Execução Fiscal 1019056-61.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1019056-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:22

Publicação

18/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES TOPE LTDA. - EPP, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 13:26

Expedição de documento

16/12/2025, 13:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 17:28

Definitivo

21/10/2025, 17:28

Trânsito em julgado

21/10/2025, 17:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 20:22

Publicação

05/08/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 18:42

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES TOPE LTDA. - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019056-61.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual a parte exequente postula a extinção do feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC), diante da quitação do débito (ID 199284004). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019056-61.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES TOPE LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de pedido de liberação da quantia retida pelo arresto executivo deferido no id. 112637771, sob alegação de nulidade das constrições ante a inexistência de citação. Posteriormente, houve manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual alegou inexistência de nulidade, pugnando pela manutenção do bloqueio e, também, pela ciência inequívoca quanto à abertura de prazo para oposição de embargos à execução. Pois bem. Analisando os autos nota-se que o bloqueio realizado foi deferido em razão do arresto executivo, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Neste cenário, consoante a decisão proferida, é perfeitamente plausível à realização do arresto executivo na presente situação, mormente quando frustradas as tentativas de citação dos Executados, necessário seria o arresto dos bens para garantir a execução. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Desta forma, não vislumbro a existência de nulidades no ato realizado no id. 112637771. Ademais, considerando a existência do bloqueio de valores e manifestação espontânea da parte, evidencia-se a ciência inequívoca do executado, nos termos do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal. Desta maneira CONVERTO o arresto executivo em penhora. Ademais, ante o comparecimento espontâneo no feito, concedo ao executado o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

14/04/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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