Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003656-46.2017.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003656-46.2017.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 12:57

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:49

Documento

26/09/2025, 07:29

Publicação

22/09/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0003656-46.2017.8.11.0079.. EXEQUENTE: ANTONIA BARROS FILHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por ANTONIA BARROS FILHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a parte exequente buscou a satisfação do seu crédito decorrente de condenação judicial. Regularmente processado o feito, sobreveio a comprovação nos autos de que o pagamento da obrigação foi integralmente realizado, abrangendo tanto o valor principal quanto a verba honorária fixada. É o relatório. Decido. Constatada a satisfação da obrigação objeto do cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral do crédito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Face a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos imediatamente. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 18 de setembro de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:02

Definitivo

18/09/2025, 17:02

Expedição de documento

18/09/2025, 14:12

Expedição de documento

18/09/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:09

Desarquivamento

16/09/2025, 16:08

Documento

16/09/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE CumSenFaz 0003656-46.2017.8.11.0079 Assunto(s): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ANTONIA BARROS FILHA (CPF nº 205.811.491-49) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº 29.979.036/0083-97). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no Id. 84734228, ante a concordância expressa da parte requerida no Id. 107385856. EXPEÇA-SE o necessário. Os precatórios e as RPVs expedidos serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. Se o(a/s) advogado(a/s) fizer(em) juntar aos autos o(s) seu(s) contrato(s) de honorários antes de expedir-se o(s) mandado(s) de levantamento(s) ou precatório(s), DETERMINO que lhe(s) sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este(s) provar(em) que já os pagou. LIMITO o destaque ao patamar de 30 % do êxito obtido na demanda1. Oportunamente, satisfeita a obrigação a partir da implantação do benefício e expedição de alvará(s)/meio(s) equivalente(s) para levantamento do(s) respectivo(s) valor(es), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para extinção (inciso II do art. 924 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais [...] (REsp n. 1.903.416/RS apud (TRF-1 - AG: 00097702720154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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