Execução de Título Extrajudicial 0000107-89.1999.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000107-89.1999.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000107-89.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADELSON MARCOS SANCHEZ EXECUTADO: JOAO DIVINO DUTRA CORREA, JOAO DIVINO DUTRA CORREA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução movida por ADELSON MARCOS SANCHEZ, devidamente qualificado nos autos, em face de JOÃO DIVINO DUTRA CORRÊA, também qualificado. 2. Foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 42.393 do CRI local, em 20/11/2000, tendo sido nomeado o exequente como fiel depositário. 3. Em 2025, determinou-se a avaliação e constatação do imóvel matriculado sob o nº 42.393 do CRI local, bem como a verificação da necessidade de intimação da cônjuge do executado (ID 205718100). 4. O Laudo de Avaliação (ID 214191344) estimou o bem em R$ 289.398,00. O Laudo de Constatação (ID 220297554) informou, por notícia de vizinhos, que o executado se encontra na posse do imóvel há cerca de um ano, embora o exequente tenha permanecido na posse por aproximadamente 15 anos. 5. O executado impugnou o valor da avaliação, sustentando que a propriedade atinge o montante de R$ 450.000,00 (ID 224317715). 6. O exequente manifestou expressa concordância com o valor indicado pelo devedor e pugnou pela adjudicação do imóvel por tal preço (ID 225287636). Requereu, ainda, a reintegração de posse (ID 221382773). 7. Quanto à intimação da cônjuge, o exequente informou que o executado se encontra separado judicialmente desde 2004 e divorciado de ANTÔNIA GEDY SIMÕES PIRES desde 2006, colacionando a respectiva certidão com averbação (ID 228803850). 8. Por fim, o exequente juntou matrícula atualizada e peticionou informando as providências adotadas para baixa de gravames pretéritos oriundos de processos já extintos (ID 231176249). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente colacionou documentos comprobatórios (ID 228803850) de que o vínculo conjugal entre o executado e a Sra. Antônia Gedy Simões Pires foi dissolvido por sentença de divórcio transitada em julgado há longa data (averbação em 2006). Desse modo, diante da inexistência de condomínio ou meação atual que justifique a vênia conjugal, AFASTO a necessidade de nova intimação da ex-cônjuge para o prosseguimento dos atos de expropriação do imóvel matriculado sob nº 42.393. 11. No que tange à avaliação do bem, observa-se que o executado impugnou o laudo oficial sustentando que o valor real do imóvel corresponde a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), montante com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância (ID 225287636). Assim, diante do consenso entre as partes e da razoabilidade do valor apontado frente às características do imóvel, HOMOLOGO a avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 42.393 pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 12. Analisando a matrícula atualizada do imóvel (ID 230340212), constata-se a existência de quatro gravames vigentes: a) R.02-42.393: Hipoteca de 1º grau em favor de PLAENGE S/A; b) R.03-42.393: Registro de Arresto em favor de PLAENGE S/A, oriundo de processo da Comarca de Barra do Garças; c) R.04-42.393: Penhora em favor do exequente Adelson Marcos Sanches (referente a estes autos); e d) AV.05-42.393: Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, extraída da Execução Fiscal nº 6397-71.2009.811.0004. 13. Dada a natureza desses registros, especialmente a garantia real hipotecária e a potencial preferência do crédito tributário, a subsistência de tais óbices impede, neste momento, o deferimento da adjudicação, sob pena de violação à ordem de preferência de credores e insegurança jurídica na transmissão da propriedade. 14. Todavia, considerando as alegações do exequente de que o crédito da empresa PLAENGE foi declarado prescrito em juízo e que a execução fiscal estadual foi extinta pela satisfação da obrigação (ID 231176251), e que já houve peticionamento junto aos respectivos juízos para o levantamento das constrições, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente diligencie a efetiva baixa dos gravames prioritários (R.02, R.03 e AV.05) e colacione aos autos a matrícula devidamente atualizada e livre desses ônus. 15. Paralelamente, INTIME-SE o executado para manifestar-se especificamente sobre o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 16. Transcorrido o prazo de manifestação do executado e sobrevindo a matrícula atualizada pelo exequente, voltem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de adjudicação e a consequente imissão na posse do imóvel. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:38

Publicação

13/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para acostar aos autos a matricula atualizada do imóvel, confome decisão id 228323246, item 3.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000107-89.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADELSON MARCOS SANCHEZ EXECUTADO: JOAO DIVINO DUTRA CORREA, JOAO DIVINO DUTRA CORREA Vistos. 1. CUMPRA-SE o item 15, alínea “b”, da decisão anterior (ID 205718100), que dispôs sobre a certificação da intimação da cônjuge do executado, Sra. ANTÔNIA GEDY SIMÕES DUTRA CORRÊA, acerca da penhora e avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 42.393. Caso exista diligência pendente de cumprimento, a parte exequente deverá fornecer o endereço atualizado da referida senhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos expropriatórios subsequentes. 2. No que tange à impugnação de ID 224317715, na qual o executado sustenta que o valor do imóvel corresponde a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), verifico que a parte exequente peticionou no ID 225287636 manifestando concordância expressa com o montante indicado pelo devedor. Assim, diante da aceitação do valor sugerido pela própria parte insurgente, referida impugnação perde o objeto. Ressalte-se, contudo, que a homologação definitiva da avaliação e a análise do pedido de adjudicação ficam postergadas para o momento imediatamente posterior à regularização da intimação do cônjuge do executado, por se tratar de formalidade essencial à validade do ato. 3. Após o cumprimento da diligência pendente (intimação da esposa), os autos deverão retornar conclusos para a análise do pedido de adjudicação. DETERMINO, contudo, que antes da conclusão, a parte exequente proceda à juntada de matrícula atualizada do imóvel, visando verificar a existência de eventuais gravames supervenientes, penhoras preferenciais ou outros gravames, considerando que a constrição originária remonta ao ano de 2000. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000107-89.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADELSON MARCOS SANCHEZ EXECUTADO: JOAO DIVINO DUTRA CORREA, JOAO DIVINO DUTRA CORREA Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO DIVINO DUTRA CORRÊA, ID 135558954, alegando a existência de contradições na decisão proferida no ID 134438944, consistentes em: a) afirmação de que o executado não comprovou suas assertivas sobre a geração de crias pelos semoventes durante os mais de 20 anos em que estiveram sob posse do exequente, quando teria havido comprovação por "estudo de evolução patrimonial"; e b) determinação de penhora de 10% da aposentadoria do executado, que contrariaria o entendimento do STJ e o princípio da menor onerosidade. Requer, ao final, que sejam sanadas as contradições apontadas. 2. Intimado, o embargado ADELSON MARCOS SANCHES não apresentou contrarrazões específicas aos embargos de declaração, limitando-se a juntar matrícula atualizada do imóvel (ID 135648876). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 5. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos internos da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições inconciliáveis dentro da própria fundamentação. Não se caracteriza contradição a divergência entre o entendimento do magistrado e a tese defendida pela parte, tampouco a alegada contrariedade entre a decisão e as provas dos autos ou jurisprudência. 6. No caso em análise, o embargante não aponta efetivamente contradições internas na decisão embargada, mas sim discordância quanto à valoração probatória realizada e à aplicação do direito. 7. Quanto à primeira alegação, a decisão embargada afirmou no item 11 que "O pedido de restituição de valores formulado pelo executado, por sua vez, deve ser indeferido porque destituído de provas da existência de qualquer fruto proveniente dos bens penhorados". Não há contradição nesta afirmação, mas sim conclusão judicial após análise das provas apresentadas, com a qual o embargante discorda. 8. Quanto à segunda alegação, a decisão embargada determinou no item 17: "EXPEÇA-SE novo ofício ao INSS para que informe sobre o cumprimento a determinação proveniente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por meio do julgamento do Agravo de Instrumento n° 1007195-70.2022.8.11.0000 (id 91283491), consistente na penhora dos proventos da aposentadoria do executado". 9. Também não há contradição neste ponto, pois a decisão apenas determina o cumprimento de comando judicial proveniente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não se tratando de decisão originária deste juízo. Eventual discordância quanto ao mérito desta determinação deveria ser objeto de recurso próprio dirigido à instância superior, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. 10. Portanto, os embargos de declaração opostos revelam mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo, na verdade, sua reforma, o que não é possível pela via eleita. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e mantenho integralmente a decisão embargada. 12. Dando continuidade ao feito, verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado da dívida (ID 174977568), observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão anterior (ID 134438944), notadamente quanto ao abatimento do valor dos semoventes adjudicados (R$ 25.800,00) do valor do cálculo da dívida à época da conclusão da avaliação (08/11/2008). O exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 175311284), enquanto o executado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 13. Assim, considerando que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados judicialmente, bem como a concordância do exequente e a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 174977568), fixando o valor exequendo em R$ 765.085,36 (setecentos e sessenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado até 08/11/2024. 14. Constata-se que, apesar da expedição de ofício ao INSS, a autarquia previdenciária não apresentou resposta quanto ao cumprimento da determinação de penhora de 10% dos proventos da aposentadoria do executado. Diante da inércia da autarquia federal, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre as providências que pretende ver adotadas em relação ao descumprimento da ordem judicial pelo INSS, requerendo as medidas que entender cabíveis para efetivação da penhora determinada. 15. Quanto ao imóvel matriculado sob nº 42.393 do CRI local, verifica-se que foi penhorado em 20/11/2000 (p. 16, ID 55304029), tendo o exequente sido nomeado como fiel depositário. Contudo, antes de apreciar o pedido de reintegração de posse formulado pelo exequente (ID 203500697), DETERMINO: a) A expedição de MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato, lavrar auto circunstanciado de CONSTATAÇÃO, informando detalhadamente quem está na posse do imóvel, se há indícios de esbulho possessório, se existem benfeitorias, o estado de conservação do bem, as vias de acesso e eventuais obstruções, bem como outras informações relevantes para o deslinde da questão possessória. b) Que a Secretaria CERTIFIQUE nos autos se houve a intimação da cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel matriculado sob nº 42.393. Caso não tenha havido a intimação da cônjuge do executado, EXPEÇA-SE mandado de intimação da mesma acerca da penhora e da avaliação do imóvel, nos termos do art. 842 do CPC, devendo o exequente fornecer o endereço atualizado para cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias; 16. Após o cumprimento do mandado e a juntada do auto de avaliação e constatação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 17. CUMPRA-SE o item 18 da decisão anterior. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000107-89.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADELSON MARCOS SANCHEZ EXECUTADO: JOAO DIVINO DUTRA CORREA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ADELSON MARCOS SANCHEZ em face de JOÃO DIVINO DUTRA CORREIA. 2. No dia 29/04/2022 foi deferida liminar recursal em agravo de instrumento interposto pelo autor, de modo que foi autorizada a penhora do percentual de 10% dos rendimentos de aposentadoria do executado, junto ao Estado de Mato Grosso (EMPAER) e INSS. Posteriormente, o recurso foi provido e a liminar foi ratificada (id. 91283491). Encaminhado o ofício, a Secretaria do Estado de Comunicação do Governo de Mato Grosso respondeu que o executado não pertence ao quadro de servidores (id. 94122641). A unidade de previdência do Governo do Mato Grosso esclareceu que o executado não faz parte do quadro de servidores inativos, o que impossibilita o cumprimento da ordem (id. 95343695). 3. Sob o id. 94371425, o exequente informou ter tomado conhecimento de que o executado não mais trabalha na EMPAER/MT, e que foi submetido Plano de Demissão Voluntária (PDV), no qual irá receber R$ 656.211,64. Por esse motivo, pleiteou a penhora de 10% do valor total que o executado tem a receber pelo PDV. O pedido foi deferido no id. 94891129. 4. Em nova manifestação, o exequente requer a retenção de três parcelas de R$ 21.873,72 correspondentes as prestações vincendas do PDV a serem pagas ao executado (id. 96801637). No id. 103018234, a EMPAER/MT comprovou o depósito de R$21.873,72, referentes a uma parcela do valor bloqueado. 5. Após, o executado alegou a impenhorabilidade da quantia por ser necessária para a subsistência familiar (id. 104863010). O exequente rebateu a alegação e pleiteou a expedição de alvará (id. 105116938). 6. Ato contínuo, a EMPAER/MT informou o depósito judicial das três parcelas (id. 107116695) 7. O exequente requereu a adjudicação do rebanho bovino constrito, oferecendo o valor de R$4.000,00 por cabeça. Pleiteia também a intimação do executado acerca da oferta e a liberação do alvará judicial dos valores depositados nos autos pela EMPAER/MT. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PENHORA DE VERBAS ORIUNDAS DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. 9. Observa-se que o enunciado da Súmula 215 do STJ solidificou o entendimento sobre não tributação das verbas oriundas de Plano de Demissão Voluntária por considerá-las indenizatórias: “Súmula 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.” 10. Assim, é certo que a quantia recebida pelo executado em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária não se assemelha à definição de verba salarial, mas sim de indenização recebida em função à adesão ao acordo extrajudicial realizado. Portanto, é passível de penhora. 11. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA DECORRENTE DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 A verba recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária possui natureza indenizatória não se sujeitando inclusive à incidência do imposto de renda nos termos da Súmula 215 do STJ, sendo, portanto, possível a penhora de seus valores. 2. Não havendo comprovação de que a constrição atingiu valores de natureza alimentar depositados em conta salário, afasta-se a regra da impenhorabilidade. 3. Verificada a inexistência de elementos robustos que comprovem que a verba recebida a título de indenização por adesão ao PDV é utilizada exclusivamente para o sustento da agravada e, demonstrado que esta vem tentando se furtar ao pagamento da dívida, mister a manutenção da penhora em nome da efetividade do procedimento executivo. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07102439220208070000 DF 0710243-92.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12. Ainda, há outra questão que deve ser ponderada. O valor penhorado nestes autos (=R$65.621,16) não é a totalidade das verbas do PDV. Conforme os documentos de ids. 94373101 e 107116696, a quantia total da indenização do PDV perfaz R$656.211,64, ou seja, o dinheiro depositado judicialmente corresponde somente a 10% da indenização. Conforme informado pela própria EMPAER, o repasse feito à conta judicial foi das três últimas parcelas mensais (ids. 107116696 e 98361540). 13. Cabe relembrar que, nestes mesmos autos, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso entendeu possível a penhora dos rendimentos do executado na proporção exatamente de 10%. Nessa mesma linha, com maior razão a constrição de 10% dos valores do PDV, que tem natureza indenizatória. Confira-se trecho da decisão (id. 83614422): “Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. O fato é que o agravante não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privado do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. (...) Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses da exequente, que irá reaver o valor do crédito, e do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Contudo, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com os documentos trazidos às razões do recurso e com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ, AREsp nº. 1.336.881/DF, relator Ministro Raúl Araújo, julgado monocraticamente em 26/09/2018, e publicado no DJe de 02/10/2018).” 14. Por fim, não merece prosperar o argumento trazido pelo executado de que utiliza os valores para prover sua sobrevivência e de seu núcleo familiar, pois foi desacompanhado de provas, visto que extratos de operações bancárias não se prestam para comprovar a necessidade exclusiva da verba para subsistência. Aliado ao fato de que as indenizações somam quantias de valor elevado, não há substrato jurídico para o reconhecimento da impenhorabilidade destas parcelas. 15. Desta forma, reconhecendo-se a possibilidade de penhora das verbas oriundas de indenização recebida a título de adesão a programa de demissão voluntária, é devido o levantamento do crédito pelo exequente. DA ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. 16. O exequente requer a adjudicação de semoventes. Sobre o assunto, verifica-se que em 20/10/2000 foram penhoradas 30 vacas cruzadas (sendo 06 paridas), entre 05 e 06 anos de idade, às fls. 15/16 do id. 55304029. Na oportunidade, o exequente Adelson Marcos Sanches foi nomeado fiel depositário. O laudo de avaliação feito por oficial de justiça estimou os semoventes em R$25.800,00, consta na fl. 12 do id. 55304038 e é datado de 06/06/2008. Referida avaliação foi impugnada pelo executado, que teve a irresignação indeferida à fl. 17 do id. 55304038. 17. Assim, o executado deverá se manifestar acerca do pedido de adjudicação de semoventes e sobre o preço atribuído ao rebanho bovino por meio da petição de id. 107200846. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora feita no id. 104863010, via de consequência, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da exequente, conforme valores depositados pela EMPAER/MT no id. 107116695, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada, qual seja: Banco do Brasil S/A, agência 0571-1, conta n. 26.957-3, CPF: 325.855.861-20, titular DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO. 19. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de adjudicação e sobre preço atribuído ao rebanho bovino na petição de id. 107200846. 20. Após, voltem conclusos para deliberação. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para acostar aos autos a matricula atualizada do imóvel, confome decisão id 228323246, item 3.

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