva do Embargante. Eis as matérias passíveis de serem alegadas, a saber: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O presente caso baseia-se na possível inexequibilidade do título executivo, isto é, do Contrato de Arrendamento celebrado entre as partes, já que a área arrendada era improdutiva, porquanto completamente infectada por nematoides (vermes microscópios), responsáveis pelo impedimento da produção satisfatória da safra. Com isso, os Arrendatários, ora Embargantes, afirmaram que sem o devido cumprimento do objeto do contrato por parte do Arrendante, não há que se falar em contraprestação – realização do pagamento devido. Toda a discussão e seus pormenores derivam da qualidade, ou não, da área arrendada para o plantio. Os Embargantes juntaram comprovantes de pagamento dos insumos utilizados na produção da safra, assim como laudo de análise de fitonematoide e de acompanhamento da plantação, todos impugnados pelo Embargado. Todavia, urge-se imprescindível consignar que as perícias realizadas constataram a baixa produção da safra entre o período do ano de 2016 a 2017, alegando como motivo da ínfima produtividade a infecção provocada por fitonematoides patogênicos. Do contexto probatório inteiro da audiência de instrução não é possível concluir que a terra arrendada estava completamente infestada de nematoides, nem que teria sido entregue aos Arrendatários em um estado inapto à produção. O que se extrai dos depoimentos das partes, bem como de funcionários e técnicos, é que os Arrendatários não conseguiram alcançar a média almejada de sacas de soja na colheita, isto é, em torno de 50 (cinquenta) sacas por hectare, ficando em déficit em relação aos valores investidos, e, com base nisso, pretendem esquivar-se do pagamento decorrente do Contrato de Arrendamento. Sucede-se que, apesar da afirmação da presença significante e devastadora do nematoide, não há registros de reclamações ou baixas na vegetação de períodos anteriores aos anos de 2016 e 2017, mesmo tratando-se de um patógeno progressivo, isto é, que, com o cultivo, acaba espalhando-se pela área ao longo dos anos. Tais dados poderiam ser facilmente obtidos por meio dos Mapas de Índice de Vegetação da Diferença Normalizada (NDVI), o que, apesar do fácil acesso, já que os Arrendatários estavam devidamente acompanhados por profissionais qualificados, não foram apresentados aos autos. Os Arrendatários anteriores e posteriores aos ora Embargantes, usufruíram das mesmas terras por longos períodos de contrato, obtendo resultados favoráveis, o que diverge das alegações fundadas nas consequências provocadas pelo alto nível de infestação de nematoides. É certo que, independentemente de existirem diferentes espécies, o nematoide possui as características de não atacar uma área por inteiro e, também, causar manchas na área infectada, denominadas reboleiras, mas só em proporções gigantescas para inviabilizar toda uma área de plantio, ainda mais se falando em 1.630,5379 ha (um mil seiscentos e trinta hectares e cinquenta e três ares e setenta e nove centiares). Os laudos periciais unilaterais apresentados pelos Embargantes não trazem informações sobre a quantidade da população de nematoide (nível da infestação) e/ou os mapas demonstrativos de quanto da área plantada estava contaminada pelos vermes. Além disso, a impugnação do Embargado em relação à coleta de amostra da soja merece atenção, pois obviamente interfere no resultado do exame. A amostragem para ser válida deve seguir uma metodologia cientificamente testada e validada, para garantir que os resultados fiquem dentro dos padrões aceitáveis de erro, buscando-se evitar conclusões precipitadas. Existe, inclusive, um período adequado para realização da amostragem, e, de conseguinte, submissão à análise, o que não consta nos laudos e documentos juntados, não havendo como saber se foi observado ou quando foi realizada a retirada da amostragem. É necessário muito cuidado quanto à conclusão dos problemas ensejadores do déficit da colheita, pois várias são as doenças que atacam a plantação, os prejuízos por falta de correção adequada ao solo e/ou por estresse hídrico. Ainda, na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 1927-95.2017.811.0107, os depoimentos pessoais dos embargantes reforçaram o fundamento de que não é plausível justificar o prejuízo da colheita do ano de 2017 apenas com a presença de nematoides, pois, ao que tudo indica, a quantidade de calcário utilizado seria incapaz de corrigir devidamente qualquer solo; onerando, por consequência, o Embargado pela má condução do plantio. Desta forma, não havendo provas sólidas da inaptidão da área arrendada, e tratando-se de instrumento particular estipulado livremente entre as partes, de comum acordo, com objeto certo e líquido, não vejo fundamentos a viciar sua validade, e, de conseguinte, exequibilidade. Com relação à inexequibilidade do contrato por ter fixado o valor da renda em produto (cláusula quinta), o que em tese, é vedado pelo Estatuto da Terra, entendo que não merece acolhimento, pois conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência da referida cláusula não nulifica o contrato, bem como não exime o arrendatário da obrigação assumida. Aliás, é possível a fixação do preço em produto em contrato de arrendamento rural, consoante os costumes do interior, que hão de ser respeitados, e também para evitar o enriquecimento ilícito/injustificado da parte que assina o contrato e apenas depois, quando do pagamento, e após ter explorado o objeto do contrato, vem alegar nulidade de cláusula. Assim, a proibição veiculada pelo artigo 18 do Decreto 59.566/66 (Estatuto da Terra), há de ser mitigada frente ao primado da boa-fé contratual e os costumes regionais. Nesse sentido já se posicionou o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. 1. (...) 4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro). 5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1692763 MT 2017/0096430-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Via de consequência, improcede também o pedido de nulidade na forma de cálculo do preço do arrendamento, pelos mesmos fundamentos acima elencados. Destarte, no tocante à ordem de preferência na cobrança do débito, a responsabilidade do fiador é subsidiária à do devedor. Isso significa que o fiador somente será acionado pelo credor se o devedor não pagar o débito e não tiver bens suficientes para saldá-lo. Não obstante, o benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, não exime o fiador da sua legitimidade passiva na execução. Apenas permite que, em primeiro lugar, sejam executados os bens do devedor principal. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. ASSUNÇÃO DO ENCARGO COMO PRINCIPAIS DEVEDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AFIANÇADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. O benefício de ordem, contemplado no artigo 827 do Código Civil, não afasta a legitimidade do fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão de bens do devedor principal, na linha do que prescreve o artigo 794 do Código de Processo Civil. III. Só se pode cogitar do exercício do benefício de ordem por parte do fiador que, sendo parte na execução, por conta desse instituto tem a prerrogativa de exigir que a expropriação seja direcionada inicialmente ao patrimônio do afiançado. [...]. (TJ-DF 07047551820188070004 1424875, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - RESERVA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FIADOR COM BENEFÍCIO DE ORDEM - LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE. O benefício de ordem conferido ao fiador não implica sua ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, ou mesmo de satisfação. O benefício de ordem apenas define qual o patrimônio responderá de modo prioritário, entre os patrimônios do locatório e do fiador, pelos débitos buscados na inicial. [...]. (TJ-MG - AI: 10000205310295001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021). Destaquei. Portanto, defiro o benefício de ordem aos fiadores, nos termos do que prevê a legislação civil, ressaltando, ainda, a sua legitimidade para permanecer na lide. Em arremate, com relação ao pedido de condenação dos embargantes em litigância de má-fé, partindo da premissa que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, entendo não haver nos autos comprovação de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS e WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS, em razão da validade do negócio jurídico firmado, e, por consectário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício de ordem aos fiadores NELSON ROMAN ROSS E WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS, nos termos do art. 794 do Código de Processo Civil. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001993-75.2017.8.11.0107.. EMBARGANTE: BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS, WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS EMBARGADO: CLEO LUIZ BERTEI VISTOS. Cuidam-se de embargos à execução opostos por BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS e WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS em desfavor de CLEO LUIZ BERTEI, com fulcro no artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. O presente instrumento foi oposto no dia 09/11/2017, com o fim de questionar, preliminarmente, a inexequibilidade do título executivo – Contrato de Arrendamento firmado em 18/03/2016, e, no mérito, a ausência do inadimplemento contratual. Os Embargantes narraram, em síntese, que o Embargado não cumpriu com a obrigação de dar em arrendamento área de terras apta a ser explorada, porquanto infestada de nematoides (vermes microscópios), o que dizem ser fato imprevisível. Com isso, pleitearam a: i) inexequibilidade do título executivo; ii) declaração da nulidade da ação de execução; iii) afastamento da mora e inadimplemento dos Embargantes; iv) declaração da rescisão motivada do contrato pelo não cumprimento contratual; v) subsidiariamente ao último, declaração do impedimento da execução do Contrato de Arrendamento por quaisquer das partes; vi) declaração de nulidade da cláusula quinta do contrato ora objeto da lide; vii) declaração de nulidade do cálculo utilizado pelo Embargado para estipulação do preço do arrendamento em quantidade fixa de produto; declaração de excesso de execução; viii) declaração do valor da execução em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ou a quantia equivalente a 2.400 (dois mil e quatrocentos) sacas de soja; ix) aplicação do benefício de ordem aos fiadores; x) concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 80272590). Com a inicial vieram os documentos. Este Juízo, em 06/12/2017, indeferiu o requerimento do efeito suspensivo formulado pelos Embargantes, e negou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando o parcelamento das custas (ID. 80272590 - Pág. 124). Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente, a sua rejeição liminar por ausência de preenchimento dos requisitos legais. No tocante ao mérito, disse que os Embargantes agem de má-fé a fim de se enriquecerem ilicitamente, pois teriam sido realizadas inúmeras análises do solo; produzido a safrinha com milho, feijão e chia após a colheita da safra de soja, acordaram, e fiscalizaram, com os termos do contrato quando da sua realização, inclusive, acerca das formas de pagamento do arrendamento. Ainda, trouxe aos autos a afirmação de que a baixa produtividade alegada pelos Embargantes se deu em razão da insuficiência do preparo do solo, comprovada pelas notas fiscais juntadas à baila, pois, ao que consta dos autos, foi aplicado calcário em quantidade inferior à necessária, bem como que, segundo as notas fiscais acostadas, o calcário adquirido teria sido destinado à outra propriedade dos Embargantes, também localizada neste Município de Nova Ubiratã/MT. Por todo o exposto, requereu a improcedência dos Embargos (ID. 80272590 - Pág. 188). Foi determinada a reunião deste feito com os autos da execução extrajudicial nº 1142-36.2017.811.0107. Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes pleitearam o empréstimo das provas produzidas nos a embargos à execução nº 1927-95.2017.811.0107, cujos pedidos e causa de pedir envolvem a mesma área objeto de arrendamento e, inclusive mesmo título executivo (id. 80274441 - Pág. 18), havendo a concordância do embargado (id. 80274441 - Pág. 18). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 1 - Preliminares Existência de conexão com as demandas nº 1143-21.2017.811.0107, 1380-55-2017.811.0107 e 1927-95.2017.811.0107. O risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas é manifesto, tanto que na decisão anterior (id. 121057693) foi determinada a reunião com os autos nº 0001143-21.2017.811.0107 e 0001380- 55.2017.811.0107, mesmo sem o reconhecimento da conexão naquele momento, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC, que preconiza: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Com relação à existência de conexão entre esta demanda e a ação de execução para entrega de coisa incerta n.º 1143-21.2017.811.0107, a conexão é decorrente do fato de que ambas foram originadas do mesmo contrato de arrendamento celebrado entre as partes, observando-se, assim, ao comando estipulado no artigo 55, § 2º, inciso I, do CPC, in verbis: “Art. 55. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;” De consequência lógica é o reconhecimento de conexão com os embargos à execução nº 1927-95.2017.811.0107, uma vez que os pedidos e causa de pedir envolvem a mesma área objeto de arrendamento e são oriundas do mesmo título executivo. Todavia, em relação a estes, resta prejudicada a reunião para julgamento simultâneo, uma vez que o feito já fora sentenciado (art. 55, § 1º, do CPC). Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre as demandas de nº 1143-21.2017.811.0107, 1380-55-2017.811.0107 e 1927-95.2017.811.0107. A preliminar de inexequibilidade do título executivo se confunde com o mérito, e, deste modo, com ele será analisada. 2 – Prova emprestada Defiro o pedido dos embargantes, com a anuência do embargado, para deferir o empréstimo de provas dos autos dos Embargos à execução de nº 1927-95.2017.811.0107, consistente na prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento realizada naquele feito. Portanto, passo à análise do mérito. 3 – Mérito A hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que já houve a instrução processual nos autos nº 1927-95.2017.811.0107, e as provas lá produzidas são suficientes para a formação do convencimento. De início, convém pontuar acerca da finalidade inerente aos Embargos à Execução. Estes constituem modalidade típica de defesa do Executado que visa opor-se à demanda executiva em curso. Alguns doutrinadores como Araken de Assis, Fredie Didier Júnior e Luiz Guilherme Marinoni, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp 654.853/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2006, Dj 06.03.2006, p. 177), defendem que os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma incidental, apta a impedir o prosseguimento de uma demanda executiva. Para tanto, por intermédio de sua oposição, é permitido questionar-se acerca da existência, validade e eficácia do título executivo, da dívida exequenda ou, até mesmo, do procedimento executivo, com suporte na pretensão declaratória ou constitutiva do Embargante. Eis as matérias passíveis de serem alegadas, a saber: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O presente caso baseia-se na possível inexequibilidade do título executivo, isto é, do Contrato de Arrendamento celebrado entre as partes, já que a área arrendada era improdutiva, porquanto completamente infectada por nematoides (vermes microscópios), responsáveis pelo impedimento da produção satisfatória da safra. Com isso, os Arrendatários, ora Embargantes, afirmaram que sem o devido cumprimento do objeto do contrato por parte do Arrendante, não há que se falar em contraprestação – realização do pagamento devido. Toda a discussão e seus pormenores derivam da qualidade, ou não, da área arrendada para o plantio. Os Embargantes juntaram comprovantes de pagamento dos insumos utilizados na produção da safra, assim como laudo de análise de fitonematoide e de acompanhamento da plantação, todos impugnados pelo Embargado. Todavia, urge-se imprescindível consignar que as perícias realizadas constataram a baixa produção da safra entre o período do ano de 2016 a 2017, alegando como motivo da ínfima produtividade a infecção provocada por fitonematoides patogênicos. Do contexto probatório inteiro da audiência de instrução não é possível concluir que a terra arrendada estava completamente infestada de nematoides, nem que teria sido entregue aos Arrendatários em um estado inapto à produção. O que se extrai dos depoimentos das partes, bem como de funcionários e técnicos, é que os Arrendatários não conseguiram alcançar a média almejada de sacas de soja na colheita, isto é, em torno de 50 (cinquenta) sacas por hectare, ficando em déficit em relação aos valores investidos, e, com base nisso, pretendem esquivar-se do pagamento decorrente do Contrato de Arrendamento. Sucede-se que, apesar da afirmação da presença significante e devastadora do nematoide, não há registros de reclamações ou baixas na vegetação de períodos anteriores aos anos de 2016 e 2017, mesmo tratando-se de um patógeno progressivo, isto é, que, com o cultivo, acaba espalhando-se pela área ao longo dos anos. Tais dados poderiam ser facilmente obtidos por meio dos Mapas de Índice de Vegetação da Diferença Normalizada (NDVI), o que, apesar do fácil acesso, já que os Arrendatários estavam devidamente acompanhados por profissionais qualificados, não foram apresentados aos autos. Os Arrendatários anteriores e posteriores aos ora Embargantes, usufruíram das mesmas terras por longos períodos de contrato, obtendo resultados favoráveis, o que diverge das alegações fundadas nas consequências provocadas pelo alto nível de infestação de nematoides. É certo que, independentemente de existirem diferentes espécies, o nematoide possui as características de não atacar uma área por inteiro e, também, causar manchas na área infectada, denominadas reboleiras, mas só em proporções gigantescas para inviabilizar toda uma área de plantio, ainda mais se falando em 1.630,5379 ha (um mil seiscentos e trinta hectares e cinquenta e três ares e setenta e nove centiares). Os laudos periciais unilaterais apresentados pelos Embargantes não trazem informações sobre a quantidade da população de nematoide (nível da infestação) e/ou os mapas demonstrativos de quanto da área plantada estava contaminada pelos vermes. Além disso, a impugnação do Embargado em relação à coleta de amostra da soja merece atenção, pois obviamente interfere no resultado do exame. A amostragem para ser válida deve seguir uma metodologia cientificamente testada e validada, para garantir que os resultados fiquem dentro dos padrões aceitáveis de erro, buscando-se evitar conclusões precipitadas. Existe, inclusive, um período adequado para realização da amostragem, e, de conseguinte, submissão à análise, o que não consta nos laudos e documentos juntados, não havendo como saber se foi observado ou quando foi realizada a retirada da amostragem. É necessário muito cuidado quanto à conclusão dos problemas ensejadores do déficit da colheita, pois várias são as doenças que atacam a plantação, os prejuízos por falta de correção adequada ao solo e/ou por estresse hídrico. Ainda, na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 1927-95.2017.811.0107, os depoimentos pessoais dos embargantes reforçaram o fundamento de que não é plausível justificar o prejuízo da colheita do ano de 2017 apenas com a presença de nematoides, pois, ao que tudo indica, a quantidade de calcário utilizado seria incapaz de corrigir devidamente qualquer solo; onerando, por consequência, o Embargado pela má condução do plantio. Desta forma, não havendo provas sólidas da inaptidão da área arrendada, e tratando-se de instrumento particular estipulado livremente entre as partes, de comum acordo, com objeto certo e líquido, não vejo fundamentos a viciar sua validade, e, de conseguinte, exequibilidade. Com relação à inexequibilidade do contrato por ter fixado o valor da renda em produto (cláusula quinta), o que em tese, é vedado pelo Estatuto da Terra, entendo que não merece acolhimento, pois conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência da referida cláusula não nulifica o contrato, bem como não exime o arrendatário da obrigação assumida. Aliás, é possível a fixação do preço em produto em contrato de arrendamento rural, consoante os costumes do interior, que hão de ser respeitados, e também para evitar o enriquecimento ilícito/injustificado da parte que assina o contrato e apenas depois, quando do pagamento, e após ter explorado o objeto do contrato, vem alegar nulidade de cláusula. Assim, a proibição veiculada pelo artigo 18 do Decreto 59.566/66 (Estatuto da Terra), há de ser mitigada frente ao primado da boa-fé contratual e os costumes regionais. Nesse sentido já se posicionou o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. 1. (...) 4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro). 5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1692763 MT 2017/0096430-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Via de consequência, improcede também o pedido de nulidade na forma de cálculo do preço do arrendamento, pelos mesmos fundamentos acima elencados. Destarte, no tocante à ordem de preferência na cobrança do débito, a responsabilidade do fiador é subsidiária à do devedor. Isso significa que o fiador somente será acionado pelo credor se o devedor não pagar o débito e não tiver bens suficientes para saldá-lo. Não obstante, o benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, não exime o fiador da sua legitimidade passiva na execução. Apenas permite que, em primeiro lugar, sejam executados os bens do devedor principal. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. ASSUNÇÃO DO ENCARGO COMO PRINCIPAIS DEVEDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AFIANÇADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. O benefício de ordem, contemplado no artigo 827 do Código Civil, não afasta a legitimidade do fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão de bens do devedor principal, na linha do que prescreve o artigo 794 do Código de Processo Civil. III. Só se pode cogitar do exercício do benefício de ordem por parte do fiador que, sendo parte na execução, por conta desse instituto tem a prerrogativa de exigir que a expropriação seja direcionada inicialmente ao patrimônio do afiançado. [...]. (TJ-DF 07047551820188070004 1424875, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - RESERVA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FIADOR COM BENEFÍCIO DE ORDEM - LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE. O benefício de ordem conferido ao fiador não implica sua ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, ou mesmo de satisfação. O benefício de ordem apenas define qual o patrimônio responderá de modo prioritário, entre os patrimônios do locatório e do fiador, pelos débitos buscados na inicial. [...]. (TJ-MG - AI: 10000205310295001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021). Destaquei. Portanto, defiro o benefício de ordem aos fiadores, nos termos do que prevê a legislação civil, ressaltando, ainda, a sua legitimidade para permanecer na lide. Em arremate, com relação ao pedido de condenação dos embargantes em litigância de má-fé, partindo da premissa que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, entendo não haver nos autos comprovação de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO ROMAN ROSS, NELSON ROMAN ROSS e WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS, em razão da validade do negócio jurídico firmado, e, por consectário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício de ordem aos fiadores NELSON ROMAN ROSS E WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS, nos termos do art. 794 do Código de Processo Civil. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(102)