Execução de Título Extrajudicial 1004891-38.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004891-38.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:02

Publicação

17/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:41

Documento

16/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1004891-38.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, A exequente ao Id. 218054752 requer: (i) a realização de nova citação da executada para pagamento da dívida; e (ii) a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi regularmente citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou Embargos à Execução em autos apartados, conforme certificado no ID 212174422. Assim, não há necessidade de nova citação, porquanto a parte executada já integra validamente a relação processual, inexistindo vício que justifique a repetição do ato citatório. Ressalta-se, ainda, que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual o processo executivo prossegue em seus regulares termos. Por outro lado, no que se refere ao pedido de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes, o pleito merece acolhimento. Com efeito, o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, constituindo medida de coerção indireta legítima voltada a estimular o cumprimento da obrigação. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. Inexistindo ulteriores requerimentos, com fundamento no art.921, III, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da parte interessada, caso sobrevenham novos elementos que possibilitem a continuidade da execução. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

13/03/2026, 18:15

Expedição de documento

13/03/2026, 18:15

Execução frustrada

13/03/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:17

Publicação

05/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:17

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1004891-38.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, A exequente ao Id. 218054752 requer: (i) a realização de nova citação da executada para pagamento da dívida; e (ii) a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi regularmente citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou Embargos à Execução em autos apartados, conforme certificado no ID 212174422. Assim, não há necessidade de nova citação, porquanto a parte executada já integra validamente a relação processual, inexistindo vício que justifique a repetição do ato citatório. Ressalta-se, ainda, que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual o processo executivo prossegue em seus regulares termos. Por outro lado, no que se refere ao pedido de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes, o pleito merece acolhimento. Com efeito, o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, constituindo medida de coerção indireta legítima voltada a estimular o cumprimento da obrigação. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. Inexistindo ulteriores requerimentos, com fundamento no art.921, III, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da parte interessada, caso sobrevenham novos elementos que possibilitem a continuidade da execução. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004891-38.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 29.888,91 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: M. F. R. D. R. Endereço: RUA A, 09, QUADRA 13, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-020 Nome: O. R. D. R. Endereço: RUA A, 09, QUADRA 13, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-020 Nome: MARCIA MARIA ROCHA Endereço: RUA A, 09, QUADRA 13, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-020 POLO PASSIVO: Nome: OUTPAR SERVICE EMPRESARIAL - EIRELI, REPRESENTADO LEGALMENTE POR: WILSON GEIDELIS JUNIOR - CPF: 812.800.769-68 Endereço: R CARACAS, N° 1120, AP. 2406, JD. SANTA ROSA, LONDRINA - PR, CEP: 86050-070 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de (R$ 29.888,91), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC). No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). RESUMO DA INICIAL: A Exequente firmou um contrato (termo de acordo) com a Executada, onde as partes acordaram que este daria satisfação integral do que era devido à título de seguro de vida em face do falecimento de ANDRÉ FERNANDO DO ROSÁRIO, pai dos menores acima qualificados, devidamente representados por sua genitora, que era convivente do falecido. (contrato firmado com a executada, certidões de nascimento e certidão de óbito em anexo). Atinente ao contrato, ficou acordado que os valores seriam pagos da seguinte maneira: 01 (uma) parcela de R$1.458,04, já adimplida antes mesmo de formulado o contrato, conforme ressalvado no termo de acordo. 10 (dez) parcelas de R$3.600,20 cada, das quais foram pagas apenas o valor de R$8.200,40 (oito mil e duzentos reais e vinte centavos), conforme se infere nos comprovantes em anexo. O contrato estipula que o pagamento da ultima parcela deveria ter ocorrido em 10/11/2022, o que não ocorreu, tendo em vista que a executada pagou apenas as seguintes parcelas: • R$3.600,20, valor pago dia 14/02/2022; • R$3.600,20, valor pago dia 15/03/2022; • R$1.000,00, valor pago dia 19/04/2022; Desta forma, temos que foi pago apenas o valor de R$1.458,04 antes da assinatura do contrato + R$8.200,40 (comprovante bancário em anexo) Assim sendo, resta a ser adimplido o valor de R$27.801,60, valor este que devidamente corrigido pelo índice INPC (índice nacional de preços ao consumidor), acrescido de juros de 1,0% ao mês, levando em consideração o vencimento de cada parcela, importa em R$29.888,91 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme cálculo atualizado em anexo. Desta forma, a parte Exequente, persegue o recebimento dos valores devidos junto a este r. juízo. DECISÃO: Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA L lastreado em Documento Particular Assinado pelo Devedor e por 2(duas) Testemunhas, onde a parte executada OUTPAR SERVICE EMPRESARIAL - EIRELI, NÃO FOI CITADA na pessoa do proprietário WILSON GEIDELIS JUNIOR, conforme relato da diligencia negativa anexada no id 149557662. A parte exequente requereu nos autos pesquisas em busca do endereço do representante legal da parte executada, requerendo alternativamente a citação deste por edital. Formalizada nos sistemas eletrônicos conveniados do Poder Judiciário, a pesquisa em busca do endereço do representante legal da empresa executada WILSON GEIDELIS JUNIOR, via Infojud, Renajud e Sniper, sem obtenção de êxito, visto que, as consultas retornaram negativas ou contendo O MESMO ENDEREÇO já indicado nos autos, onde a diligencia por oficial de Justiça foi negativa, conforme se pode aferir nos espelhos das consultas, que seguem em anexo. Esgotados os meios disponíveis para localização da parte executado, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação deste por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no id 156861806, CITE-SE a parte executada pessoa do proprietário WILSON GEIDELIS JUNIOR – CPF 812.800.769-68, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme, preconiza o artigo 829, do CPC, e decisão lançada no id 112363535 e 148248807, e na forma estipulada pelo o artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação do executado, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1004891-38.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA L lastreado em Documento Particular Assinado pelo Devedor e por 2(duas) Testemunhas, onde a parte executada OUTPAR SERVICE EMPRESARIAL - EIRELI, NÃO FOI CITADA na pessoa do proprietário WILSON GEIDELIS JUNIOR, conforme relato da diligencia negativa anexada no id 149557662. A parte exequente requereu nos autos pesquisas em busca do endereço do representante legal da parte executada, requerendo alternativamente a citação deste por edital. Formalizada nos sistemas eletrônicos conveniados do Poder Judiciário, a pesquisa em busca do endereço do representante legal da empresa executada WILSON GEIDELIS JUNIOR, via Infojud, Renajud e Sniper, sem obtenção de êxito, visto que, as consultas retornaram negativas ou contendo O MESMO ENDEREÇO já indicado nos autos, onde a diligencia por oficial de Justiça foi negativa, conforme se pode aferir nos espelhos das consultas, que seguem em anexo. Esgotados os meios disponíveis para localização da parte executado, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação deste por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no id 156861806, CITE-SE a parte executada pessoa do proprietário WILSON GEIDELIS JUNIOR – CPF 812.800.769-68, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme, preconiza o artigo 829, do CPC, e decisão lançada no id 112363535 e 148248807, e na forma estipulada pelo o artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação do executado, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe Nº 1004891-38.2023.8.11.0041 ( ME ) VISTOS, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar despacho inicial de id.112363535, e retificar o procedimento da presente ação. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em Documento particular assinado pelo devedor e por 2(duas) testemunhas, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CITE-SE a parte executada OUTPAR SERVICE EMPRESARIAL - EIRELI, na pessoa do proprietário da empresa, SR.WILSON GEIDELIS JUNIOR, pelo número de telefone (43) 99904-8325, conforme artigo 1º, §1º da Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n° 1004891-38.2023.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato, onde a parte requerida Outpar Service Empresarial Ltda não foi citada, por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos. A parte autora vem aos autos requerer a citação da empresa requerida em nome do sócio proprietário. No caso, verifica-se que a parte requerente, deixou de fazer prova nos autos que a pessoa indicada no id 28538569, seja o sócio proprietário ou representante legal da empresa requerida, bem como, deixou de informar o numero do CPF e endereço para citação. Dessa forma estando o pedido formulado no id 115029584, desacompanhado do documento probatório necessário, intime-se a parte requerente para no prazo de cinco dias, juntar nos autos a certidão simplificada da Empresa requerida, emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. A relação processual não chegou a ser formada por falta de citação do executado. O artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Dessa forma, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito visando a citação da parte executada, a fim de formalizar a angularização processual, trazendo para os autos o documento solicitados ou requerer outra providência efetiva e apta ao regular prosseguimento do feito Saliento que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 13/06/2023, às 09:30 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQwZDY2NmQtY2NiMy00MzJiLWIyYmEtYjkzYWU0ZTk2YTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJE n° 1004891-38.2023.8.11.0041 (AP) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventado por MELISSA FERNANDA ROCHA DO ROSÁRIO, OTÁVIO ROCHA DO ROSÁRIO, representados pela genitora MÁRCIA MARIA ROCHA em face OUTPAR SERVICE EMPRESARIAL LTDA. Comprovada a hipossuficiência financeira das partes Autoras, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência pela plataforma “Microsoft teams”. Consigne no mandado que a parte Requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso as partes Requerentes/Requerida manifestem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. As partes Requerentes deveram ser intimadas na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso as partes Autoras manifestem a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)