Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000789-14.2019.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000789-14.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 10:10

Publicação

21/11/2023, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 13:01

Documento

21/11/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000789-14.2019.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000789-14.2019.8.11.0105/2023 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 11.976,00 Espécie: [Auxílio-Doença Previdenciário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: NILDA MARIA BILIZARIO COSTA PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): NILDA MARIA BILIZARIO COSTA CPF: 069.013.806-74. Pessoa(s) autorizada(s): MARTA DIAS MILANI CPF: 069.013.806-74. Valor do depósito: R$ 51514,19 (Cinquenta e um mil quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos ). Valor liberado: R$ 51514,19 (Cinquenta e um mil quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos ). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 4600127287740, Banco 001, agência 4200, de titularidade de NILDA MARIA BILIZARIO COSTA, CPF: 069.013.806-74. Forma de liberação: em espécie Tipo de liberação: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 9 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz(a) Substituto(a)

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 18:22

Definitivo

19/11/2023, 18:21

Expedição de documento

19/11/2023, 18:20

Expedição de documento

19/11/2023, 18:20

Documento

10/11/2023, 14:55

Documento

09/11/2023, 18:53

Desarquivamento

09/11/2023, 16:58

Ato ordinatório

09/11/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:05

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000789-14.2019.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000789-14.2019.8.11.0105/2023 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 11.976,00 Espécie: [Auxílio-Doença Previdenciário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: NILDA MARIA BILIZARIO COSTA PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): NILDA MARIA BILIZARIO COSTA CPF: 069.013.806-74. Pessoa(s) autorizada(s): MARTA DIAS MILANI CPF: 069.013.806-74. Valor do depósito: R$ 51514,19 (Cinquenta e um mil quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos ). Valor liberado: R$ 51514,19 (Cinquenta e um mil quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos ). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 4600127287740, Banco 001, agência 4200, de titularidade de NILDA MARIA BILIZARIO COSTA, CPF: 069.013.806-74. Forma de liberação: em espécie Tipo de liberação: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 9 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz(a) Substituto(a)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000789-14.2019.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV): a) PROCEDA-SE ao cadastro e cálculo no S.R.P., o qual deverá ser feito imediatamente independente de nova intimação das partes ou decurso de prazo; b) Após, INTIME-SE o executado para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC); c) Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo; Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. COLNIZA, 3 de fevereiro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 1000789-14.2019.8.11.0105 I – Relatório Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por NILDA MARIA BILIZARIO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa à concessão de aposentadoria por invalidez. A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que os diversos exames médicos, relatórios e atestados indicam que a incapacidade persiste e a impede de exercer toda e qualquer atividade laborativa. Ao final, faz pedido de declaração de direito de concessão do benefício de auxílio doença desde a data da cessação 05/11/2019, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial. Recebida a inicial foi indeferida a tutela de urgência, bem como foi determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido (id. 29337358). Citado, o requerido contestou a ação aduzindo, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício (id. 31096429). Impugnação a contestação em id. 31518597. Laudo médico Pericial juntado aos autos (id. 67277351). A parte autora manifestou-se quanto ao laudo, ocasião em que pugnou pela concessão da aposentadoria por invalidez (id. 67578519). Intimado para se manifestar quanto ao laudo médico, o requerido ofereceu proposta de acordo quanto a conceder o benefício, o que foi recusado pela parte autora (id. 74771372). II – Fundamentação Primeiramente, REVOGO a decisão de id. 83379458 e id. 90803798 tornando-as sem efeito, ante o flagrante equívoco. Outrossim, verifico que não há que se falar em honorários pericias nestes autos, vez que a perícia médica foi realizada e o pagamento de honorários já foi feito consoante certidão em id. 80542904. Passo ao exame de mérito da presente ação. Pretende a parte autora a condenação da autarquia, a fim de obter o reestabelecimento de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, por entender que seu estado de saúde é grave, incapacitando-a de exercer atividade laboral e manter o seu próprio sustento. A incapacidade, temporária ou permanente, é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. Ademais, ambos os benefícios exigem o cumprimento de carência de 12 (doze) meses, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, do mesmo diploma legal, que independem de carência. Requerimento administrativo: a parte autora realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda (id. 26334008). Qualidade de segurado e período de carência: da qualidade de segurado e do período de carência denota-se que a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até o dia 05/11/2019, quando foi cessado em razão da alta programada. Portanto, no tocante a qualidade de segurado e carência não há controvérsia, conforme o extrato previdenciário de recebimento do auxílio-doença por longa data. Consigne-se que o perito atestou, ainda, que a requerente era rurícola, realizando plantio de banana, mandioca, café, abóbora, cuidado de aves e porcos e auxiliar de serviços gerais, bem como é analfabeta, à época da perícia, tinha 57 anos de idade. Ademais, necessário rememorar a jurisprudência quanto à qualidade de segurado que “O segurado não perde a qualidade de segurado se deixar de contribuir por período igual ou superior a 12 (doze) meses, se em decorrência de incapacidade juridicamente comprovada. Precedentes do C. STJ. (AC nº 0037265-94.2017.4.03.9999/SP, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Dantas, DE 09/02/2018)”. Incapacidade: verifica-se, também, que o perito médico informou que a requerente está incapacitada desde o ano de 2011, bem como concluiu que a referida incapacidade permanece, sendo esta total e permanente. Constatou o laudo pericial a incapacidade para o trabalho, tendo a perícia médica concluído que a requerente “apresenta sequela de acidente vascular encefálico – l69, hipertensão arterial sistêmica – l10, diabetes mellitus – E11 e transtorno depressivo recorrente – F33.9, havendo incapacidade laborativa parcial e permanente. Constatou, também, que há restrições para esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, subir/descer escadas, agachar, permanência prolongada em pé e postura viciosa, trabalho em altura e espaço confinado em caráter preventivo para evitar o agravamento da patologia degenerativa e irreversível”. Deste modo, em análise a todo o conjunto probatório e as condições pessoais da parte requerente, denota-se que a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez, porque manteve a sua qualidade de segurado, bem como cumpriu o período de carência e se encontra incapacitada total e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerando as condições físicas, sociais e o parecer do perito judicial, a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DIB (data de início do benefício): o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Levando em conta que na data da suspensão do benefício de auxílio-doença, a segurada permanecia incapacitada, conforme perícia médica e demais documentos acostados aos autos, sendo devida a aposentadoria desde o indevido cancelamento do benefício de auxílio-doença. No caso, considerano que houve a cessação do auxílio doença em 05/11/2019, ficando estabelecido como termo inicial a data de 06/11/2019. Juros e correção monetária: para o cálculo da correção monetária, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e (a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91), desde o vencimento de cada parcela. Deve ser acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960 /2009), a partir da citação. Os parâmetros acima se encontram fixados segundo critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. A partir de 09/12/2021, apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tutela de Urgência: quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, conclui-se que estão presentes os requisitos ensejadores consistentes na verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação, decorrente de sua natureza alimentar, destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença. Assim, concedo a tutela para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, apenas com relação às parcelas vincendas, pois com relação às parcelas vencidas o tempo decorrido afasta a possibilidade de dano. Ademais, com relação às parcelas vencidas, a antecipação da tutela encontraria óbice no artigo 100 da CF/1988. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a autarquia requerida a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) em 06/11/2019 (dia seguinte ao da cessação indevida do benefício) até o efetivo pagamento, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (cf. STF, RE 870947/SE), e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e, a partir de 09/12/2021, apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 1) Segurado: NILDA MARIA BILIZARIO COSTA; 2) Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; 3) Renda mensal inicial: 100% do salário benefício; 4) Data de início do benefício: 06/11/2019; 5) Data do início do pagamento: 30 dias, após a ciência da sentença. Concedo a tutela provisória de urgência tão somente para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. Por fim, no tocante à sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores devidos retroativamente até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ, não incidindo sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação desta decisão. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C. Colniza-MT. (datado e assinado digitalmente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

19/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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