Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001705-85.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001705-85.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça se a renúncia ao excedente constante do ID 204000792 refere-se exclusivamente ao crédito de responsabilidade do Estado de Mato Grosso ou se abarca também o débito do Município de Sinop, ciente de que, para o ente municipal, o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV é de R$ 8.475,55. Cumpra-se, expedindo o necessário. MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:29

Desarquivamento

26/02/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:43

Definitivo

13/02/2025, 14:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:30

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:10

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:10

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:12

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:11

Publicação

21/01/2025, 00:56

Publicação

21/01/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 1001705-85.2023.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 51.658,54 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP e outros Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca do Cadastro do(s) Precatório(s) no Sistema SRP, conforme Resolução 303/2019 do CNJ. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SINOP,19 de dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA, CLESIO FERREIRA DO CARMO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 AUTOR: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSÂNGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “conforme prescrição médica em anexo, subscrito pelo médico oncologista Dr José Marcio B. de Figueiredo, CRM-MT: 10599, a parte autora, diagnosticada com câncer renal metastático, precisa fazer uso dos medicamentos Ipilimimabe 60mg/kg endovenosa em combinação com Nivolumabe 200mg endovenosa, a cada 14 (quatorze) dias, indicando que “a combinação de imunoterapia alimenta a sobrevida da paciente com excelente chance de controle da doença no longo prazo e, ademais, uma pequena chance de cura”. Assim, foi solicitado o pedido administrativo da medicação Ipilimimabe 60mg/kg endovenosa em combinação com Nivolumabe, 200mg endovenosa, contudo, o setor responsável, informou o prazo de “15 DIAS ÚTEIS PARA UMA RESPOSTA” (anexo). Contudo, a paciente não pode aguardar esse prazo, ante a gravidade de seu quadro clínico, alinhado que o uso das medicações objetiva exatamente a sobrevida da mesma, ou seja, cada dia de espera para o início do tratamento, faz acelerar o risco de morte da Autora”. Alega que “embora a parte autora tenha buscado face ao Estado de Mato Grosso-MT, bem como ao Município de Sinop– por intermédio do órgão competente de saúde o tratamento em que necessita, não logrou êxito no intento, mesmo estando os entes federativos cientes da emergência da situação do paciente”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “no sentido de determinar que os Requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a Autora receba os medicamentos pleiteados, quais sejam, IPILIMIMABE 60mg/kg endovenosa em combinação com NIVOLUMABE, 200mg endovenosa, por prazo indeterminado, a cada 14 (quatorze) dias por três meses, conforme prescrição médica anexo a este petitório, sob pena de bloqueio judicial, cabendo ainda responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que derem causa a desobediência;” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA em ID. 109080409, DEFERINDO a LIMINAR. PETITÓRIO em ID. 109306215, da parte Exequente informando o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e pugnando pelo BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO em ID. 109454373, DETERMINANDO novamente a INTIMAÇÃO dos Requeridos. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 109495787, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. MANIFESTAÇÃO em ID. 109677435, REITERANDO o PEDIDO de BLOQUEIO. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 109754164, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 117384766. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Município de Sinop, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ora, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido a Corte Suprema já sedimentou seu posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013). Para arrematar: “Quanto à legitimidade da União e do Município para se configurarem como polo passivo da presente lide, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (...)” (STF - RE: 570982 ES, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/05/2010, Data de Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010). “O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF - RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSÂNGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, a disponibilização do medicamento “IPILIMIMABE 60MG/KG E NIVOLUMABE 200MG”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o medicamento “IPILIMIMABE 60MG/KG E NIVOLUMABE 200MG”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 109080409, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 87, § 1º, todos do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 AUTOR: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Pelo PETITÓRIO de ID. 118448093, a parte Autora, através do seu Advogado, vem aos autos, informar que “em continuação a manifestação protocolada em ID. 118058769, esclareço primeiramente que o documento acostado em ID. 118061391 refere-se ao laudo médico atualizado e não regulação como constou na descrição. No mais, a nova regulação administrativa foi solicitada por e-mail, no dia 18/05/2023, ao endereço [email protected] conforme orientado pelo Requerido no ofício apresentado em ID. 112812061, contudo, sem resposta até o momento. Destaco que a parte Autora segue para o término dos ciclos de seu tratamento com a administração dos medicamentos ipilimumabe em combinação com nivolumabe. Assim, em avaliação médica, a profissional que acompanha a Autora, indicou a manutenção do tratamento com o uso tão somente da medicação nivolumabe 480mg a cada 28 dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Destaca que “A não realização deste tratamento poderá acarretar na progressão da doença, piora na qualidade de vida e, consequentemente, maior risco de evolução a óbito. Sendo assim, a manutenção do mesmo é essencial e urgente para a paciente”, de modo que, “conforme a urgência que o caso requer, amparado no laudo médico em anexo, pugna a Vossa Excelência que determine a intimação do Requerido, para que forneça imediatamente à parte Autora, o medicamento nivolumabe 480mg para a continuação de seu tratamento, conforme recomendação médica”. A par disso, cumpre citar o Laudo Médico, da Dra. Marina Topanotti de Toledo, datado de 17/05/2023, que atesta a necessidade de continuidade do tratamento da Autora, vejamos: “Paciente Rosângela de Jesus Ribeiro Varanda, 49 anos, com diagnóstico de carcinoma renal de células claras, diagnosticado em agosto/22, já metastático para pulmão, submetida a nefrectomia citorredutora em setembro/22 e em tratamento com imunoterapia paliativa desde abril/23. Paciente em programação de realizar 4 ciclos de ipilimumab 1mg/kg (60mg) em combinação com nivolumab 3mg/kg (200mg) a cada 3 semanas seguido de manutenção com nivolumab 480mg a cada 28 dias até progressão de doença ou toxicidade limitante. Tal medicamento tem indicação em bula, sendo aprovada pela ANVISA. Esta medicação não é de caráter experimental e não há alternativa similar ou que substitua disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). A não realização deste tratamento poderá acarretar na progressão da doença, piora na qualidade de vida e, consequentemente, maior risco de evolução a óbito. Sendo assim, a manutenção do mesmo é essencial e urgente para a paciente” (sic). Dessa forma, considerando que o novo quadro apresentado trata-se de um desdobramento da inicial, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 118448093, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO, para que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, se MANIFESTAR nos autos acerca da DISPONIBILIZAÇÃO do MEDICAMENTO NIVOLUMAB 480MG, conforme LAUDO e RECEITUÁRIO MÉDICO de IDS. 118061391 e 118061392. Após o decurso do prazo, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 AUTOR: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Considerando a decisão de ID. 110286644, PROTOCOLEI a ORDEM de BLOQUEIO BACEN JUD nas contas do ESTADO DE MATO GROSSO, no valor total de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com base no ORÇAMENTO apresentado em ID. 109306228, referente a 03 (três) meses de tratamento, em observância a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, lançada no Expediente nº 0012395-75.2022.8.11.0000, ao que DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ de LIBERAÇÃO e consequentemente o LEVANTAMENTO dos VALORES a serem transferidos para a conta do referido terceiro particular. II - Dessa forma, NOTIFIQUE-SE, com URGÊNCIA, o PRESTADOR para que DISPONIBILIZE o MEDICAMENTO, e, APÓS, ENCAMINHE a este Juízo a NOTA FISCAL; III - Com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. IV - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSÂNGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Procurador Geral do Estado e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, representado pelo Senhor Procurador-Geral do Município ou pelo Prefeito Municipal objetivando a disponibilização dos medicamentos “IPILIMIMABE 60mg/kg e NIVOLUMABE 200mg” para tratamento de Câncer Renal Metastático – CID 10 C64. Pois bem. Diante das considerações apresentadas pelo Estado de Mato Grosso em sua peça contestatória, aliado ao fato de tratar-se de disponibilização de medicamento de alto custo e da necessidade de bloqueio antecipado para fornecimento do fármaco por prestador, foi solicitado Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT/TJMT (ID. 110101961), tendo este esclarecido e concluído, o que segue: “(...)Tecnologia: IPILIMUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Os dois fármacos pleiteados são chamados de imunoterapias, uma vez que pretendem regular a imunidade anti-tumoral do paciente. Esses medicamentos agem bloqueando duas moléculas que inibem a atividade imune antitumor dos linfócitos: a proteína 4 citotóxica associada a linfócitos T (do inglês, cytotoxic T lymphocyte associated protein 4 ou CTLA-4) e a proteína 1 programada para morte celular (do inglês, programmed cell death protein 1 ou PD-1). Nessa linha, o ipilimumabe é um anticorpo monoclonal que bloqueia a via CTLA-4 e, com isso, melhora a resposta das células imunes. Enquanto que o nivolumabe é um anticorpo monoclonal que age interrompendo especificamente a interação do receptor PD-1 com seus ligantes (PD-L1 e PD-L2) e, dessa forma, aumentando a ativação e a proliferação de células imunes. A eficácia da combinação de nivolumabe e ipilimumabe no tratamento de pacientes com carcinoma de células renais avançado ou metastático foi avaliada no estudo CheckMate 214 (10). Foram incluídos 1.096 pacientes, sem tratamento prévio e com boa reserva funcional. Os pacientes foram randomizados para receber nivolumabe (3 mg por quilograma de peso corporal) mais ipilimumabe (1 mg por quilograma) por via intravenosa a cada 3 semanas por quatro doses, seguido por nivolumabe (3 mg por quilograma) a cada 2 semanas ou sunitinibe (50 mg) por via oral uma vez ao dia por 4 semanas (ciclo de 6 semanas). Os desfechos primários foram a sobrevida geral, a taxa de resposta objetiva e sobrevida livre de progressão. Após acompanhamento médio de 25,2 meses, a taxa de sobrevida global em 18 meses foi de 75% (IC95% 70 a 78) com nivolumabe mais ipilimumabe e 60% (IC95% 55 a 65) com sunitinibe (HR 0,63; IC99,8% 0,44 a 0,89; P<0,001). A sobrevida global mediana não foi alcançada com nivolumabe mais ipilimumabe versus 26,0 meses com sunitinibe (razão de risco de morte 0,63; P<0,001). A taxa de resposta objetiva foi de 42% versus 27% (P<0,001), e a taxa de resposta completa foi de 9% versus 1%. A sobrevida livre de progressão mediana foi de 11,6 meses e 8,4 meses, respectivamente (razão de risco para progressão da doença ou morte, 0,82; P=0,03, não significativo pelo limite pré-especificado de 0,009). Os eventos adversos relacionados ao tratamento ocorreram em 509 de 547 pacientes (93%) no grupo de nivolumabe mais ipilimumabe e em 521 de 535 pacientes (97%) no grupo de sunitinibe; eventos de grau 3 ou 4 ocorreram em 250 pacientes (46%) e 335 pacientes (63%), respectivamente. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: ganho em sobrevida livre de progressão da doença, em sobrevida global e em qualidade de vida. (...) Tecnologia: IPILIMUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Os medicamentos Ipilimimabe e Nivolumabe não integram a Relação Nacional de Medicamentos EssenciaiS (RENAME). O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP; http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) é possível ter acesso à codificação citada (...). Por sua vez, a parte Autora, através do petitório de ID. 110256382, se manifestou nos autos esclarecendo que “(...)a fim de contribuir com o caminhar da demanda, considerando ainda a padronização dos relatórios técnicos encaminhados pelo NAT/TJMT às demandas convergentes a esta e, ainda, a resposta encaminhada a este patrono pela Secretaria de Estado de Saúde, é que se manifesta a Requerente. Conforme em anexo e abaixo, vemos que o NAT/TJMT tem posicionado seus relatórios indicando que os tratamentos oncológicos, medicamentosos, “não se dá por meio de programas de medicamentos, como o da farmácia básica e o do componente especializado da assistência farmacêutica. Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em oncologia – os UNACONs, são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Informamos ainda, que o Estado de Mato Grosso, dispõe de diversos serviços habilidados em Oncologia – UNCACONs”. Ainda, relatam que “os hospitais habilitados como UNACON's ou CACON’s, segundo os termos da Portaria/SAS nº 741, de 19/12/2005, devem oferecer assistência especializada integral ao paciente com câncer, atuando no seu diagnóstico definitivo e tratamento. Assim, a aquisição/fornecimento dos medicamentos antineoplásicos para combater a doença que acomete a Requerente é atribuição do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado em Oncologia (CACON e UNACON - art. 26 da Portaria GM nº 874/2013 e Portaria/SAS nº 741, de 19/12/2005) no qual o paciente é atendido” (...)Veja Excelência, que o caso acima enfrentado pelo TJMT é idêntico ao da Requerente, os medicamentos a serem administrados são os mesmos. Assim, como dito pelo Relator Des. Yale Sabo Mendes, as normas administrativas do Poder Executivo, não podem ser entrave entre o cidadão e seu direito a saúde. O Laudo Médico acostado aos autos, demonstra que a Autora enfrenta a doença em seu estágio metastático, a luz no fim do túnel são os medicamentos prescritos pelo especialista que a acompanha, que trarão sobrevida à Autora. Por fim, a solicitação do medicamento enviado à Ouvidoria do SUS, conforme ID. 109060336, retornou a este patrono (em anexo), com o PARECER Nº 00091/2023/SAF/SES, elaborado pela SUPERINTENDENCIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA – SAF, indicando que “os medicamentos NEVOLUMABE 200MG E IPILIMUMABE 60MG NÃO SÃO padronizados no SUS”, replicando ainda que “Na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), além da disponibilidade dos serviços privados e filantrópicos contratualizados. Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON, assim como os serviços de saúde privados ou conveniados a assistência suplementar, devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos”. Como visto, se finda nas teses já enfrentadas pelo TJMT, em que a responsabilidade na disponibilização do medicamento é dos hospitais UNACON ou CACON e não do Poder Público, num jogo para eximir-se de sua responsabilidade” ressaltando que “a doença enfrentada pela Autora é extremamente agressiva, que os medicamentos prescritos devem ser administrados o mais breve possível, razão pelo qual REITERA O PEDIDO formulado em ID. 109677435”. Nesse cenário, cabe pontuar que embora conste no parecer do Núcleo de Apoio Técnico que “os medicamentos Ipilimimabe e Nivolumabe não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)” e no PARECER Nº 00091/2023/SAF/SES que “os medicamentos NEVOLUMABE 200MG E IPILIMUMABE 60MG NÃO SÃO padronizados no SUS. Esclarecemos que a Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS nº 55/2021 - Publicada em 30/08/2021), publicou a PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, a qual NÃO incorpora junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos NIVOLUMABE + IPILIMUMABE para o tratamento de primeira linha de câncer de células renais” (ID. 110258841), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem ENTENDIMENTO de que a lista do SUS não é parâmetro único, a ser considerado na avaliação da necessidade da dispensação do medicamento, devendo observar o caso concreto. Veja-se: “(...) IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. (...). (ARE 977190 AgR -Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski - Segunda Turma- julgado em 09/11/2016 – Processo Eletrônico DJe-249 - Divulg 22-11-2016 - Public 23-11-2016 – grifo nosso)”. Atrelado a isso, não há como desconsiderar que o médico responsável pela emissão do laudo, além de ser conhecedor do histórico clínico do paciente, é o detentor de conhecimento técnico para indicar o melhor fármaco a ser prescrito em cada caso. Logo, tenho que o fato de ter informado que o medicamento requerido na inicial não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, não justifica negar a disponibilização dos medicamentos, especialmente, porque o Laudo Médico de ID. 109060331 é categórico ao afirmar que “a combinação de imunoterapia alimenta a sobrevida da paciente com excelente chance de controle da doença no longo prazo” (sic), aliado ao fato de que o próprio Núcleo de Apoio Técnico – NAT em seu parecer se posicionou no mesmo sentido: “Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: ganho em sobrevida livre de progressão da doença, em sobrevida global e em qualidade de vida”. Cabe pontuar ainda que, embora no PARECER Nº 00091/2023/SAF/SES (ID. 110258841), a Secretaria de Estado de Saúde ter esclarecido que “(...) na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), além da disponibilidade dos serviços privados e filantrópicos contratualizados. Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON, assim como os serviços de saúde privados ou conveniados a assistência suplementar, devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos (...)” e no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ter constado que “(...)O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde (...)”, há precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de que “(...) Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, tal fato não afasta o direito do recorrido de exigir que o Estado de Mato Grosso e o Município cumpram com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. (...) Não há como imputar a obrigação somente ao CACON/UNACON, de responsabilidade da União e do Ministério da Saúde, unicamente pelo fato de o medicamento se destinar ao tratamento de câncer. A existência de repartições de competências entre os entes não pode ser obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde (...). (TJ-MT 10112989120208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 16/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021). Superadas tais questões, verifica-se que a parte Autora, pelo petitório de ID. 109306228, informa, por intermédio de seu Advogado, que “embora intimados, os Requeridos mantiveram-se inertes à ordem liminar. Oportunizado novamente aos o cumprimento da medida liminar, permaneceram estáticos, em total descaso com a ordem judicial, bem como com a saúde da Autora, que padece com a morosidade do Ente Público”, razão pelo qual postula pelo BLOQUEIO JUDICIAL nas contas dos Requeridos a fim de RECEBER o medicamento almejado por PRESTADOR PARTICULAR, esclarecendo que “as farmácias que forneceram orçamento à Requerente, informaram que, em razão do alto custo do medicamento, estas não possuem o fármaco em estoque, da mesma forma, não detêm de numerário para aquisição por recursos próprios, motivo pelo qual necessitam do pagamento antecipado para fornecerem o medicamento”, requerimento este que foi reiterado pelo petitório de ID. 110256382. Nesse contexto, para que não haja maiores dissabores e, sobretudo risco de se agravar a saúde da parte Autora pela INDISPONIBILIZAÇÃO do MEDICAMENTO, DEFIRO o PEDIDO formulado, portanto, PROTOCOLAREI a ORDEM de BLOQUEIO BACEN JUD nas contas do ESTADO DE MATO GROSSO, no valor total de R$ R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil) conforme MENOR ORÇAMENTO apresentado em ID. 109306228, que corresponde a 03 (três) meses de tratamento em observância a orientação constante no CIA Expediente n° 0012401-82.2022.8.11.0000, no seguinte sentido: “é dever do Judiciário zelar pelo dinheiro público, a fim de evitar prejuízos ao erário com o bloqueio de valores vultosos para financiar prematuramente a totalidade do fármaco de alto custo prescrito para uso durante 12 (doze) meses. (...). De bom alvitre que se libere valor equivalente a três meses de tratamento, condicionando o restante à apresentação de relatório médico atualizado a justificar a continuidade do fornecimento do fármaco” (grifo nosso). INTIMEM-SE as partes, bem como o prestador “FARMÁCIA EXTRA ECONÔMICA” (Av. Governador Júlio Campos, n° 1050-B, Setor Comercial, em Sinop- MT, CEP: 78.550-285, Telefones: (66) 3517-1409 e (66) 99617-5754) da presente “decisium”. Após, DEVOLVAM-SE os autos ao GABINETE, a fim de aguardar o APERFEIÇOAMENTO da ORDEM de BLOQUEIO. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001705-85.2023.8.11.0015 AUTOR: ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Conforme manifestação nos autos, até o momento os REQUERIDOS não disponibilizaram à parte Autora a “IPILIMIMABE 60mg/kg e NIVOLUMABE 200mg”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 109080409. Pois bem! O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II – Nesta esteira, concedo novamente aos Requeridos, a oportunidade para cumprirem o comando judicial de ID. 109080409, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (ou quem às vezes o fizer), para DAREM IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III – ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, FAÇA-ME os autos em CONCLUSÃO a fim de que seja APRECIADO o pedido da parte Autora concernente a “bloqueio judicial no valor suficiente para aquisição do medicamento na quantia satisfatória para 03 (três) meses de tratamento”. Às providências. Intime-se. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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