Execução de Título Extrajudicial 1036739-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036739-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/06/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 01:21

Definitivo

18/01/2024, 16:30

Trânsito em julgado

18/01/2024, 16:30

Retificação de Classe Processual

18/01/2024, 16:30

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:36

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:36

Publicação

22/11/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036739-63.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. É o sucinto relato. Decido. Consoante registrado se trata de processo que objetiva o reconhecimento de direito em desfavor de pessoa jurídica de direito público. Contudo, há Juízo específico para seu trâmite, não devendo aqui prosperar. Oportuno assinalar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no artigo 8º, da Lei 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ainda, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem a análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. P. I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento

20/11/2023, 21:54

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/11/2023, 21:54

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:02

Distribuição (sorteio)

24/10/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)