Execução Fiscal 0004072-37.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

HOLARIO BENTO DA SILVA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

01/11/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

16/03/2024, 12:50

Definitivo

16/02/2024, 03:16

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

20/12/2023, 05:42

Publicação

27/11/2023, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0004072-37.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOLARIO BENTO DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 17:45

Expedição de documento

23/11/2023, 17:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/11/2023, 17:45

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:55

Expedição de documento

01/11/2023, 10:20

Todas as movimentações(359)

Documento

01/11/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

16/03/2024, 12:50

Definitivo

16/02/2024, 03:16

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Documentos

•24/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2023, 05:42

Publicação

27/11/2023, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0004072-37.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOLARIO BENTO DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 17:45

Expedição de documento

23/11/2023, 17:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/11/2023, 17:45

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:55

Expedição de documento

01/11/2023, 10:20

Mero expediente

01/11/2023, 10:20

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 14:24

Documento

23/09/2023, 09:15

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/09/2023, 09:15

Remessa (outros motivos)

23/09/2023, 09:14

Mero expediente

22/09/2023, 22:11

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 18:13

Decurso de Prazo

04/05/2023, 12:37

Expedida/certificada

11/04/2023, 12:56

Expedição de documento

11/04/2023, 12:56

Mero expediente

10/04/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:12

Decurso de Prazo

21/08/2022, 05:37

Expedição de documento

26/07/2022, 11:18

Ato ordinatório

26/07/2022, 11:17

Recebimento

26/07/2022, 11:16

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:04

Publicação

14/12/2021, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 05:04

Documento

09/12/2021, 15:29

Documento

09/12/2021, 15:29

Ato ordinatório

09/12/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 15:04

Expedição de documento

07/12/2021, 23:30

Remessa

07/12/2021, 23:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 18:24

Entrega em carga/vista

25/08/2020, 15:30

Expedição de documento

09/06/2020, 14:16

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 15:06

Entrega em carga/vista

12/02/2020, 17:16

Mero expediente

11/02/2020, 15:12

Entrega em carga/vista

11/02/2020, 13:42

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 17:25

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 14:16

Mero expediente

23/08/2019, 17:22

Documento

05/08/2019, 15:10

Entrega em carga/vista

02/07/2019, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 14:36

Entrega em carga/vista

21/05/2019, 16:12

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 13:21

Ato ordinatório

12/04/2019, 10:42

Documento

11/04/2019, 18:01

Documento

13/03/2019, 13:47

Processo Encaminhado

06/02/2019, 13:52

Expedição de documento

06/02/2019, 12:15

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 14:05

Outras Decisões

23/08/2018, 14:10

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2018, 14:08

Entrega em carga/vista

17/08/2018, 13:18

Conclusão (para despacho)

17/08/2018, 12:47

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 17:50

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 15:38

Entrega em carga/vista

23/04/2018, 11:53

Ato ordinatório

05/03/2018, 14:00

Documento

02/03/2018, 16:03

Ato ordinatório

18/12/2017, 17:05

Documento

15/12/2017, 14:48

Documento

07/08/2017, 18:37

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 09:02

Mero expediente

19/07/2017, 18:39

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 18:37

Conclusão (para despacho)

19/07/2017, 16:59

Processo Encaminhado

14/07/2017, 09:48

Expedição de documento

12/07/2017, 13:11

Documento

22/06/2017, 09:48

Processo Encaminhado

27/03/2017, 10:30

Expedição de documento

24/03/2017, 15:06

Entrega em carga/vista

01/02/2017, 13:53

Mero expediente

26/01/2017, 15:19

Conclusão (para despacho)

20/01/2017, 17:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 14:06

Entrega em carga/vista

13/10/2016, 16:43

Ato ordinatório

28/09/2016, 14:15

Expedição de documento

19/09/2016, 17:28

Entrega em carga/vista

08/06/2016, 13:24

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 17:00

Mero expediente

27/04/2016, 16:42

Entrega em carga/vista

31/03/2016, 17:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 17:58

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 17:26

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 14:17

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 14:14

Publicação

12/02/2015, 13:01

Ato ordinatório

11/02/2015, 14:05

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 13:26

Expedição de documento

11/02/2015, 10:17

Mero expediente

09/02/2015, 17:47

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 14:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2015, 14:08

Publicação

04/12/2014, 10:38

Expedição de documento

03/12/2014, 09:59

Entrega em carga/vista

02/12/2014, 10:56

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2014, 18:41

Ato ordinatório

09/10/2014, 16:02

Expedição de documento

09/10/2014, 16:02

Entrega em carga/vista

09/10/2014, 15:59

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 16:48

Expedição de documento

31/10/2013, 18:00

Ato ordinatório

24/06/2013, 15:18

Entrega em carga/vista

27/08/2012, 13:27

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 13:47

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 13:47

Ato ordinatório

21/08/2012, 18:25

Ato ordinatório

20/08/2012, 15:35

Expedição de documento

20/08/2012, 15:35

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 15:31

Entrega em carga/vista

01/08/2012, 13:43

Conclusão (para despacho)

01/08/2012, 10:46

Ato ordinatório

16/07/2012, 14:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/07/2012, 16:10

Ato ordinatório

03/07/2012, 13:13

Ato ordinatório

29/06/2012, 10:04

Ato ordinatório

21/06/2012, 10:52

Ato ordinatório

21/06/2012, 10:52

Ato ordinatório

13/06/2012, 14:15

Entrega em carga/vista

12/06/2012, 18:27

Entrega em carga/vista

06/06/2012, 13:45

Conclusão (para despacho)

06/06/2012, 13:33

Expedição de documento

05/06/2012, 12:49

Ato ordinatório

22/05/2012, 13:47

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 13:46

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 16:45

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 16:44

Ato ordinatório

23/04/2012, 17:51

Ato ordinatório

23/04/2012, 16:48

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 16:45

Mero expediente

19/04/2012, 16:29

Entrega em carga/vista

04/04/2012, 14:25

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 15:54

Ato ordinatório

14/03/2012, 13:08

Ato ordinatório

13/03/2012, 18:39

Expedição de documento

12/03/2012, 17:08

Expedição de documento

12/03/2012, 17:08

Ato ordinatório

12/03/2012, 17:06

Ato ordinatório

12/03/2012, 17:06

Ato ordinatório

30/01/2012, 14:59

Ato ordinatório

30/01/2012, 10:38

Ato ordinatório

27/01/2012, 13:49

Publicação

27/01/2012, 13:42

Ato ordinatório

24/01/2012, 16:55

Expedição de documento

24/01/2012, 16:04

Ato ordinatório

24/01/2012, 14:14

Expedição de documento

24/01/2012, 14:14

Expedição de documento

24/01/2012, 14:14

Ato ordinatório

16/01/2012, 16:31

Ato ordinatório

16/01/2012, 16:30

Ato ordinatório

22/11/2011, 12:55

Ato ordinatório

21/11/2011, 15:05

Ato ordinatório

21/11/2011, 15:05

Ato ordinatório

16/11/2011, 16:29

Expedição de documento

16/11/2011, 16:28

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 18:08

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 14:41

Mero expediente

07/11/2011, 10:18

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 13:38

Conclusão (para despacho)

19/10/2011, 13:36

Ato ordinatório

25/07/2011, 17:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/07/2011, 14:54

Ato ordinatório

20/07/2011, 14:54

Expedição de documento

20/07/2011, 14:53

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 12:57

Mero expediente

08/07/2011, 17:17

Entrega em carga/vista

15/03/2011, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/03/2011, 15:58

Ato ordinatório

08/02/2011, 18:35

Ato ordinatório

04/02/2011, 12:52

Expedição de documento

04/02/2011, 12:50

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:47

Mero expediente

02/02/2011, 18:16

Entrega em carga/vista

12/01/2011, 16:40

Ato ordinatório

16/12/2010, 16:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2010, 16:05

Ato ordinatório

16/12/2010, 16:03

Ato ordinatório

30/11/2010, 15:43

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 15:41

Entrega em carga/vista

04/11/2010, 15:19

Entrega em carga/vista

04/11/2010, 15:19

Ato ordinatório

29/07/2010, 16:33

Entrega em carga/vista

29/07/2010, 16:30

Ato ordinatório

21/07/2010, 16:12

Movimentação processual

21/07/2010, 16:10

Entrega em carga/vista

17/02/2010, 15:25

Entrega em carga/vista

17/02/2010, 15:21

Ato ordinatório

30/06/2009, 13:11

Ato ordinatório

30/06/2009, 13:11

Ato ordinatório

29/06/2009, 17:18

Ato ordinatório

22/06/2009, 13:35

Ato ordinatório

22/06/2009, 13:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/06/2009, 17:18

Expedição de documento

02/06/2009, 17:18

Ato ordinatório

02/06/2009, 17:17

Ato ordinatório

18/05/2009, 13:05

Ato ordinatório

18/05/2009, 13:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/05/2009, 15:00

Expedição de documento

12/05/2009, 15:00

Ato ordinatório

12/05/2009, 14:59

Ato ordinatório

06/05/2009, 14:32

Ato ordinatório

06/05/2009, 14:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/05/2009, 17:24

Documento

05/05/2009, 16:05

Ato ordinatório

04/05/2009, 17:01

Ato ordinatório

28/04/2009, 12:56

Ato ordinatório

28/04/2009, 12:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/04/2009, 17:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/04/2009, 15:17

Ato ordinatório

13/04/2009, 15:01

Ato ordinatório

26/03/2009, 13:38

Ato ordinatório

26/03/2009, 13:38

Expedição de documento

24/03/2009, 09:24

Expedição de documento

24/03/2009, 09:24

Ato ordinatório

03/02/2009, 13:50

Ato ordinatório

03/02/2009, 13:25

Ato ordinatório

02/02/2009, 12:28

Expedição de documento

02/02/2009, 12:28

Entrega em carga/vista

02/02/2009, 12:23

Mero expediente

30/01/2009, 12:55

Entrega em carga/vista

05/12/2008, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/12/2008, 14:23

Ato ordinatório

26/11/2008, 13:01

Ato ordinatório

26/11/2008, 13:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/10/2008, 13:54

Petição (Petição (outras))

21/10/2008, 13:54

Ato ordinatório

21/10/2008, 13:51

Ato ordinatório

15/10/2008, 14:20

Expedição de documento

15/10/2008, 14:20

Entrega em carga/vista

15/10/2008, 14:17

Entrega em carga/vista

24/09/2008, 12:43

Ato ordinatório

24/09/2008, 12:42

Ato ordinatório

30/07/2008, 14:47

Ato ordinatório

30/07/2008, 14:46

Ato ordinatório

30/07/2008, 13:09

Ato ordinatório

28/07/2008, 17:07

Ato ordinatório

28/07/2008, 16:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/07/2008, 11:53

Documento

18/07/2008, 11:53

Ato ordinatório

24/06/2008, 12:37

Ato ordinatório

16/06/2008, 09:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/06/2008, 15:26

Ato ordinatório

12/06/2008, 17:07

Ato ordinatório

10/06/2008, 17:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/06/2008, 13:58

Expedição de documento

08/05/2008, 10:32

Expedição de documento

08/05/2008, 10:32

Ato ordinatório

06/05/2008, 17:47

Ato ordinatório

22/04/2008, 16:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/04/2008, 17:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2008, 15:49

Ato ordinatório

03/04/2008, 13:21

Expedição de documento

03/04/2008, 13:21

Entrega em carga/vista

03/04/2008, 13:20

Entrega em carga/vista

14/03/2008, 15:49

Ato ordinatório

14/03/2008, 15:48

Ato ordinatório

12/02/2008, 16:46

Entrega em carga/vista

12/02/2008, 15:11

Entrega em carga/vista

12/02/2008, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/02/2008, 16:41

Entrega em carga/vista

18/10/2007, 11:33

Entrega em carga/vista

17/10/2007, 08:42

Ato ordinatório

10/10/2007, 15:47

Ato ordinatório

10/10/2007, 11:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/10/2007, 17:31

Ato ordinatório

01/10/2007, 17:31

Documento

01/10/2007, 17:30

Ato ordinatório

10/09/2007, 13:05

Ato ordinatório

04/09/2007, 17:07

Ato ordinatório

02/09/2007, 15:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/08/2007, 17:22

Ato ordinatório

31/08/2007, 17:22

Ato ordinatório

18/08/2007, 09:23

Expedição de documento

10/08/2007, 12:54

Expedição de documento

10/08/2007, 12:54

Ato ordinatório

05/07/2007, 10:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/06/2007, 15:07

Ato ordinatório

01/06/2007, 15:07

Ato ordinatório

01/06/2007, 13:33

Expedição de documento

01/06/2007, 13:28

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 13:24

Entrega em carga/vista

31/05/2007, 16:56

Remessa (outros motivos)

31/05/2007, 16:23

Ato ordinatório

24/05/2007, 17:52

Ato ordinatório

24/05/2007, 16:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/05/2007, 13:39

Expedição de documento

16/05/2007, 14:31

Ato ordinatório

10/05/2007, 15:10

Ato ordinatório

09/05/2007, 12:25

Expedição de documento

09/05/2007, 12:25

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 17:20

Mero expediente

04/05/2007, 16:27

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 16:27

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2007, 13:39

Ato ordinatório

26/04/2007, 12:49

Ato ordinatório

25/04/2007, 09:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/04/2007, 14:35

Ato ordinatório

20/04/2007, 14:34

Petição (Petição (outras))

19/04/2007, 12:49

Ato ordinatório

17/04/2007, 12:19

Entrega em carga/vista

17/04/2007, 12:15

Entrega em carga/vista

09/04/2007, 15:26

Entrega em carga/vista

09/04/2007, 14:46

Ato ordinatório

11/12/2006, 12:33

Ato ordinatório

07/12/2006, 19:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/12/2006, 15:47

Ato ordinatório

01/12/2006, 15:42

Ato ordinatório

30/11/2006, 18:54

Ato ordinatório

30/11/2006, 18:52

Ato ordinatório

30/11/2006, 18:51

Ato ordinatório

14/11/2006, 07:28

Ato ordinatório

23/10/2006, 19:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/10/2006, 15:06

Ato ordinatório

20/10/2006, 15:05

Ato ordinatório

20/10/2006, 07:28

Documento

20/10/2006, 07:27

Ato ordinatório

28/08/2006, 15:02

Ato ordinatório

24/08/2006, 15:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/08/2006, 12:49

Ato ordinatório

14/08/2006, 12:48

Ato ordinatório

04/08/2006, 15:55

Expedição de documento

03/08/2006, 07:43

Expedição de documento

03/08/2006, 07:43

Expedição de documento

03/08/2006, 07:41

Ato ordinatório

27/07/2006, 13:55

Ato ordinatório

27/07/2006, 12:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/07/2006, 17:26

Ato ordinatório

24/07/2006, 17:25

Ato ordinatório

19/07/2006, 12:58

Ato ordinatório

14/07/2006, 13:37

Expedição de documento

14/07/2006, 13:36

Entrega em carga/vista

13/07/2006, 17:02

Mero expediente

05/07/2006, 16:02

Entrega em carga/vista

05/07/2006, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/07/2006, 15:33

Ato ordinatório

29/06/2006, 15:16

Ato ordinatório

29/06/2006, 13:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/06/2006, 15:24

Expedição de documento

28/06/2006, 14:57

Ato ordinatório

20/06/2006, 13:04

Distribuição (sorteio)

20/06/2006, 10:53