Execução de Título Extrajudicial 1038658-84.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038658-84.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038658-84.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do módulo SerpJud (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Decido. Compete pontuar, de início, a necessidade de revisão do entendimento anteriormente externado quanto ao deferimento da consulta aos sistemas eletrônicos para a localização de bens da parte ré. Compulsando os autos, verifico que já foi realizada consulta anterior ao sistema INFOJUD, a qual forneceu dados patrimoniais exaustivos, incluindo a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ), a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) — que informa compra, venda e oneração de imóveis — e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). No exercício da direção do processo, incumbe ao magistrado zelar pela duração razoável do feito e, primordialmente, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes e de seus procuradores a não produção de provas e a não prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. Considerando que as informações pretendidas via SerpJud já se encontram embarcadas nos resultados obtidos pelo sistema INFOJUD, a reiteração da medida por meio de outro sistema de cooperação judicial revela-se inócua e contrária aos princípios da eficiência e da economia processual. A atividade jurisdicional deve ser pautada pela utilidade prática, evitando-se o acúmulo de atos processuais que não conduzam efetivamente à satisfação do crédito. Ademais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, por se tratar de diligência redundante e sem utilidade adicional ao deslinde da execução, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SerpJud. Em relação às custas recolhidas para a consulta solicitada, em razão da alteração de entendimento deste Juízo, poderá a parte interessada pleitear a restituição em procedimento específico junto a Direção do Foro. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os dados já colacionados aos autos e indique bens efetivos à penhora, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da lide, sob pena de extinção. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:25

Outras Decisões

27/04/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:51

Expedição de documento

06/02/2026, 12:48

Movimentação processual

29/01/2026, 18:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:41

Publicação

22/01/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

20/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038658-84.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A. EXECUTADO: AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 171183694, no montante de R$ 8.683,17 (oito mil seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 10.198.161/0001-95. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 5 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1038658-84.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. Comprovada o recolhimento das custas - id. 135886663. Vislumbra-se a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I – Cite(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, providencie o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defere-se, desde já, a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00