Execução de Título Extrajudicial 0000439-34.2013.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000439-34.2013.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

06/07/2024, 02:11

Definitivo

02/05/2024, 14:50

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:48

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:49

Decurso de Prazo

17/12/2023, 03:42

Publicação

23/11/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 0000439-34.2013.8.11.0079 Assunto(s): [Honorários Advocatícios] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCIO LADEIRA DE SOUZA (CNPJ nº 167.569.916-04) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0001-44). Consta dos autos que a parte exequente, mesmo devidamente intimada, não providenciou meios para citação da parte executada. É o relatório do essencial. Decido. Sabe-se que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito [...]” ( AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE apud TJ-MT - AC: 00001408020168110005, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023). Logo, EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Em tempo, esclareça-se que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a extinção da ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo prescinde da intimação pessoal do autor” (TJ-MT - AC: 10322035720218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023, grifo nosso). Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado devidamente certificado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Expedição de documento

20/11/2023, 22:11

Expedição de documento

20/11/2023, 22:11

Ausência de pressupostos processuais

20/11/2023, 22:11

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 15:09

Ato ordinatório

18/11/2022, 15:30

Recebimento

07/04/2022, 09:34

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 0000439-34.2013.8.11.0079 Assunto(s): [Honorários Advocatícios] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCIO LADEIRA DE SOUZA (CNPJ nº 167.569.916-04) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0001-44). Consta dos autos que a parte exequente, mesmo devidamente intimada, não providenciou meios para citação da parte executada. É o relatório do essencial. Decido. Sabe-se que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito [...]” ( AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE apud TJ-MT - AC: 00001408020168110005, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023). Logo, EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Em tempo, esclareça-se que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a extinção da ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo prescinde da intimação pessoal do autor” (TJ-MT - AC: 10322035720218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023, grifo nosso). Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado devidamente certificado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Recebimento

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