Execução de Título Extrajudicial 0012526-24.2011.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012526-24.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2026, 00:58

Decurso de Prazo

22/01/2026, 11:38

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:22

Publicação

15/12/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de extinção dos autos.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 15:47

Expedição de documento

11/12/2025, 15:47

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:37

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:37

Publicação

25/08/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012526-24.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: WALTER COELHO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA, NAIR TOSHIKO KOGUCHI DA SILVEIRA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o falecimento das partes executadas impõe a suspensão obrigatória do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até que seja regularizada a sucessão processual. 2. Ainda, nota-se que o exequente, em petição posterior (id 161571098), limitou-se a requerer "o redirecionamento da execução em face do Espólio de LUIZ CARLOS BARBOSA SILVEIRA e do Espólio de NAIR TOSHIKO KOGUCHI SILVEIRA", sem, contudo, indicar e qualificar adequadamente os sucessores, inventariante ou administrador provisório dos espólios, incumbência que lhe compete nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC. 3. As impugnações aos cálculos e à exigibilidade da terceira prestação apresentadas pelo advogado dos executados não serão analisadas no presente momento, visto que os executados faleceram e é imprescindível regularizar o polo passivo e, com isso, a representação processual dos advogados. DISPOSITIVO: 4. Em razão do falecimento dos executados LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA e NAIR TOSHIKO KOGUCHI DA SILVEIRA, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 02 meses, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a parte exequente promova a regularização da sucessão processual. 5. INTIME-SE o exequente para que, no prazo acima fixado, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros dos executados falecidos, devendo indicar e qualificar adequadamente essas pessoas (nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), bem como informar se há inventário em andamento e quem é o inventariante ou administrador provisório dos espólios. 6. Concluída a regularização do polo passivo, DETERMINO que seja a parte executada intimada para se manifestar sobre os atos processuais e o estado atual do processo, no prazo de 15 dias, devendo se manifestar expressamente acerca dos seguintes itens: a) Esclarecer a alegação de nulidade de intimação formulada na petição de id 139824548, explicando qual é a decisão de "fls. 492/504" que afirma não ter sido intimado, visto que os autos físicos possuem numeração até a folha 340 e, posteriormente, os expedientes são identificados por "id"; b) Feita a identificação mencionada no item anterior, CERTIFIQUE-SE a secretaria se a parte executada foi regularmente intimada sobre a decisão apontada; c) Manifestar-se sobre a planilha de cálculo juntada pela parte exequente (id 161572412), especialmente quanto à exigibilidade da dívida referente à segunda prestação (item "b" da cláusula 2ª do título executivo), com a devida correção e atualização monetária; d) Manifestar-se acerca da petição do exequente juntada nas páginas 81/83 do id 48097840, sobre a alegada resolução da condição imposta na terceira prestação (item "c"), fato que tornaria exigível a terceira parcela; e) Caso os espólios pretendam os benefícios da gratuidade da justiça, deverão comprovar a necessidade do benefício, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência financeira dos espólios. 7. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação/retificação do cálculo da dívida, deliberação acerca da exigibilidade ou não da terceira prestação (item c), da cláusula 2ª do título executivo, e determinação de avaliação dos imóveis de matrículas n. 6,539, 6,905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279. 8. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

21/08/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012526-24.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: WALTER COELHO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA, NAIR TOSHIKO KOGUCHI DA SILVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se originalmente de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por WALTER COELHO DE FIGUEIREDO em face de LUIZ CARLOS BARBOSA SILVEIRA e sua esposa NAIR TOSHIKO KOGUCHI SILVEIRA, tendo como objeto a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária lavrada no dia 20 de abril de 2004, fls. 18v/20, livro 221, Primeiro Serviço Notarial de Jataí/GO. Foram ofertadas em garantias de pagamento as hipotecas de primeiro grau das matrículas n. 6.539 e 6.905, do CRI de Barra do Garças/MT, que tem por objeto uma gleba de 600ha, situada em Torixoreu/MT e denominada Fazenda Vitória. 2. A parte exequente afirma ser credora da quantia líquida e inicial de R$674.361,60, que teria sido transformado em 15.326,4 arrobas de vaca. A cláusula 2ª da escritura pública de confissão de dívida dispôs que a importância deveria ser paga em três parcelas, com vencimentos em 30/03/2005, 30/03/2006 e 30/03/2007. Contudo, afirma que os executados saldaram apenas a primeira parcela, razão pela qual resta o saldo devedor de 6.069,02 arrobas em 30/06/2006 e 4.548,00 em 30/03/2007, totalizando 1.061 arrobas, ou seja, R$955.531,80. 3. Foi determinada a citação do executado para pagar o débito ou opor embargos à execução, págs. 45/48, id. 48098325. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade nas págs. 53/75 do expediente. 48098325. 4. Nas págs. 23/27 do id. 48097840 consta cópia da sentença que julgou improcedente a exceção de incompetência n. 162307. 5. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida pela decisão de págs. 28/40, id. 48097840. A decisão afastou a exigibilidade da terceira parcela, porque havia sido condicionada à conclusão do inventário de bens de Deusino Francisco Amaro, bem como à outorga de escritura pública de compra e venda de 200ha de terras referentes ao espólio do autor da herança, fatos que não foram feitos. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito apenas no que tange à segunda prestação, a única exigível. 6. Os embargos de declaração foram rejeitados, pág. 80, id. 48097840. Na oportunidade, foi registrado que o reconhecimento da inexigibilidade não obsta eternamente o prosseguimento da execução quanto à terceira parcela, que pode prosseguir tão logo seja demonstrada a implementação da condição ou da impossibilidade de fazê-lo em decorrência de conduta dos executados. 7. Nas págs. 81/83 do id. 48097840 o exequente peticiona a fim de demonstrar a impossibilidade de fazer a escritura em decorrência da conduta dos executados. Afirma que o inventário de Deuzino foi terminado e os 200 hectares faltantes estão na matrícula n. 57.730 do CRI de Barra do Garças/MT e foram deixados para Odeney Parreira Amaro e Nara Cristina. O exequente afirma que possui procurações outorgadas por Odeney e Nara concedendo amplos poderes para escrituração dos 200 hectares, mas não houve por parte dos executados interesse em fazer o pagamento da terceira parcela. Ressalta que a nota devolutiva n. 66 diz respeito à matrícula n. 5.874, de Alto Araguaia, que não tem vínculo com a matrícula n. 57.730, de Barra do Garças. 8. Após o trânsito em julgado da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, o exequente pugnou pelo início do cumprimento de sentença (págs. 19/22, id. 48098319). Na pág. 27 foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do CPC. Após o decurso de prazo e certificado a inércia dos executados, foi deferida a penhora de bens imóveis (págs. 34 e 39, id. 48098319). 9. A decisão de págs. 40/43 do expediente 48098296 reconheceu o vício na intimação dos executados, em desacordo ao art. 513, do CPC. Deste modo, foram mantidas as penhoras dos imóveis de matrículas n. 6.539, 6.905, 36.263, 36.267, 36.269, 36.273, 36.274, 36.275, 36.277 e 36.279, todas do CRI de Barra do Garças/MT, na modalidade de arresto, bem como foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário da dívida, com fulcro no §1º do art. 523, do CPC. 10. Foi estipulado que, com o decurso do prazo sem pagamento voluntário, deveria ser feita a avaliação dos imóveis n. 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275 e 36.279. Quanto aos imóveis n. 36.267, 36.269, 36.273 e 36.277, foi determinada a juntada de matrícula atualizada, tendo em vista a alegação de fraude à execução. Por fim, foi determinada a apresentação de cópia completa da matrícula n. 5.874, do CRI de Alto Araguaia/MT. 11. O exequente anexou os documentos nas págs. 47/59, id. 48098296 e 01/08, id. 48098299. 12. Os executados compareceram aos autos apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, id. 52590875. Discorrem sobre nulidade de intimação, inexigibilidade do título, incorreção do cálculo e excesso de execução, além de falta de liquidez, excesso de penhora e inexistência de fraude à execução. Requerem os benefícios da gratuidade da justiça. 13. No id. 85973113 os executados formulam pedido de designação de audiência de conciliação. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO TÍTULO EXECUTIVO. 15. De início, é necessário regularizar a marcha processual, porquanto o título executivo que embasa a presente ação é a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária lavrada no dia 20 de abril de 2004, fls. 18v/20, livro 221, Primeiro Serviço Notarial de Jataí/GO, na qual foram ofertadas em garantias de pagamento as hipotecas de primeiro grau das matrículas n. 6.539 e 6.905, do CRI de Barra do Garças/MT. Confira-se: 16. Desta forma, não há se falar em cumprimento de sentença, porquanto o trânsito em julgado certificado na página 13 do expediente 48098319 se refere à decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade manejada. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o prosseguimento como ação de execução de título extrajudicial. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário (pág. 27, id. 48098319), afastando quaisquer aplicações de multas e honorários aplicados por força do art. 523, do CPC. 17. Diante do tumulto processual sofrido e a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, passo à análise das questões levantadas pelo executado na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, id. 52590875. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. 18. A parte executada defende a inexistência de intimação válida em virtude do falecimento do antigo procurador e do aviso de recebimento que retornou pelo motivo “endereço insuficiente”. De plano, além de inexistir nos autos qualquer notícia de falecimento do antigo advogado dos executados, nota-se que, após a intimação infrutífera, os executados compareceram aos autos espontaneamente apresentando a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, ora analisada. Assim, não há qualquer vício de intimação, tampouco prejuízo à parte executada, porquanto compareceu espontaneamente e as impugnações feitas são reputadas tempestivas e serão devidamente apreciadas. DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA 19. A insurgência da parte executada se traduz na afirmação de que a terceira parcela, da cláusula 2ª, foi indevidamente incluída (com vencimento em 30/03/2007, no total de 4.548 arrobas de vacas). Neste ponto, razão assiste ao executado, porque a decisão judicial que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade expressamente determinou a exclusão da terceira prestação: 20. Outrossim, os valores referentes a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, também devem ser excluídos do cálculo da dívida, primeiro porque sequer houve o transcurso do prazo do art. 523, do CPC, e segundo porque o feito não se trata de cumprimento de sentença, conforme esclarecido acima. 21. Ressalta-se que embora o exequente tenha apresentado manifestação na qual defende a impossibilidade de cumprimento da condição imposta na terceira parcela, não houve decisão judicial e reconhecimento acerca da exigibilidade da terceira prestação, razão pela qual se mantém o entendimento adotado no julgamento da exceção de pré-executividade, ao menos até deliberação em sentido contrário. 22. Por fim, ao contrário do que faz crer o executado, a inexigibilidade da terceira prestação não torna a execução nula, porquanto a segunda prestação é plenamente exigível. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. 23. O executado aduz ser ilíquido o título por ter indexado o valor da dívida em cabeças de gado. No título executivo consta a confissão da dívida na importância de R$674.361,60 que, por convenção das partes, foi transformada em três prestações em números de arrobas de vacas. 24. Sobre o assunto, sabe-se não se torna nula a execução pelo simples fato de o valor do débito vir expresso no contrato em arrobas de vaca, já que isso não lhe afeta a liquidez, um vez que sua conversão em moeda nacional se faz mediante simples operação aritmética. Como é sabido e expresso no parágrafo único do artigo 786 do Código de Processo Civil, meros cálculos aritméticos não afastam a exequibilidade ou liquidez do título. Vejamos: “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.” 25. Dessa forma, restando expresso no título que o valor da arroba de boi será alcançado via cotação em frigorífico específico na cidade de Torixoréu/MT, não há que se falar em iliquidez do título. Confira-se: DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA E FRAUDE À EXECUÇÃO. 26. O artigo 831, do CPC, determina que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, é necessária a reformulação do cálculo da dívida para que seja apurado o real valor executado, a fim de que só então possa ser verificado se existe ou não excesso de penhora. Frise-se, ainda, que até o momento não foram realizadas avaliações nos imóveis penhorados, motivo pelo qual não há como concluir que as penhoras excedem o valor da dívida. 27. Deste modo, após a avaliação dos imóveis matriculados de números 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças –MT, caso seja verificado que o os valores dos bens são muito superiores ao valor executado, será feita a redução da penhora e a imediata liberação dos imóveis excedentes, nos termos do artigo 874, I, do CPC: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;” 28. No que tange à alegação de fraude à execução, no momento, não foram apresentados ao menos indícios de sua configuração. À luz do artigo 792, IV, do CPC, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso dos autos, ainda existem seis imóveis penhorados em nome do executado, inicialmente livres e desembaraçados, são eles: matrículas de números 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279. Portanto, localizados outros bens capazes de satisfazerem a execução, não há como analisar a ocorrência de fraude à execução em decorrência da alienação dos imóveis n. 36.267, 36.269, 36.273 e 36.277. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 29. Com efeito, a necessidade de designação de audiência de conciliação deve ser avaliada em consonância com os princípios da economia processual, celeridade da prestação jurisdicional e a da boa-fé. Na hipótese dos autos, ressaltado o fato de que designação da audiência de conciliação não se ajusta ao rito executivo, não houve demonstração mínima da viabilidade de composição, inclusive, o executado apresentou impugnação alegando ser inexigível e ilíquido o título. Assim, caso seja da vontade do executado a realização de acordo, poderá entrar diretamente em contato com o exequente por meio dos canais de comunicação informados nos autos. DISPOSITIVO: 30. CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO QUE SE RETIFIQUE o cadastro dos autos para que a demanda prossiga como ação de execução de título extrajudicial. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário (pág. 27, id. 48098319), afastando quaisquer aplicações de multas e honorários aplicados por força do art. 523, do CPC. 31. REJEITO os pedidos de extinção da ação em decorrência de inexigibilidade e iliquidez do título executivo, nos termos da fundamentação. 32. AFASTO as alegações de excesso de penhora e fraude à execução, nos termos da fundamentação. 33. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo do débito de acordo com o art. 798, parágrafo único, do CPC, devendo constar apenas a dívida referente à segunda prestação (item b), da cláusula 2ª do título executivo, com a devida correção e atualização monetária. Não deverão ser aplicadas quaisquer multas e honorários dispostos no art. 523, do CPC. 34. Apresentada a planilha, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 35. INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição do exequente juntada nas páginas 81/83 do id. 48097840, sobre a alegada resolução da condição imposta na terceira prestação (item c), fato que tornaria exigível a terceira parcela. 36. Sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício, sob pena de indeferimento. 37. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado, nos termos da fundamentação. 38. Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos para homologação do cálculo da dívida, deliberação acerca da exigibilidade ou não da terceira prestação (item c), da cláusula 2ª do título executivo, e determinação de avaliação dos imóveis de matrículas n. 6,539, 6,905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279. 39. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012526-24.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: WALTER COELHO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA, NAIR TOSHIKO KOGUCHI DA SILVEIRA Vistos. 1. Trata-se originalmente de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por WALTER COELHO DE FIGUEIREDO em face de LUIZ CARLOS BARBOSA SILVEIRA e sua esposa NAIR TOSHIKO KOGUCHI SILVEIRA, tendo como objeto a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária lavrada no dia 20 de abril de 2004, fls. 18v/20, livro 221, Primeiro Serviço Notarial de Jataí/GO. Foram ofertadas em garantias de pagamento as hipotecas de primeiro grau das matrículas n. 6.539 e 6.905, do CRI de Barra do Garças/MT, que tem por objeto uma gleba de 600ha, situada em Torixoreu/MT e denominada Fazenda Vitória. 2. A parte exequente afirma ser credora da quantia líquida e inicial de R$674.361,60, que teria sido transformado em 15.326,4 arrobas de vaca. A cláusula 2ª da escritura pública de confissão de dívida dispôs que a importância deveria ser paga em três parcelas, com vencimentos em 30/03/2005, 30/03/2006 e 30/03/2007. Contudo, afirma que os executados saldaram apenas a primeira parcela, razão pela qual resta o saldo devedor de 6.069,02 arrobas em 30/06/2006 e 4.548,00 em 30/03/2007, totalizando 1.061 arrobas, ou seja, R$955.531,80. 3. Foi determinada a citação do executado para pagar o débito ou opor embargos à execução, págs. 45/48, id. 48098325. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade nas págs. 53/75 do expediente. 48098325. 4. Nas págs. 23/27 do id. 48097840 consta cópia da sentença que julgou improcedente a exceção de incompetência n. 162307. 5. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida pela decisão de págs. 28/40, id. 48097840. A decisão afastou a exigibilidade da terceira parcela, porque havia sido condicionada à conclusão do inventário de bens de Deusino Francisco Amaro, bem como à outorga de escritura pública de compra e venda de 200ha de terras referentes ao espólio do autor da herança, fatos que não foram feitos. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito apenas no que tange à segunda prestação, a única exigível. 6. Os embargos de declaração foram rejeitados, pág. 80, id. 48097840. Na oportunidade, foi registrado que o reconhecimento da inexigibilidade não obsta eternamente o prosseguimento da execução quanto à terceira parcela, que pode prosseguir tão logo seja demonstrada a implementação da condição ou da impossibilidade de fazê-lo em decorrência de conduta dos executados. 7. Nas págs. 81/83 do id. 48097840 o exequente peticiona a fim de demonstrar a impossibilidade de fazer a escritura em decorrência da conduta dos executados. Afirma que o inventário de Deuzino foi terminado e os 200 hectares faltantes estão na matrícula n. 57.730 do CRI de Barra do Garças/MT e foram deixados para Odeney Parreira Amaro e Nara Cristina. O exequente afirma que possui procurações outorgadas por Odeney e Nara concedendo amplos poderes para escrituração dos 200 hectares, mas não houve por parte dos executados interesse em fazer o pagamento da terceira parcela. Ressalta que a nota devolutiva n. 66 diz respeito à matrícula n. 5.874, de Alto Araguaia, que não tem vínculo com a matrícula n. 57.730, de Barra do Garças. 8. Após o trânsito em julgado da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, o exequente pugnou pelo início do cumprimento de sentença (págs. 19/22, id. 48098319). Na pág. 27 foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do CPC. Após o decurso de prazo e certificado a inércia dos executados, foi deferida a penhora de bens imóveis (págs. 34 e 39, id. 48098319). 9. A decisão de págs. 40/43 do expediente 48098296 reconheceu o vício na intimação dos executados, em desacordo ao art. 513, do CPC. Deste modo, foram mantidas as penhoras dos imóveis de matrículas n. 6.539, 6.905, 36.263, 36.267, 36.269, 36.273, 36.274, 36.275, 36.277 e 36.279, todas do CRI de Barra do Garças/MT, na modalidade de arresto, bem como foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário da dívida, com fulcro no §1º do art. 523, do CPC. 10. Foi estipulado que, com o decurso do prazo sem pagamento voluntário, deveria ser feita a avaliação dos imóveis n. 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275 e 36.279. Quanto aos imóveis n. 36.267, 36.269, 36.273 e 36.277, foi determinada a juntada de matrícula atualizada, tendo em vista a alegação de fraude à execução. Por fim, foi determinada a apresentação de cópia completa da matrícula n. 5.874, do CRI de Alto Araguaia/MT. 11. O exequente anexou os documentos nas págs. 47/59, id. 48098296 e 01/08, id. 48098299. 12. Os executados compareceram aos autos apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, id. 52590875. Discorrem sobre nulidade de intimação, inexigibilidade do título, incorreção do cálculo e excesso de execução, além de falta de liquidez, excesso de penhora e inexistência de fraude à execução. Requerem os benefícios da gratuidade da justiça. 13. No id. 85973113 os executados formulam pedido de designação de audiência de conciliação. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO TÍTULO EXECUTIVO. 15. De início, é necessário regularizar a marcha processual, porquanto o título executivo que embasa a presente ação é a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária lavrada no dia 20 de abril de 2004, fls. 18v/20, livro 221, Primeiro Serviço Notarial de Jataí/GO, na qual foram ofertadas em garantias de pagamento as hipotecas de primeiro grau das matrículas n. 6.539 e 6.905, do CRI de Barra do Garças/MT. Confira-se: 16. Desta forma, não há se falar em cumprimento de sentença, porquanto o trânsito em julgado certificado na página 13 do expediente 48098319 se refere à decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade manejada. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o prosseguimento como ação de execução de título extrajudicial. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário (pág. 27, id. 48098319), afastando quaisquer aplicações de multas e honorários aplicados por força do art. 523, do CPC. 17. Diante do tumulto processual sofrido e a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, passo à análise das questões levantadas pelo executado na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, id. 52590875. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. 18. A parte executada defende a inexistência de intimação válida em virtude do falecimento do antigo procurador e do aviso de recebimento que retornou pelo motivo “endereço insuficiente”. De plano, além de inexistir nos autos qualquer notícia de falecimento do antigo advogado dos executados, nota-se que, após a intimação infrutífera, os executados compareceram aos autos espontaneamente apresentando a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, ora analisada. Assim, não há qualquer vício de intimação, tampouco prejuízo à parte executada, porquanto compareceu espontaneamente e as impugnações feitas são reputadas tempestivas e serão devidamente apreciadas. DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA 19. A insurgência da parte executada se traduz na afirmação de que a terceira parcela, da cláusula 2ª, foi indevidamente incluída (com vencimento em 30/03/2007, no total de 4.548 arrobas de vacas). Neste ponto, razão assiste ao executado, porque a decisão judicial que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade expressamente determinou a exclusão da terceira prestação: 20. Outrossim, os valores referentes a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, também devem ser excluídos do cálculo da dívida, primeiro porque sequer houve o transcurso do prazo do art. 523, do CPC, e segundo porque o feito não se trata de cumprimento de sentença, conforme esclarecido acima. 21. Ressalta-se que embora o exequente tenha apresentado manifestação na qual defende a impossibilidade de cumprimento da condição imposta na terceira parcela, não houve decisão judicial e reconhecimento acerca da exigibilidade da terceira prestação, razão pela qual se mantém o entendimento adotado no julgamento da exceção de pré-executividade, ao menos até deliberação em sentido contrário. 22. Por fim, ao contrário do que faz crer o executado, a inexigibilidade da terceira prestação não torna a execução nula, porquanto a segunda prestação é plenamente exigível. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. 23. O executado aduz ser ilíquido o título por ter indexado o valor da dívida em cabeças de gado. No título executivo consta a confissão da dívida na importância de R$674.361,60 que, por convenção das partes, foi transformada em três prestações em números de arrobas de vacas. 24. Sobre o assunto, sabe-se não se torna nula a execução pelo simples fato de o valor do débito vir expresso no contrato em arrobas de vaca, já que isso não lhe afeta a liquidez, um vez que sua conversão em moeda nacional se faz mediante simples operação aritmética. Como é sabido e expresso no parágrafo único do artigo 786 do Código de Processo Civil, meros cálculos aritméticos não afastam a exequibilidade ou liquidez do título. Vejamos: “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.” 25. Dessa forma, restando expresso no título que o valor da arroba de boi será alcançado via cotação em frigorífico específico na cidade de Torixoréu/MT, não há que se falar em iliquidez do título. Confira-se: DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA E FRAUDE À EXECUÇÃO. 26. O artigo 831, do CPC, determina que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, é necessária a reformulação do cálculo da dívida para que seja apurado o real valor executado, a fim de que só então possa ser verificado se existe ou não excesso de penhora. Frise-se, ainda, que até o momento não foram realizadas avaliações nos imóveis penhorados, motivo pelo qual não há como concluir que as penhoras excedem o valor da dívida. 27. Deste modo, após a avaliação dos imóveis matriculados de números 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças –MT, caso seja verificado que o os valores dos bens são muito superiores ao valor executado, será feita a redução da penhora e a imediata liberação dos imóveis excedentes, nos termos do artigo 874, I, do CPC: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;” 28. No que tange à alegação de fraude à execução, no momento, não foram apresentados ao menos indícios de sua configuração. À luz do artigo 792, IV, do CPC, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso dos autos, ainda existem seis imóveis penhorados em nome do executado, inicialmente livres e desembaraçados, são eles: matrículas de números 6.539, 6.905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279. Portanto, localizados outros bens capazes de satisfazerem a execução, não há como analisar a ocorrência de fraude à execução em decorrência da alienação dos imóveis n. 36.267, 36.269, 36.273 e 36.277. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 29. Com efeito, a necessidade de designação de audiência de conciliação deve ser avaliada em consonância com os princípios da economia processual, celeridade da prestação jurisdicional e a da boa-fé. Na hipótese dos autos, ressaltado o fato de que designação da audiência de conciliação não se ajusta ao rito executivo, não houve demonstração mínima da viabilidade de composição, inclusive, o executado apresentou impugnação alegando ser inexigível e ilíquido o título. Assim, caso seja da vontade do executado a realização de acordo, poderá entrar diretamente em contato com o exequente por meio dos canais de comunicação informados nos autos. DISPOSITIVO: 30. CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO QUE SE RETIFIQUE o cadastro dos autos para que a demanda prossiga como ação de execução de título extrajudicial. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário (pág. 27, id. 48098319), afastando quaisquer aplicações de multas e honorários aplicados por força do art. 523, do CPC. 31. REJEITO os pedidos de extinção da ação em decorrência de inexigibilidade e iliquidez do título executivo, nos termos da fundamentação. 32. AFASTO as alegações de excesso de penhora e fraude à execução, nos termos da fundamentação. 33. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo do débito de acordo com o art. 798, parágrafo único, do CPC, devendo constar apenas a dívida referente à segunda prestação (item b), da cláusula 2ª do título executivo, com a devida correção e atualização monetária. Não deverão ser aplicadas quaisquer multas e honorários dispostos no art. 523, do CPC. 34. Apresentada a planilha, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 35. INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição do exequente juntada nas páginas 81/83 do id. 48097840, sobre a alegada resolução da condição imposta na terceira prestação (item c), fato que tornaria exigível a terceira parcela. 36. Sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício, sob pena de indeferimento. 37. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado, nos termos da fundamentação. 38. Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos para homologação do cálculo da dívida, deliberação acerca da exigibilidade ou não da terceira prestação (item c), da cláusula 2ª do título executivo, e determinação de avaliação dos imóveis de matrículas n. 6,539, 6,905, 36.263, 36.274, 36.275, 36.279. 39. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de extinção dos autos.

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