Procedimento Comum Cível 1003108-71.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003108-71.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 12:44

Definitivo

17/03/2025, 13:36

Trânsito em julgado

17/03/2025, 13:35

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:09

Publicação

28/01/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003108-71.2023.8.11.0021 AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da presente demanda de Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, registrada sob o número 1003108-71.2023.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Figura como requerente Francisco Teixeira dos Santos, representado por sua procuradora, Janeglady Peres de Brito Nunes, e como requerido, Serasa S.A. O autor narra que, em 15 de janeiro de 2019, foi incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, sem prévia notificação, em relação ao contrato nº 401545, no valor de R$1.074,50 (mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Afirma que tal negativação trouxe severos prejuízos à sua imagem e crédito perante a praça, prejudicando sua dignidade enquanto consumidor. Decisão inicial com deferimento do pedido de justiça gratuita. (Id. 133679367) Em contestação, a requerida alega não possuir responsabilidade pela inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Argumenta que seu papel é limitado à manutenção de informações enviadas por terceiros, cabendo a esses terceiros a responsabilidade de notificar previamente os consumidores. Alega ainda que os dados processados são de origem confiável e seguem os procedimentos legais aplicáveis. Por fim, sustenta que não houve qualquer ilícito em sua conduta e que, portanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. (Id. 136701331) Impugnação a contestação. (Id. 138778088) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Nos termos dos artigos 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente caso demanda análise quanto à necessidade de notificação prévia e a existência de outras inscrições legítimas capazes de elidir eventual responsabilidade por danos morais. Tais dispositivos buscam proteger o consumidor, garantindo transparência nas inscrições em cadastros restritivos e exigindo a observância do devido processo, além de harmonizar o direito à informação com o respeito à honra e à imagem do indivíduo. Pois bem. No caso em apreço, Francisco Teixeira dos Santos pleiteia o cancelamento da inscrição do contrato nº 401545, no valor de R$1.074,50, no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, Serasa S.A., além de indenização por danos morais. O autor alega ausência de notificação prévia, imputando à requerida responsabilidade pelo dano à sua imagem e crédito. Em que pese tal alegação, a análise dos autos, em especial os documentos constantes no ID 1136703045, demonstra que houve envio de notificação prévia via e-mail ao endereço fornecido, sendo este procedimento considerado válido, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que se prove a regularidade do envio. Neste mesmo sentido entende este Tribunal: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERASA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR –SMS E EMAIL - RELATÓRIO DO ENVIO DO E-MAIL REGISTRADO – DADOS INFORMADOS PELO CREDOR – SÚMULA 404 STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação objetivando o recebimento de indenização por dano moral por inscrição de restritiva de crédito sem prévia notificação. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “houve prévia notificação ao consumidor no seu endereço residencial, no seu endereço de e-mail ([email protected]) e por SMS no telefone (65 9 9207-9931)”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. In casu, verifico que houve a inclusão do nome do consumidor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, administrado pela empresa Reclamada SERASA S.A. Destarte, não se discute em grau recursal a legitimidade da inscrição, mas apenas a informação prévia sobre o registro e se eventual falta de notificação por parte da ré gera dano moral indenizável. 4. Analisando os autos, verifico que a Requerida comprovou o envio de notificação prévia ao consumidor no seu endereço de e-mail e por SMS no telefone celular, conforme já mencionando em sentença. 5. Dessa forma, a Recorrida logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da inscrição do nome da Recorrente em seu banco de dados e, por isso, nenhuma responsabilidade pode ser imputada a mesma, merecendo ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, a teor do que dispõe o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ressalte-se que a responsabilidade dos Órgãos de Proteção de Crédito quanto à negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, a teor do disposto na Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". (negritei). 7. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR – EMAIL, RELATÓRIO DO ENVIO DO E-MAIL REGISTRADO – DADOS INFORMADO PELO CREDOR – SÚMULA 404 STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os órgãos de proteção ao crédito não são legítimos para figurar no polo passivo da demanda judicial quando em discussão a regularidade da anotação cadastral, por serem responsáveis apenas pelo armazenamento e repasse dos dados fornecidos pela empresa credora conveniada, salvo se constatada a ausência de notificação prévia do apontamento cadastral, conforme prevê o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados (Súmula 404 do STJ). (N.U 1035788-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022).” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1025882-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023 - grifou-se) Ainda que o autor alegue prejuízo à sua honra e dignidade, os elementos probatórios não corroboram a tese de inexistência de responsabilidade ou irregularidade na conduta da requerida. Pelo contrário, a documentação acostada evidencia o cumprimento das obrigações legais por parte da ré, que se limitou a desempenhar o papel de mantenedora de informações fornecidas por terceiros, conforme previsto na legislação consumerista. Portanto, considerando-se o contexto probatório, a validade da notificação enviada por e-mail, concluo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS, em face de SERASA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, em razão de sua sucumbência, o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

24/01/2025, 16:20

Improcedência

21/01/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 14:33

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:51

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:14

Publicação

11/04/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:09

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003108-71.2023.8.11.0021 AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da presente demanda de Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, registrada sob o número 1003108-71.2023.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Figura como requerente Francisco Teixeira dos Santos, representado por sua procuradora, Janeglady Peres de Brito Nunes, e como requerido, Serasa S.A. O autor narra que, em 15 de janeiro de 2019, foi incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, sem prévia notificação, em relação ao contrato nº 401545, no valor de R$1.074,50 (mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Afirma que tal negativação trouxe severos prejuízos à sua imagem e crédito perante a praça, prejudicando sua dignidade enquanto consumidor. Decisão inicial com deferimento do pedido de justiça gratuita. (Id. 133679367) Em contestação, a requerida alega não possuir responsabilidade pela inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Argumenta que seu papel é limitado à manutenção de informações enviadas por terceiros, cabendo a esses terceiros a responsabilidade de notificar previamente os consumidores. Alega ainda que os dados processados são de origem confiável e seguem os procedimentos legais aplicáveis. Por fim, sustenta que não houve qualquer ilícito em sua conduta e que, portanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. (Id. 136701331) Impugnação a contestação. (Id. 138778088) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Nos termos dos artigos 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente caso demanda análise quanto à necessidade de notificação prévia e a existência de outras inscrições legítimas capazes de elidir eventual responsabilidade por danos morais. Tais dispositivos buscam proteger o consumidor, garantindo transparência nas inscrições em cadastros restritivos e exigindo a observância do devido processo, além de harmonizar o direito à informação com o respeito à honra e à imagem do indivíduo. Pois bem. No caso em apreço, Francisco Teixeira dos Santos pleiteia o cancelamento da inscrição do contrato nº 401545, no valor de R$1.074,50, no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, Serasa S.A., além de indenização por danos morais. O autor alega ausência de notificação prévia, imputando à requerida responsabilidade pelo dano à sua imagem e crédito. Em que pese tal alegação, a análise dos autos, em especial os documentos constantes no ID 1136703045, demonstra que houve envio de notificação prévia via e-mail ao endereço fornecido, sendo este procedimento considerado válido, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que se prove a regularidade do envio. Neste mesmo sentido entende este Tribunal: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERASA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR –SMS E EMAIL - RELATÓRIO DO ENVIO DO E-MAIL REGISTRADO – DADOS INFORMADOS PELO CREDOR – SÚMULA 404 STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação objetivando o recebimento de indenização por dano moral por inscrição de restritiva de crédito sem prévia notificação. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “houve prévia notificação ao consumidor no seu endereço residencial, no seu endereço de e-mail ([email protected]) e por SMS no telefone (65 9 9207-9931)”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. In casu, verifico que houve a inclusão do nome do consumidor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, administrado pela empresa Reclamada SERASA S.A. Destarte, não se discute em grau recursal a legitimidade da inscrição, mas apenas a informação prévia sobre o registro e se eventual falta de notificação por parte da ré gera dano moral indenizável. 4. Analisando os autos, verifico que a Requerida comprovou o envio de notificação prévia ao consumidor no seu endereço de e-mail e por SMS no telefone celular, conforme já mencionando em sentença. 5. Dessa forma, a Recorrida logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da inscrição do nome da Recorrente em seu banco de dados e, por isso, nenhuma responsabilidade pode ser imputada a mesma, merecendo ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, a teor do que dispõe o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ressalte-se que a responsabilidade dos Órgãos de Proteção de Crédito quanto à negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, a teor do disposto na Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". (negritei). 7. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR – EMAIL, RELATÓRIO DO ENVIO DO E-MAIL REGISTRADO – DADOS INFORMADO PELO CREDOR – SÚMULA 404 STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os órgãos de proteção ao crédito não são legítimos para figurar no polo passivo da demanda judicial quando em discussão a regularidade da anotação cadastral, por serem responsáveis apenas pelo armazenamento e repasse dos dados fornecidos pela empresa credora conveniada, salvo se constatada a ausência de notificação prévia do apontamento cadastral, conforme prevê o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados (Súmula 404 do STJ). (N.U 1035788-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022).” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1025882-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023 - grifou-se) Ainda que o autor alegue prejuízo à sua honra e dignidade, os elementos probatórios não corroboram a tese de inexistência de responsabilidade ou irregularidade na conduta da requerida. Pelo contrário, a documentação acostada evidencia o cumprimento das obrigações legais por parte da ré, que se limitou a desempenhar o papel de mantenedora de informações fornecidas por terceiros, conforme previsto na legislação consumerista. Portanto, considerando-se o contexto probatório, a validade da notificação enviada por e-mail, concluo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS, em face de SERASA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, em razão de sua sucumbência, o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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