Procedimento Comum Cível 0057905-66.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0057905-66.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/02/2024, 18:24

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 09:46

Definitivo

16/01/2024, 12:52

Trânsito em julgado

16/01/2024, 12:52

Movimentação processual

16/01/2024, 12:52

Reativação

16/01/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0057905-66.2014.8.11.0041.. REU: VICTORAZZO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME K AUTOR(A): BANCO BANKPAR S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco em face de Victorazzo Comércio de Veículos LTDA-ME. No Id. 134783097 foi declarada a incompetência da 7ª Vara Cível, já que o feito tratava-se de matéria de direito bancário sendo remetido a ação a esta Vara Especializada. No Id. 112229386 a Instituição Financeira informa a desistência da ação pois houve a consumação da prescrição intercorrente em 13/03/2023. É o relatório. Decido. Inicialmente, apesar do disposto no Id. 112229386, tenho que não houve a configuração da prescrição intercorrente já que, o processo não ficou suspenso por nenhuma das causas dispostas no art. 921 do CPC. No entanto, diante do desinteresse do Autor em prosseguir com a ação, acolho o pleito de desistência. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932". Posto isso, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Cobrança, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 16:19

Definitivo

12/01/2024, 16:19

Desistência

12/01/2024, 16:19

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:54

Publicação

21/11/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 13:04

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 13:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/11/2023, 13:31

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0057905-66.2014.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” (cartão de crédito) promovida por BANCO BANKPAR S.A. em desfavor de VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME. Ocorre que a presente ação envolve relação contratual de natureza tipicamente bancária, o que consequentemente atrai a competência para processar e julgar a ação a uma das varas especializadas de direito bancário, por força do disposto na norma de organização judiciária deste Tribunal (Provimento n. 04/2008/CM, retificada pela Resolução nº11/2017/TP), in verbis: “ Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” (grifei) Assim, considerando que a lide posta em Juízo versa sobre o recebimento de crédito decorrente de mútuo bancário, impõe-se a declaração de incompetência e consequente redistribuição desta ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Nosso Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013154-61.2018.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E § 1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. A Ação relativa a Cédula de Crédito Comercial é de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário por se tratar de matéria com conteúdo financeiro (art. 1º, I e § 1º, do Provimento n. 004/2008/CM). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art.44 do CPC e o Provimento n. 04/2008/CM, retificada pela Resolução nº11/2017/TP Resolução nº11/2011/TP, com fulcro no art. 64, §1º, da Lei Processual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar esta ação, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário desta Capital. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição ao Juízo Cível competente (Vara Especializada de Direito Bancário). Intimem-se. Cumpra-se, com as baixas necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Desistência

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(191)