Petição Cível 1019831-02.2021.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1019831-02.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/12/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: LEANDERSON SILVA NASCIMENTO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 20:24

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:44

Recebimento

08/11/2022, 02:17

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 02:17

Decurso de Prazo

05/09/2022, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 10:22

Definitivo

30/08/2022, 06:08

Petição (Resposta)

29/08/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019831-02.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: LEANDERSON SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTO MOTOS CENTER COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA - ME Vistos, e etc. In casu, nota-se manifestação de Id. 93191219 por parte do causídico do autor o qual alega em apertada síntese que estava hospitalizado no dia da audiência, e considerando ser o único advogado do processo, e, portanto, restou impossibilitado de participar do ato conforme atestado médico arrolado. Perscrutando os autos, verifica-se no termo de audiência a ausência da parte reclamante e seu advogado, e que há apenas um advogado habilitado no processo. Neste sentido, foi proferida sentença extinguindo o feito com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Pois bem. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o causídico esclarece a razão pela ausência ao ato conciliatório apenas após a sentença proferida nos autos. Ocorre que, a realização do ato era de interesse da reclamante, e a parte intimada foi advertida que com o não comparecimento implicaria na extinção e arquivamento do processo e com a condenação das custas processuais. Ressalta-se ainda que a autora se manteve silente nos autos, manifestando somente após a prolação de sentença, momento que o advogado relata sobre seu critico estado de saúde. Logo, mantenho a sentença de extinção, tendo em vista que ocorreu por culpa exclusiva da parte, todavia, afasto, a condenação da multa prevista no Enunciado n. 28, do FONAJE. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:37

Mero expediente

26/08/2022, 14:36

Documentos

Intimação

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019831-02.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: LEANDERSON SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTO MOTOS CENTER COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA - ME Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentar suas justificativas, em caso de impossibilidade de comparecimento, com no mínimo 05(cinco) dias de antecedência da videoconferência, de acordo com art. 13, § 2°, III do Provimento n°. 15, de 10 de Maio de 2020 que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências. Nesse sentido, a decisão que determinou a realização da audiência através de vídeo conferência e disponibilizou o link foi proferida com antecedência verificando-se, portanto, que o patrono teve tempo suficiente para tentar localizar seu cliente, ou, alternativamente informar de forma antecipada nos autos, a impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTOR. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. VALIDADE. EXTINÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL. Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato. Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada por meio de vídeo conferência, a justificativa deve ser apresentada no mínimo 05(cinco)dias, antecedentes ao referido ato, o que in casu, não ocorrera. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni

22/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(73)