Procedimento Comum Cível 1037966-85.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037966-85.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/08/2024, 11:28

Documento

01/08/2024, 11:27

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:11

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:09

Publicação

18/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 12:17

Remessa

03/07/2024, 17:30

Custas

03/07/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 11:58

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:49

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 14:16

Definitivo

24/01/2024, 14:16

Trânsito em julgado

24/01/2024, 14:16

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1037966-85.2023.8.11.0003 S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE PACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CC PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por NEI SELVIM BARRIOS em desfavor de NELSON SILVEIRA CARVALHO. Ressai da exordial, em síntese, que o requerente firmou acordo com o requerido, o qual devidamente homologado nos autos n. 1002679-71.2017.8.11.0003, por este Juízo da Segunda Unidade Judiciária Cível de Rondonópolis/MT. No entanto, alega que vem passando por dificuldades financeiras, com rendimento mensal atual por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que prejudica o adimplemento do acordo firmado. Posto isso pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a execução do acordo firmado e homologado. Em ato contínuo pugna pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação De início, o pleito de assistência jurídica gratuita não comporta acolhimento. Isso por que, o art. 99, §3º, do CPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente. Ora, no caso presente, não verificam-se os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Isso por que, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida para amparar aquele que efetivamente comprove a incapacidade financeira, uma vez que sem ela, restaria prejudicada a busca pela defesa de seus direitos, o que não é o caso. Embora juntada cópia da CTPS e declaração de isenção de imposto de renda, conforme ressai da própria exordial, o autor possui rendimento mensal médio de R$8.000,00 (oito mil reais) ao mês, valor muito aquém do salário mínimo vigente, não podendo ser considerado como pessoa hipossuficiente. Demais a mais, a natureza da lide, por mais nobre que seja o pedido, não pode também, por si só, determinar a concessão da gratuidade eis que o fato determinante é a demonstração da impossibilidade arcar com os encargos processuais (STJ – 481). Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO INTERNO QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – REDISCUSSÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENDA MENSAL DO CASAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. 2. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. (N.U 1012476-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça. Por conseguinte, analisada a inicial, juízo de prelibação negativo se impõe. Sabido que ao magistrado não é dado alegar ausência de leis ou de provas para decidir uma questão posta em juízo - regra do non liquet -, ele deve sempre e sempre dar a prestação jurisdicional escorado, além da aplicação da lei, nos fins sociais dessa mesma lei e nas máximas de experiência, a fim de alcançar o escopo primordial da jurisdição, que é a paz social. Plasma-se no caso vertente a falta de interesse processual na modalidade adequação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com o indeferimento da inicial. Pois bem, pela leitura destes autos, tem-se que a parte autora vindica interesse de antecipar os efeitos da tutela para suspenção dos efeitos de um acordo firmado entre as partes e, consequentemente, reanalisar acordo chancelado judicialmente. Além da ausência de qualquer vício – social ou de vontade - do negócio jurídico processual, dificuldades financeiras ou mesmo inovação do ordenamento jurídico não justifica revisitar sentença homologatória e que alcançou a qualidade de coisa julgada. Não se ignora que o CPC estatui regra indicando que “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.” (CPC, 966, §4º). Contudo, a ação anulatória em comenta não se presta ao fim. Dada à valorosa e substancial contribuição, calha a transcrição que se extrai do sitio IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual – que, apesar de ser tema analisado na Justiça do Trabalho, seus fundamentos calham ao caso concreto: O entendimento firmado pelo ministro Pimenta e acolhido à unanimidade pelo Órgão Especial foi de que mesmo depois do CPC/15, não é cabível a ação anulatória com o objetivo de impugnar decisão judicial transitada em julgado, “pois o que se ataca nesse tipo de ação anulatória não é o ato judicial em si, mas o ato jurídico praticado pelas partes ou por outros sujeitos participantes do processo”. Interpretação sistêmica De início, o ministro Freire Pimenta ponderou que o anterior artigo 486 do CPC/73, que versava sobre a ação anulatória, preconizava que apenas os atos judiciais que não dependiam de sentença, ou em que esta fosse meramente homologatória, podiam ser objeto da referida ação, assim como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A ação anulatória foi fundamentada no atual artigo 966, § 4º, do CPC/15, correspondente ao citado dispositivo do CPC anterior, e diante de dúvidas a respeito do real significado da sua redação, considerou “imprescindível” atribuir “a esse novel preceito uma interpretação sistêmica que não conflite com o ordenamento jurídico brasileiro”. Para o ministro, o real sentido e alcance do dispositivo é cuidar apenas dos casos em que se postule a invalidação dos atos processuais de disposição de direitos praticados pelas partes ou por outros sujeitos do processo, que não o juízo. Isso porque a impugnação ou invalidação de atos decisórios somente o podem ser por meio de ação rescisória, de querela nullitatis ou de recurso. (...) Consignou o ministro Pimenta que o § 4º do artigo 966 do CPC/15 se refere tão somente à invalidação dos atos jurídicos processuais realizados pelas partes ou por outros sujeitos do processo e homologados pelo juiz, os quais, no entanto, devem ter como pressuposto a inexistência de coisa julgada. “Conclui-se, de todo o exposto, portanto, que o dispositivo em comento não alterou substancialmente o cenário normativo até então existente.” E, assim, julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória, por manifestamente incabível, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15[1]. De conseguinte, extrai-se também da literatura: O vício deve estar na própria sentença. Por exemplo, é anulável a sentença homologatória de transação celebrada sobre direito relativo a incapaz, sem que tenha sido ouvido previamente o MP. Não cabe rescisória por ofensa à literal disposição de lei (CPC 966 V), porque o juiz não proferiu juízo de mérito, aplicando erroneamente a lei, mas apenas limitou-se a homologar ato praticado com ofensa à lei. Nem se configura como ato viciado das partes, porque não houve nenhum vício no negócio jurídico celebrado entre elas. O vício é formal, da sentença. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Da jurisprudência do STJ também se extrai que “O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória.” (STJ - REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Por aqui se vê que o acordo de vontades, chancelado judicialmente, não pode ser revisitado. Aliás, sequer é passível de ação rescisória, por regra. Demais disso, o que constitui causa de pedir da postulação é a normatização da Lei 14.181/2021 – denominada lei do superendividamento -, cuja inovação legal não pode desfazer a segurança jurídica outorgada pela coisa julgada. O próprio art. 6º da LIND preceitua que a lei nova tem efeito imediato e geral, mas respeita “o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”, sendo certo que o inciso XXXVI do art. 5º da CRFB/88 indica, como garantia constitucional, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Portanto, de rigor negar trânsito à postulação. Sabido que os pressupostos processuais e as condições da ação são requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito, razão pela qual as questões atinentes a estas duas categorias jurídicas são consideradas questões de ordem pública. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 3º, que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. O inciso IV trata da ausência de pressupostos processuais, o inciso V do acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada (pressupostos processuais negativos, para alguns; outra face do interesse de agir, para outros), enquanto o inciso VI refere-se à ausência de uma das condições da ação como ausência de legitimidade para a causa e o interesse de agir. Qualificando o interesse processual como a necessidade de buscar em Juízo a satisfação de um interesse, a parte requerente, na espécie não preenche essa condição da ação. Verifica-se o interesse de agir na necessidade de se obter a tutela de um direito substancial, através do processo, em virtude de não poder ser satisfeito pelas próprias mãos do seu titular. Deverá ainda, estar presente a utilidade da prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora acessou a via e a competência jurisdicional equivocada dada a absoluta ausência de interesse processual, na modalidade adequação e, aliás, ainda que o Juízo prestigie a instrumentalidade das formas e dos atos processuais (CPC, 277), tal inconciliabilidade de pedidos empece a aplicação no caso vertente. Diga-se, uma vez mais, dificuldades financeiras ou mesmo inovação do ordenamento não constituem fundamentos hábeis a revisitar pronunciamento com o selo da coisa julgada e que se limitou a chancelar o negócio celebrado entre as partes, principalmente por não se cogitar defeitos dos negócios jurídicos (CC/02, 138/165) ou as suas causas de invalidade (CC/02, 166/167). Humberto Thedoro Júnior[2], citando Liebman, preleciona que “o interesse processual, que é instrumental e secundário, surge na necessidade de obter através do processo a proteção ao direito substancial”. O jurista mineiro, usando as palavras de Alfredo Buzaid, entende que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Cumpre ressaltar que, em que pese a autora intitular a ação como “AÇÃO DE PACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CC PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA”, referida nomenclatura não tem o condão suspender a execução de sentença, tampouco reformar coisa acordada e julgada. Portanto, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. III – Dispositivo Posto isso, com esteio no art. 330, III c.c 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, a petição inicial de suspensão de execução de sentença com base na lei do superendividamento que NEI SELVIM BARRIOS promove em desfavor da NELSON SILVEIRA CARVALHO vai indeferida por ausência de interesse processual na modalidade adequação e, por conseguinte, extingue-se o presente feito sem apreciação do mérito. Considerando o indeferimento da assistência judiciária gratuita, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. [1] https://www.direitoprocessual.org.br/nao-cabe-acao-anulatoria-para-impugnar-decisao-judicial-transitada-em-julgado-mesmo-no-cpc-15.html - acesso em 17/11/2023, 09h11 [2] Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, 41ª ed., pág-55. [1] Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, 41ª ed., pág-55. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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