Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1040535-33.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.980,23

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

LUCAS BONINI DE MORAIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINE DA SILVA MALDONADO

OAB/MT 21779·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

LUCAS BONINI DE MORAIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

RG PM 884634

Terceiro

PM BONINI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Certidão

26/04/2024, 17:39

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

21/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:31

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:31

Juntada de Alvará

16/04/2024, 17:30

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:00

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Certidão

26/04/2024, 17:39

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

21/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 17/04/2024 23:59

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 13:19

Despacho

•16/02/2022, 16:06

18/04/2024, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:31

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:31

Juntada de Alvará

16/04/2024, 17:30

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:00

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:26

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/04/2024, 13:41

Processo Desarquivado

03/04/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 07:34

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:26

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:11

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:38

Processo Desarquivado

24/01/2024, 16:37

Expedição de Ofício de RPV

24/01/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:37

Expedição de Ofício de RPV

23/01/2024, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/11/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:12

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2023, 21:51

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2023, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/06/2023, 15:47

Processo Desarquivado

14/06/2023, 15:47

Juntada de Certidão

14/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/04/2023, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 22:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2023, 12:34

Recebidos os autos

15/02/2023, 12:34

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 12:34

Decorrido prazo de LUCAS BONINI DE MORAIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, em razão do retorno destes autos do e. Tribunal de Justiça, que impulsiono os referidos autos, a fim de intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:18

Juntada de despacho

19/12/2022, 07:54

Juntada de intimação

19/12/2022, 07:54

Juntada de petição

19/12/2022, 07:54

Juntada de certidão

19/12/2022, 07:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 07:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 07:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 07:54

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/12/2022, 07:54

Juntada de certidão

19/12/2022, 07:54

Juntada de acórdão

19/12/2022, 07:54

Devolvidos os autos

19/12/2022, 07:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2022, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2022, 10:47

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/08/2022, 12:14

Conclusos para decisão

01/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 09:41

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 06:56

Juntada de Petição de recurso inominado

30/06/2022, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:06

Juntada de Projeto de sentença

20/06/2022, 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2022, 12:43

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/04/2022, 20:54

Publicado Intimação em 20/04/2022.

22/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:09

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:06

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 14:49

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:19

Conclusos para decisão

23/12/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

23/12/2021, 16:01

Sentença

•20/06/2022, 12:06

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Decisão

•08/08/2022, 12:14

Despacho

•23/08/2022, 16:31

Acórdão

•18/11/2022, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•15/04/2023, 23:17

Manifestação

•15/04/2023, 23:17

Sentença

•25/10/2023, 22:44

Sentença

•04/04/2024, 15:24

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/01/2022, 13:19

Despacho

•16/02/2022, 16:06

Sentença

•20/06/2022, 12:06

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Documento de comprovação

•27/07/2022, 09:41

Decisão

•08/08/2022, 12:14

Despacho

•23/08/2022, 16:31

Acórdão

•18/11/2022, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•15/04/2023, 23:17

Manifestação

•15/04/2023, 23:17

Sentença

•25/10/2023, 22:44

Sentença

•04/04/2024, 15:24

Sentença

•04/04/2024, 15:24

Decisão

•12/04/2024, 16:00

Decisão

•12/04/2024, 16:00