Procedimento Comum Cível 1003350-74.2022.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003350-74.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:02

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:21

Publicação

10/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Processo n. 1003350-74.2022.8.11.0050 Nos termos do artigo 7º, do Provimento nº 12/2017-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte, Ré, através do seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 731,65(setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença, ID.156160900. Sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), para recolhimento das custas e R$ 241,20(duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), para fins da taxa judiciaria. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “(DCA) Emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o numero do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF e clicar em custas colocar o valor das custas em seguida clicar em taxa colocar o valor da taxa e clicar em gerar guia, o sistema vai gerar uma única guia com os valores correspondente de custas e taxa, Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via pje. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. CAMPO NOVO DO PARECIS, 6 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

06/12/2024, 17:50

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:49

Remessa

27/11/2024, 18:27

Custas

27/11/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 12:29

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:18

Definitivo

19/06/2024, 16:30

Trânsito em julgado

19/06/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Processo n. 1003350-74.2022.8.11.0050 Nos termos do artigo 7º, do Provimento nº 12/2017-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte, Ré, através do seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 731,65(setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença, ID.156160900. Sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), para recolhimento das custas e R$ 241,20(duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), para fins da taxa judiciaria. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “(DCA) Emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o numero do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF e clicar em custas colocar o valor das custas em seguida clicar em taxa colocar o valor da taxa e clicar em gerar guia, o sistema vai gerar uma única guia com os valores correspondente de custas e taxa, Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via pje. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. CAMPO NOVO DO PARECIS, 6 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003350-74.2022.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FELIX DE BRITO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A tutela de urgência foi deferida em ID 106863735. Sobreveio em ID 123257173, informação acerca do falecimento do autor. Eis a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial consistia em disponibilizar medicamento de alto custo ao paciente/autora, em razão de sua patologia. Ocorre que, no curso da ação cominatória, sobreveio a informação do seu falecimento (ID 123257175). Com efeito, tratando-se de ações que buscam o fornecimento de tratamento médico, direito personalíssimo e intransmissível, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO – SAÚDE – INTERNAÇÃO EM HOME CARE – URGÊNCIA DEMONSTRADA – FALECIMENTO DA PARTE – QUESTÃO DE ORDEM – DIREITO INTRANSMISSÍVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO Em se tratando de direito personalíssimo, portanto, intransmissível, o falecimento do autor, anteriormente à prolação da sentença, torna o ato judicial inexistente, dada a falta de pressuposto processual de existência do processo, acarretando sua extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil”. (TJMT Apelação/Remessa Necessária nº 111475/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017). Desse modo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe nos termos do artigo 485, incisos VI e IX do Código de Processo Civil. “Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; [...] IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003350-74.2022.8.11.0050.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FELIX DE BRITO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar inaudita altera pars c/c indenização por danos morais proposta por Maria de Fátima Felix de Brito, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, partes já qualificadas. No ID 106863735 em sede de plantão foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à requerida providenciar, no prazo de 5 dias, o fornecimento do medicamento NIVELUMABE (OPDIVO) sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a 20 dias em caso de descumprimento. A requerida foi intimada da decisão em 29/12/2022 (ID 106867915 e 106873482. No ID 107227017 a autora informou que até o momento não houve o cumprimento da liminar, pugnando pela majoração da multa diária. É o relatório do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a tutela de urgência deferida tem por escopo assegurar o uso do medicamento prescrito pelo médico que acompanha a requerente, sendo ainda importante destacar que o relatório médico apresentado no ID 106861527 emitido pela Médica Oncologista, Dra. Laís Souza indica que a paciente encontra-se internada em grave estado geral, necessitando de tratamento oncológico sistêmico completo. Desta feita, considerando a gravidade do caso clínico da autora e ainda a prescrição médica do uso da medicação, imperioso se faz o acolhimento da majoração da astreinte fixada em caso de descumprimento da liminar, visto que a demora no fornecimento do medicamento determinado poderá comprometer significativamente o restabelecimento da saúde da autora. Isto posto, com espeque no artigo 139, inciso IV do CPC, MAJORO a multa diária em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), limitada a 20 dias em caso de descumprimento, cuja majoração deverá incidir a partir da intimação desta decisão. Intime-se as partes. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 12 de janeiro de 2023. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa

Custas

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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