Recurso Inominado Cível 1022364-28.2021.8.11.0002 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1022364-28.2021.8.11.0002 REQUERENTE: NATURA COSMETICOS S/A REQUERIDO(A): ANATACIA JESUS DE BARROS registrado(a) civilmente como ANATACIA JESUS DE BARROS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa que pode ser utilizado no processo de execução do Juizado Especial Cível, mas a sua rejeição é irrecorrível, conforme artigo 41 da Lei 9.099/95, em razão da irrecorribilidade das interlocutórias, tem que já teve sua constitucionalidade reconhecida até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 576.847 e ARE 708238). De modo que, existe distinção entre os Embargos a Execução e Exceção de Pré Executividade, pois a decisão que julga a primeira define-se como ato sentencial, assim ela pode ser impugnada por meio de recurso inominado. Já a decisão que rejeita ou acolhe a exceção de pré-executividade, é configurada como decisão interlocutória, não sendo possível interpor recurso inominado, daí se extrai a irrecorribilidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ-MT - RI: 10065784420218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023). (g.n). Superado esclarecimentos sobre cabimento da exceção de pré-executividade nos Juizados especiais Cíveis, imperioso destacar que referida peça é uma forma incidental de demonstar ao Juízo que a ação está fundamentada em erro processual ou de ordem pública, resultando em um processo nulo ou equivocado decorrente desses erros ou vícios de ordem pública e material ou jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO -VERIFICADA - NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO PARCIAL. A impenhorabilidade decorrente das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, poderá ser invocada a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública. Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, se, após sanada a omissão existente no acórdão embargado, não houver razões para alteração do decisum. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1015527-89.2023.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023), (g.n). Logo, verifico de início que a Excipiente visa discutir nos autos matéria de ordem pública frente a nulidade da penhora on line que recaiu sobre proventos mensais referente ao bolsa família afirmando que trata-se de verba alimentar. Pois bem, segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, excetuando-se na hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia. Deste modo, em consonância com o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Na situação concreta, a Excipiente alega que a penhora recaiu sobre beneficio de bolsa família conforme se observa da tela do aplicativo do banco anexo aos embargos (Id 223993221). Todavia é necessário frisar que em casos como este, se faz necessário a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, garantindo ao devedor percentual capaz de garantir sua subsistência. Quanto ao valor de 30% (trinta por cento) sob o valor bloqueado referente renda salarial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser possível referido percentual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA NOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, determinando que a constrição incidisse sobre o valor líquido, após os descontos legais obrigatórios. 2. A recorrente sustenta: (i) nulidade da citação por hora certa, pois não residia no endereço onde foi realizada a diligência e não houve cientificação posterior; (ii) nulidade pela ausência de nomeação de curador especial; (iii) prescrição da pretensão executória; e (iv) impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 3. A agravante defende que seus gastos mensais giram em torno de R$ 8.202,37, mas após a penhora passou a receber apenas cerca de R$ 2.800,00, o que comprometeria sua subsistência e de sua família. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a citação por hora certa é válida quando realizada no endereço fornecido pela própria executada nos contratos que embasam a execução; (ii) analisar se a ausência de nomeação de curador especial gera nulidade quando há comparecimento espontâneo da parte; (iii) examinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória; e (iv) avaliar a possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar. III. Razões de decidir 5. A citação por hora certa realizada no endereço expressamente indicado pela própria executada nas cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução é válida, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de manter atualizados seus dados cadastrais. 6. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com constituição de advogado e apresentação de exceção de pré-executividade, afasta qualquer prejuízo processual decorrente da ausência de nomeação de curador especial, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 7. Afastada a alegação de nulidade da citação por hora certa, resta prejudicada a tese de prescrição da pretensão executiva, pois a citação válida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/15. 8. A jurisprudência tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, permitindo a penhora limitada a 30% dos rendimentos do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família. 9. Considerando que a agravante percebe proventos líquidos em torno de R$ 10.000,00, a penhora de 30% desse valor não compromete sua subsistência digna, sendo medida proporcional e razoável para a satisfação do crédito exequendo. 10. A determinação de que a penhora incida sobre o valor líquido dos proventos, após os descontos legais obrigatórios, minimiza o impacto da constrição sobre os rendimentos da agravante. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por hora certa realizada no endereço fornecido pelo próprio devedor nos instrumentos contratuais que embasam a execução, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O comparecimento espontâneo da parte aos autos, com constituição de advogado e apresentação de defesa, afasta eventual nulidade pela ausência de nomeação de curador especial. 3. É admissível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor e de sua família." (N.U 1032596-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025). (g.n). Assim, in casu, viável a manutenção parcial da penhora on line em testilha no patamar de 30% (trinta por cento) sob o valor bloqueado no importe de R$ 958,55 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - (Ids 226114803 a 226470099), pois, verifico que referido percentual garante ao devedor o mínimo existência para sua própria subsistência. Neste caminhar, evidente que a manuntenção parcial da penhora on line via SISBAJUD, deve ser mantida, e a Exceção de Pré Executividade há de ser parcialmente procedente. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 143 – FONAJE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Exceção à Execução opostos extinguindo-os com resolução de mérito, para o fim de: DETERMINAR a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor penhorado via SISBAJUD (Ids 226114803 a 226470099), o que representa o montante de R$ 287,56 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e, posteriormente, EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente referente ao valor descrito; DETERMINAR a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor recebido MENSALMENTE pelo Embargante a título de salário até a quitação do débito; DETERMINAR O DESBLOQUEIO do saldo remanescente no valor de R$ 670,99 (seiscentos e setenta reais e noventa e nove centavos) e, posteriormente, EXPEÇA-SE alvará em favor do Embargante liberando os valores descritos. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002. REQUERENTE: NATURA COSMETICOS S/A REQUERIDO (A): ANATACIA JESUS DE BARROS registrado(a) civilmente como ANATACIA JESUS DE BARROS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos, etc. DEFIRO a realização de busca automatizada, via sistema SISBAJUD. Realizada a busca automatizada dos valores executados, restou o resultado parcialmente frutífero, mas insuficiente para satisfazer a obrigação, conforme relatório SISBAJUD anexado. Posteriormente, a parte executada apresentou manifestação de exceção de pré-executividade (id.223993212). Assim, INTIME-SE a parte exequente sobre os valores penhorados, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002. REQUERENTE: NATURA COSMETICOS S/A REQUERIDO (A): ANATACIA JESUS DE BARROS registrado(a) civilmente como ANATACIA JESUS DE BARROS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo, INTIME-SE a reclamada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as obrigações na forma pactuada, ou comprove o seu efetivo cumprimento. Ultrapassado este prazo, intime-se a parte Autora para que se manifeste requerendo o que entender de direito. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002. embargante: Natura Cosméticos S/A. Parte embargada: Anatacia Jesus de Barros. Parte Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, sob argumento de omissão no acordo quanto a multa por descumprimento. Devidamente intimada a parte embargada não manifestou nos autos. Omissão Impõe consignar que a omissão passível dos Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Partindo desta premissa, observa-se que assiste razão à parte embargante, pois não consta na homologação a multa por inadimplemento. Dispositivo. Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, o acolho parcialmente para: 1. Retificar a fundamentação da sentença embargada (ID 190284457), que passam a ter a seguinte redação: Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo da proposta apresentada pela parte credora no id. 181571630 e o aceite da parte devedora no id. 182576160, outro caminho não há senão a homologação nos seguintes termos: Valor total da dívida: R$3.897,40 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Número de Parcelas: 12 parcelas fixas. Valor de cada Parcela: R$324,78 (trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Com pagamento todo dia 25 de cada mês. Em caso de inadimplemento, fica estabelecida a multa de 30% sobre o saldo devedor. 2. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. 3. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. P.I.C. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002. requerente: Natura Cosméticos S/A. Parte requerida: Anatacia Jesus de Barros. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo da proposta apresentada pela parte credora no id. 181571630 e o aceite da parte devedora no id. 182576160, outro caminho não há senão a homologação nos seguintes termos: Valor total da dívida: R$3.897,40 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Número de Parcelas: 12 parcelas fixas. Valor de cada Parcela: R$324,78 (trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Com pagamento todo dia 25 de cada mês. Dispositivo Intimação - Parte Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1022364-28.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: NATURA COSMETICOS S/A RECLAMADO ANATACIA JESUS DE BARROS registrado(a) civilmente como ANATACIA JESUS DE BARROS DESPACHO Opostos os embargos declaratórios verifico que estes possuem manifestos efeitos infringentes. Assim, intime-se a parte embargada para, querendo, contrarrazoar em 5 (cinco) dias. Decorrido este prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� JUIZADO ESPECIAL DE V��RZEA GRANDE CumSen: 1022364-28.2021.8.11.0002 Parte credora: Natura Cosm��ticos S/A. Parte devedora: Anatacia Jesus de Barros. S E N T E N �� A Relat��rio minucioso dispensado (art. 38 da Lei n�� 9.099/95). Acordo celebrado. Certo �� que se mostra l��cito ��s partes buscarem a finaliza��o de demandas mediante concess��es m��tuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas quest��es postas nos autos, cabendo verificar apenas e t��o-somente a satisfa��o dos requisitos formais do neg��cio jur��dico, homologando a manifesta��o da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes s��o capazes e nada obsta �� homologa��o da transa��o celebrada nos autos. Com efeito, a senten��a homologat��ria de concilia��o ou de transa��o �� t��tulo executivo judicial, possuindo efic��cia da senten��a condenat��ria, segundo estabelece o artigo 515 do C��digo de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 181571629), outro caminho n��o h�� sen��o a homologa��o. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologa��o da transa��o celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolu��o de m��rito, nos termos do artigo 487, inciso III, al��nea b do C��digo de Processo Civil. Considerando que desta decis��o n��o cabe recurso (art. 41 da Lei n�� 9.099/95), intimem-se as partes e, n��o havendo requerimentos ou provid��ncias de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honor��rios advocat��cios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n�� 9.099/95. Submeto o presente projeto de decis��o �� homologa��o da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n�� 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Ju��za Leiga Homologo, para que surtam seus jur��dicos e legais efeitos, o Projeto de Senten��a elaborado pela Ju��za Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da senten��a. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribui��o. Publique-se. Registre-se. V��rzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VIT��RIO Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da PARTE EXECUTADA para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da CONTRAPROPOSTA DE ACORDO acostada no ID. 181571630.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: NATURA COSMETICOS S/A EXECUTADO: ANATACIA JESUS DE BARROS DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora online, em observância aos arts. 854 e seguintes do CPC. A busca via SisbaJud em nome da executada, com reiteração por 30 dias, restou parcialmente positiva, comprovante anexo. Intimo a parte exequente para manifestar acerca da proposta de acordo de id. 173091689, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1022364-28.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: NATURA COSMETICOS S/A EXECUTADO: ANATACIA JESUS DE BARROS DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo oportuno, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1022364-28.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ANATACIA JESUS DE BARROS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 221,79, totalizando R$ 677,03, conforme cálculo ID 107148121. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Várzea Grande, 17 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA

18/01/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 14:52

Baixa Definitiva

14/06/2022, 14:52

Trânsito em julgado

14/06/2022, 14:52

Não-Provimento

23/05/2022, 18:25

Mérito

23/05/2022, 18:18

Mérito

23/05/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 00:11

Expedição de documento

03/05/2022, 15:13

Expedição de documento

03/05/2022, 15:13

Para julgamento de mérito

03/05/2022, 15:13

Expedição de documento

03/05/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2022, 08:30

Distribuição (sorteio)

30/04/2022, 08:30

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da PARTE EXECUTADA para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da CONTRAPROPOSTA DE ACORDO acostada no ID. 181571630.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(16)