Execução de Título Extrajudicial 0000944-69.2006.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000944-69.2006.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:47

Publicação

13/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000944-69.2006.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Produto Rural] REQTE.(S): FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQDO.(A/S): RICARDO JOSE KULEVICZ e outros INTIMAÇÃO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007- CGJ/MT, impulsiono o presente feito para INTIMAR o exequente para que proceda conforme decisão retro e requeira o que entender de direito no presente feito, no prazo legal. Ribeirão Cascalheira/MT, 10 de dezembro de 2025. ISADORA SANTOS TORRES Gestor de Secretaria Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial [email protected] Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 18:02

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:15

Publicação

11/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000944-69.2006.8.11.0079.. EXEQUENTE: FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: RICARDO JOSE KULEVICZ, RODRIGO SERGIO KULEVICZ Vistos, etc. Observo que houve a anulação da sentença de extinção proferida ao id. 134768367, determinando o retorno dos autos para o normal prosseguimento do feito (id. 175102211). E, no caso em tela, observo que de fato os executados foram citados por hora certa ao id. 81893319 – pág. 1, comparecendo aos autos e constituindo advogado ao id. 81893320 – pág. 45. Assim, têm-se que os executados foram devidamente citados e estão perfeitamente representados. Outrossim, observo que houve o arresto dos imóveis matriculados sob nº. 15.150 e 15.151, do CRI de São Felix do Araguaia (id. 81893321 – pág. 31). Assim, diante do lapso temporal, traga o exequente, no prazo de 15 dias, cópia das matrículas atualizadas dos imóveis arrestados, devendo requerer o que entender de direito, em igual prazo. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 31/2025-GAB-CGJ

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

07/03/2025, 18:31

Outras Decisões

07/03/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:49

Devolvidos os autos

18/11/2024, 15:48

Reativação

10/11/2024, 13:04

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000944-69.2006.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.902.396/0001-13 (APELANTE), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), RICARDO JOSE KULEVICZ - CPF: 104.613.029-34 (APELADO), ROSANE APARECIDA KULEVICZ - CPF: 604.236.171-68 (ADVOGADO), RODRIGO SERGIO KULEVICZ - CPF: 775.429.401-04 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO POR HORA CERTA – COMPARECIMENTO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS PELOS EXECUTADOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de citação, quando há prova da efetiva citação e da ciência dos executados, configura erro material e deve ser corrigida. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, que nos autos da ação de “Execução para entrega de Coisa Incerta” (Proc. nº 0000944-69.2006.8.11.0079), por ela ajuizada em face de RICARDO JOSE KULEVICZ e RODRIGO SERGIO KULEVICZ, extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC (cf. Id. nº 220218158). A apelante, suscita a nulidade da sentença sob a alegação de que o juízo de primeiro grau “não se ateve aos atos processuais praticados e às normas legais em vigor”, pois “os Executados foram citados por hora certa, conforme consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça (id 81893316 – pág. 100)”, inclusive “através de advogados, habilitaram nos autos e requereram a juntada de procuração”, e no decorrer do processo “os Executados foram devidamente intimados através de sua procuradora (...) portanto Exªs., o comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Além disso, a ciência inequívoca do advogado acerca de eventual pronunciamento judicial configura intimação formal apta a iniciar o prazo para o impulso processual pertinente” Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que, examinados os fundamentos e pedidos acima, seja declarada nula a sentença prolatada em primeiro grau, com o conseqüente prosseguimento do feito” (cf. Id. nº 220218159). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito com base na ausência de citação dos executados. Entretanto, conforme documentos constantes nos autos, especificamente no Id. nº 220218155, pág. 1, verifica-se que os executados foram devidamente citados por hora certa. Além disso, a presença dos executados nos autos, com a devida constituição de advogado, conforme registrado na pág. 22 do mesmo Id., demonstra que a citação foi efetiva e que os executados tiveram conhecimento da demanda. Esta circunstância indica que a alegada ausência de citação, fundamento da decisão de extinção, não procede, uma vez que o próprio ato processual de citação e a constituição de advogado confirmam a ciência dos executados sobre o processo. A extinção do feito com base na falta de citação, quando há prova nos autos de que a citação foi realizada e que os executados estiveram presentes e representados, configura erro material. Tal erro, quando verificado, deve ser corrigido para que se evite a injusta extinção do processo e o prejuízo às partes. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 0000944-69.2006.8.11.0079 Assunto(s): [Cédula de Produto Rural] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP (CNPJ nº 04.902.396/0001-13) contra RICARDO JOSE KULEVICZ e outros (CPF/CNPJ nº 104.613.029-34). Consta dos autos que a parte exequente, mesmo devidamente intimada, não providenciou meios para citação da parte executada. É o relatório do essencial. Decido. Sabe-se que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito [...]” ( AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE apud TJ-MT - AC: 00001408020168110005, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023). Logo, EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Em tempo, esclareça-se que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a extinção da ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo prescinde da intimação pessoal do autor” (TJ-MT - AC: 10322035720218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023, grifo nosso). Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado devidamente certificado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

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