Execução de Título Extrajudicial 1005809-16.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005809-16.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 18:13

Definitivo

25/11/2024, 14:37

Trânsito em julgado

25/11/2024, 14:36

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:04

Publicação

24/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005809-16.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ, VALDIR LUIZ PICININ VISTOS ETC, O exequente informou a quitação dos débitos decorrentes do acordo entabulado entre as partes (ID. 168301395), oportunidade em que postulou pela extinção do processo. Assim, diante do pagamento dos débitos pelo executado e a expressa concordância do exequente, nos termos do inciso II, art. 924 e art. 925, ambos do Código de Processo Civil[1], a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários e nos termos do acordo. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) I I– a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento

22/10/2024, 15:03

Pagamento integral do débito

22/10/2024, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:08

Publicação

06/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do decurso de prazo, impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito.

05/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005809-16.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ, VALDIR LUIZ PICININ Vistos Etc, Valdir Luiz Picinin e Claudiana Maria Mattes Picinin apresentaram “Exceção de Executividade” contra a ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Santander S.A,, sustentando, em suma, a incompetência do presente juízo para decidir sobre questões incidentais ao processo de recuperação judicial, a ausência do contrato originário, a essencialidade do imóvel hipotecado. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão do efeito suspensivo da presente demanda, nos termos do artigo 6°, II, §4° da LRF, condição que suspende qualquer processo que tenha o fito de cobrar créditos que estão inseridos no campo recuperacional e, ao final, o acolhimento das teses apresentadas na exceção de executividade, a fim de extinguir a presente execução. Juntou documentos. Em resposta (id. 72115302), a parte exequente defende a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como que não exijam dilação probatória, ou seja, as provas deverão ser pré-constituídas à defesa do devedor. Nesse talante, ensina Nelson Nery Jr. “a exceção de executividade só é admitida quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor.[1] A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). Pois bem. No caso em tela, em se tratando de execução manejada contra devedor em recuperação judicial SUSPENDO, por ora, o andamento deste feito em relação ao devedor Valdir Luiz Picinin, até a eventual aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial. Quanto aos demais pontos, malgrado o esforço argumentativo dos excipientes, as teses ventiladas na presente exceção de executividade não admitem conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que se mostra totalmente inviável a realização do exame acerca da temática relativa à discussão do documento que instrui a ação executiva e indagações acerca da exigibilidade do título, não se revelando como matérias de ordem pública, impondo, assim, a necessidade de embargos à execução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO – COOPERATIVA – GRUPO ECONÔMICO – LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO – LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As empresas usam a mesma logomarca, e, a documentação além do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, denotam fazer parte de um sistema de crédito cooperativo, portanto, estão ligadas entre si, sendo aplicável a teoria da aparência, o que afasta o reconhecimento da ilegitimidade. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Assim, todas as questões levantadas deveriam ter sido objeto de embargos à execução.” (TJ-MT - AI: 10183888720198110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Quanto o Imóvel de matrícula 1.455, importante pontuar que a decisão que decretou a essencialidade de determinados bens foi clara e precisa ao determinar de maneira expressa a matrícula dos imóveis atingidos pela essencialidade, quais sejam os de matrícula nº 66.542, 66.543, 66.544, 66.545, 66.546 e 66.547, conforme documento anexado pelo próprio Excipiente no ID 68679280. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de executividade, tão somente para SUSPENDER, por ora, o andamento deste feito em relação ao devedor Valdir Luiz Picinin, até a eventual aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial, o que deverá ser informado nos autos. (id. 68679279). DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$ 2.956.290,70 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e setenta centavos) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 32070869. Com o resultado, proceda a Secretaria com a juntada do espelho. Em sendo positivo, INTIME-SE a executada Claudiana Maria Mattes Picinin da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. DEFIRO a penhora do imóvel oferecido em hipoteca à operação (matrícula 1.455, CRI de Sorriso/MT), de propriedade da Executada Claudiana, na proporção que lhe couber em relação ao imóvel. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 643.

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do decurso de prazo, impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito.

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