Execução de Título Extrajudicial 0000813-96.2014.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000813-96.2014.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000813-96.2014.8.11.0020. Indefiro o pedido retro, consistente na consulta de informações no sistema e-Social, eis que as buscas resultam em dados similares aos fornecidos pelo PrevJud, o qual, conforme se infere do id 151925930, já foi utilizado nos autos. Assim, ante a ausência de indicação da bens passíveis de penhora ou de diligências ainda não implementadas e pertinentes ao desfecho da lide, suspendo o feito, nos termos delineados na decisão de id 169128559. Intime-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

12/09/2025, 00:00

Provisório

11/09/2025, 15:58

Expedição de documento

11/09/2025, 15:54

Execução frustrada

11/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000813-96.2014.8.11.0020. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento das despesas com a conciliadora/mediadora. No mais, considerando que restou infrutífera a tentativa de conciliação, prossiga-se com a suspensão ordenada em ID 169128559, até indicação efetiva de bens à penhora pela parte interessada ou ocorrência da prescrição, o que ocorrer primeiro. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

27/07/2025, 16:06

Execução frustrada

27/07/2025, 16:06

Documento

21/07/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/07/2025, 17:07

de Conciliação (realizada; Facilitador)

14/07/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000813-96.2014.8.11.0020.. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI em face de SUELI DE CARVALHO NASCIMENTO e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, foi realizada penhora online nas contas da parte executada, resultando frutífero o bloqueio de R$ 1.729,67 (mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos). Na sequência, a devedora impugnou a penhora, ao argumento de que as verbas são provenientes de salário, estavam em contas poupança e são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (id 136542113). Instada, a exequente impugnou o pedido (id 140761945). Breve relato. Decido. Na hipótese, a parte executada busca a liberação dos valores bloqueados nas suas contas bancárias, sob a alegação de que são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, pois inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, não prospera a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados com base em interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. A jurisprudência, de fato, defende a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela depositada em caderneta de poupança ou conta corrente. Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Colha-se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). No presente caso, não ficou comprovado que as quantias bloqueadas se tratam da reserva financeira da executada, considerando que não há informação sobre os tipos das contas atingidas pelo bloqueio judicial, tampouco o histórico das movimentações bancárias do devedor, haja vista que o pedido de desbloqueio não foi instruído com nenhum extrato bancário. Segundo o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, o que impõe a manutenção do bloqueio. Assim, e sem maiores digressões, rejeito a impugnação manejada. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Na ocasião, deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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