Cumprimento de sentença 0002575-82.2003.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002575-82.2003.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 17:42

Decurso de Prazo

26/06/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 08:39

Publicação

09/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:30

Publicação

08/06/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERVSPRAY COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA e outros REQUERIDO(A): ROBERTO ZANONI e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0002575-82.2003.8.11.0037 Vistos etc. Tendo em vista a renúncia do mandatário legal (Id. 200535485), suspendo o curso processual, nos termos do art. 76 do CPC, até a regularização da representação processual. Intime-se o patrono renunciante para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 112 do CPC, comprovando a notificação do mandante (Lei nº 8.906/1994, art. 4º, §3º), sob pena de ineficácia da renúncia e de prosseguir representando os interesses da parte requerida, ciente das implicações da responsabilidade funcional por eventuais prejuízos decorrentes de desídia no cumprimento do mandato outorgado. Às providências. Cumpra-se. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERVSPRAY COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA e outros REQUERIDO(A): ROBERTO ZANONI e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0002575-82.2003.8.11.0037 Vistos etc. Tendo em vista a renúncia do mandatário legal (Id. 200535485), suspendo o curso processual, nos termos do art. 76 do CPC, até a regularização da representação processual. Intime-se o patrono renunciante para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 112 do CPC, comprovando a notificação do mandante (Lei nº 8.906/1994, art. 4º, §3º), sob pena de ineficácia da renúncia e de prosseguir representando os interesses da parte requerida, ciente das implicações da responsabilidade funcional por eventuais prejuízos decorrentes de desídia no cumprimento do mandato outorgado. Às providências. Cumpra-se. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em Substituição Legal

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:30

Morte ou perda da capacidade

02/06/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:16

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 12:13

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERVSPRAY COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO(A): ROBERTO ZANONI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PROCESSO Nº 0004011-22.2016.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Servspray Comércio e Serviços Agropecuários LTDA em face de Roberto Zanoni, ambos qualificados nos autos em epígrafe A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento de 1 parcela no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) cada, referente aaquisição do equipamento agrícola “Pulverizador automotriz, modelo HY 4x4, capacidade de 3.000 litros, marca gafanhoto”, pelo valor total de R$239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). Citada, a parte requerida opôs embargos à ação monitória, arguindo que deixou de promover os respectivos pagamentos em razão de vício constatado no maquinário agrícola e que a autora/embargada não prestou a devida assistência, devendo o título ser declarado inexigível ante o descumprimento contratual pela embargada (Id. 63912010 - Pág. 47). Instada a manifestar-se, a parte autora impugnou os embargos monitórios (Id 63912010 - Pág. 80). A ação teve regular tramitação, com realização da audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do réu/embargante e oitiva de diversas testemunhas. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese. Fundamento. Decido. O requerido/embargante sustenta que deixou de promover o pagamento de 1 parcela no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) cada, referente a aquisição do equipamento agrícola “Pulverizador automotriz, modelo HY 4x4, capacidade de 3.000 litros, marca gafanhoto”, em razão de vícios constatados no maquinário e sustenta ter havido descumprimento contratual pela autora/embargada, pois deixou de prestar a devida assistência. Com efeito, o requerido pode invocar a existência de defeito no maquinário adquirido para suspender o pagamento do mesmo, mormente porque perfeitamente aplicável a regra do exceptio non adimplenti contractus ou a exceção de contrato não cumprido, disciplinado no artigo 476 do Código Civil, é exigível a simultaneidade das prestações: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse pensar, aplica-se a exceptio nas hipóteses de contrato bilateral sempre que houver o descumprimento de uma obrigação principal em virtude de uma obrigação acessória. Na casuística, a falha na prestação de serviços pela autora/embargante foi devidamente reconhecida na sentença da ação indenizatória apensa, que passo a transcrever: "Em que pesem os argumentos de defesa da ré, resta evidenciada a sua falha na prestação dos serviços, eis que a testemunha arrolada pela parte autora na ação monitória n. 0002575-82.2003.8.11.0037, Domingos Ferreira dos Santos, operador do maquinário, declarou que até a revisão de 250 horas a parte hidráulica da máquina operou normalmente, sendo que na referida revisão, o técnico da requerida, Sr. Donaldo, compareceu na Fazenda e realizou a troca de óleo, sendo que o óleo utilizado foi levado pelo próprio técnico (Id 63913645 - Pág. 2, da ação monitória). Em seu depoimento pessoal, o autor, réu da ação monitória, também declarou que o óleo utilizado na máquina foi colocado pelo próprio técnico da requerida, na oportunidade da revisão de 250 horas, bem como que quando houve vazamento de óleo, foi utilizado o óleo de igual especificação (HD68), adquirido diretamente pelo autor, com concordância do técnico da requerida (Id 63913645 - Pág. 5, da ação monitória). Impende registrar que a realização da revisão de 250 horas e da troca de óleo pelo próprio técnico da requerida sequer foi contestado pela ré. Ademais, em que pese as notificações encaminhadas ao autor constarem que “a análise do óleo feita pelo SENAI atesta que o efeito apresentado ocorreu devido a utilização de óleo diferente do recomendado pelo fabricando ou pela adição de outro produto químico no reservatório de óleo hidráulico da máquina” (63912013 - Pág. 34, da ação monitória), mencionado laudo técnico sequer foi juntado aos autos, existindo tão somente a análise das peças (Id. 63912013 - Pág. 29), que nada mencionam acerca da utilização de óleo diverso do especificado pela fabricante, bem como não comprovam que eventual “contaminação química” tenha sido causada por culpa do autor. Resta configurada a falha na prestação dos serviços, ante a resistência em prestar a devida assistência ao equipamento adquirido pelo autor, apesar de ter se comprometido de promover a entrega da máquina no prazo de 30 dias e declarado que se responsabilizaria por todos os custos (Id 63912010 - Pág. 64, da ação monitória), o que enseja, portanto, o dever de reparação pelos danos sofridos. Com efeito, o artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços, resta patente a obrigação da ré em reparar os prejuízos comprovados pelo autor, especificamente com a pulverização aérea no valor de R$68.916,00 (Id 63906927 - Pág. 37), transporte da máquina no valor de R$7.000,00 (Id 63906929 - Pág. 2), despesas com a aquisição de peças no valor de R$36.800,00 (Id 63906927 - Pág. 40) e com o conserto da máquina no valor de R$3.500,00 (Id 63906929 - Pág. 5). Impende ressaltar que a nota constante no Id nº 63906929 - Pág. 7 não faz parte do pedido inicial, de modo que a condenação da ré ao pagamento da referida nota configuraria julgamento extra petita. Além disso, não há falar em ressarcimento pelas despesas processuais oriundas da ação de busca e apreensão, pois referida ação foi julgada extinta sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo arcar integralmente com o ônus de sua sucumbência na referida ação. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação indenizatória proposta por Roberto Zanoni em face de Servspray Comércio e Serviços Agropecuários LTDA e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 116.216,00 (cento e dezesseis mil duzentos e dezesseis reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data de cada desembolso." Assim, diante do descumprimento da obrigação principal pelo autor/embargado, não se pode exigir o cumprimento da obrigação acessória, pelo réu/embargante. A propósito do tema, confira-se a interpretação da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória e Ação Indenizatória Julgamento em conjunto ante a conexão entre as Ações – Contrato de Compra e Venda, e instalação de Produtos - Sentença de Improcedência da Ação Monitória e de Parcial Procedência da Ação Indenizatória, ajuizada com a inversão de Polos - Inconformismo que não prospera - Exceção do Contrato não cumprido – Inteligência do artigo 476 da CCB - Prova Pericial específica em concluir pela má prestação do Serviço de Instalação pela Empresa Apelante – Instituto que se aplica, em verdade, em favor do Recorrido, apto a justificar o não cumprimento da última parcela Obrigacional – Mora primordial da Empresa Recorrente verificada – Desídia do Apelado não caracterizada – Desconto do valor da condenação referente a suposta entrega de montante em excesso – Pedido que sequer consta como alternativo na Peça Inaugural – Impossbilidade de Conhecimento, sob pena de julgamento "ultra petita" - Honorários Advocatícios - Ônus da sucumbência que deve ser relacionado com os pedidos realizados na Inicial - Verificada a sucumbência mínima dos pedidos realizados na Inicial, de rigor a condenação do Condomínio Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do NCPC - Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 01440148820118260100 SP 0144014-88.2011.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/09/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2016) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO MONITÓRIA para reconhecer a inexigibilidade da obrigação acessória (pagamento do contrato) até o cumprimento da obrigação principal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Intime-se. Cumpra. Juíza de Direito em Substituição Legal

21/11/2023, 00:00

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