Execução Fiscal 1000740-45.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1000740-45.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000740-45.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUVIANO LINCOLN Vistos etc. Homologo a avaliação de id. 137787341, uma vez que não houve impugnação do laudo conforme certidão de id. 144329874. DEFIRO o petitório de id. 152423791. Nesse passo, a intepretação do artigo 840, § 2º, do CPC/2015 traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. Ademais, como toda a obrigação assumida pelo devedor venceu sem pagamento, houve o ajuizamento do presente feito, e até o momento, o devedor não se preocupou em quitar o débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de venda judicial. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de remoção e DESIGNE-SE hasta pública, com as comunicações e baixas de praxe. Nomeio como leiloeiros judiciais a Srª CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, leiloeira oficial. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relativamente ao pleito de inscrição do nome do executado junto ao SERASAJUD, como se sabe, existe a possibilidade de inscrever o nome nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo de tal pressuposto, DEFIRO o pedido apenas se o trânsito em julgado da sentença ensejadora do presente feito/se o vencimento da dívida ensejadora do presente feito (cuja certificação deverá ser promovida pela Secretaria Judicial) - marco inicial da aludida contagem - ocorreu há menos de 5 anos. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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