Execução de Título Extrajudicial 0007828-48.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007828-48.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:03

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:53

Publicação

14/04/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2024, 01:06

Definitivo

10/04/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007828-48.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA, WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Nota-se a determinação de suspensão do leilão dos únicos bens localizados nos autos. Em seguida, o exequente pugnou pela suspensão da ação em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 2. Diante disso, DEFIRO o pedido de id. 148198237 e DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 3. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 18:41

Expedida/certificada

09/04/2024, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 18:41

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 21:32

Publicação

11/03/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 03:20

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S.A. - CNPJ: 34.274.233/0001-02; Advogado(a): MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - OAB MT3662-O; Executado(s): AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA; WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.572.671-81; Advogado(s): Sem advogado constituído; Valor da Causa: R$ 546.390,61 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos) – 10/2006. O MM. Juiz de Direito MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 20/02/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 28/02/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): 01) MATRÍCULA 26.552, LIVRO 02 – CRI DE BARRA DO GARÇAS IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS, com a área de 437,50 m², locado sob no 04 da quadra 105 (cento e cinco), limitando a frente para a Rua Cristóvão de Jesus, medindo 10,00 metros; canto 7,07 metros, lado direito, para a Rua da Prata, medindo 25,00 metros; lado esquerdo para o lote-03, medindo 30,00 metros; e, fundos para o lote no 05, medindo 15,00metros. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um lote urbano com área de 437,50m², denominado Lote 04, da Quadra 105, bairro Jardim Nova Barra, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula 26.552 do CRI de Barra do Garças/MT, onde se encontra construído um galpão, o qual abrange também os lotes 03, 05 e 06. AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) – 10/2022; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: 177.873,28 (cento e setenta e sete mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos. 02) MATRÍCULA 26.553, LIVRO 02 – CRI DE BARRA DO GARÇAS IMÓVEL: Um lote de terras situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS; com a área de 450,00m², locado sob no 05 (cinco) da quadra no 105 (cento e cinco), limitando a frente para a Rua da Prata, medindo 15,0 metros; lado direito para o lote 06, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para os lotes 3 e 4, medindo 30,00 metros; e fundos para o lote 26, medindo 15,00 metros. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um lote urbano com área de 437,50m², denominado Lote 05, da Quadra 105, bairro Jardim Nova Barra, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula 26.553 do CRI de Barra do Garças/MT, onde se encontra construído um galpão, o qual abrange também os lotes 03, 04 e 06. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – 10/2022; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 188.336,42 (cento e oitenta e oito mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos); 03) MATRÍCULA 26.549, LIVRO 02 – CRI DE BARRA DO GARÇAS IMÓVEL Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS, com a área de 437,50 m², locado sob no 01 (um) da quadra no 105 (cento e cinco), limitando frente para a Rua Cristóvão de Jesus, medindo 10,00 metros, canto 7,07 metros; lado direito para o lote 02, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para a rua Ouro, medindo 25,00 metros; e, fundos para o lote 26, medindo 15,00 metros. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um lote urbano com área de 437,50m², denominado Lote 01, da Quadra 105, bairro Jardim Nova Barra, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula 26.549 do CRI de Barra do Garças/MT, sem edificação. AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – 10/2022; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 94.168,21 (noventa e quatro mil cento e sessenta e oito reais e vinte e um centavos). 04) MATRÍCULA 26.574, LIVRO 02 – CRI DE BARRA DO GARÇAS IMÓVEL Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS, com a área de 450,00 m², locado sob nº 26 (vinte e seis) da quadra nº105 (cento e cinco) limitando a frente para a Rua do Ouro, medindo, 15,00 metros; lado direito para os lotes 1 e 2, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para o lote n° 25, medindo 30,00 metros; e, fundos para o lote no 05, medindo 15,00 metros. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um lote urbano com área de 450,000m², denominado Lote 26, da Quadra 105, bairro Jardim Nova Barra, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula 26.574 do CRI de Barra do Garças/MT, sem edificação. AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 10/2022; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 104.631,34 (cento e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Averbações Existentes na Matrícula (Ônus): MATRÍCULA 26.552: R.03: HIPOTECA EM FAVOR DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; AV. 08: ARRESTO ORIUNDO DO PROCESSO 2006/623; AV. 10: AVERBAÇÃO EX OFFICIO DE REINGRESSO DA MATRÍCULA; AV. 11: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 7324-61.2014.811.0004. MATRÍCULA 26.553: R.03: HIPOTECA EM FAVOR DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; AV. 08: ARRESTO ORIUNDO DO PROCESSO 2006/623; AV. 10: AVERBAÇÃO EX OFFICIO DE REINGRESSO DA MATRÍCULA; AV. 11: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 7324-61.2014.811.0004. MATRÍCULA 26.549: R.03: HIPOTECA EM FAVOR DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; AV. 08: ARRESTO ORIUNDO DO PROCESSO 2006/623; AV. 11: AVERBAÇÃO EX OFFICIO DE REINGRESSO DA MATRÍCULA; AV. 12: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 7324-61.2014.811.0004. MATRÍCULA 26.574: AV. 08: ARRESTO ORIUNDO DO PROCESSO 2006/623; AV. 10: AVERBAÇÃO EX OFFICIO DE REINGRESSO DA MATRÍCULA; AV. 11: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 7324-61.2014.811.0004. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC (garantido por hipoteca judicial do próprio bem). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do §7º do artigo 895 do CPC. Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. O exequente, se assim pretender, poderá também utilizar-se do previsto no Art. 895 do Código de Processo Civil/2015, sendo possibilitado o parcelamento do valor que exceder ao seu crédito. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art.884, parágrafo único, do CPC) e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão (Art. 826, do CPC). O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contatos da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: VIBRA ENERGIA S/A; AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA; WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.572.671-81. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Barra do Garças, 14 de dezembro de 2023. Michell Lotfi Rocha da Silva Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082 Intimação - EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0007828-48.2006.8.11.0004; Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007828-48.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA, WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Considerando que a parte executada embora intimada quedou-se inerte, DOU POR PRECLUSA a manifestação dos executados sobre o laudo de avaliação feito pelo Oficial de Justiça no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) acerca da matrícula n° 26.549, de R$170.000,00 (cento e setenta mil) acerca da matrícula n° 26.552, de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reias) acerca da matrícula n° 26.553, de R$100.000,00 acerca da matrícula n° 26.574 anexado no id. 96886695. Via de consequência, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO mencionado para que surta os jurídicos e legais efeitos. 2. DEFIRO o pedido de leilão judicial eletrônico do bem constrito nos autos, nos termos do art.882, do CPC, e NOMEIO como leiloeiro judicial CARLOS HENRIQUE BARBOSA, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico [email protected], e escritório situado na Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. 3. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que informe se aceita a nomeação. FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art.884, parágrafo único, do CPC) e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão (art.826, do CPC). 4. EXPEÇA-SE edital de Praça Pública, observando-se aos requisitos descritos no art. 886, do CPC. 5. ENCAMINHEM-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro Oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. 6. DETERMINO desde já que, caso haja a necessidade de 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 7. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

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