Execução Fiscal 0002727-06.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002727-06.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002727-06.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por QUATRO MARCOS LTDA E SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, qualificados nos autos, por meio da qual alega que ocorreu o instituto da prescrição e pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier. A parte excepta, em contrapartida, impugna os argumentos da exceção quanto a prescrição e concorda com a exclusão do sócio do polo passivo da ação (id.113592828). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se em verificar apenas a prescrição, já que houve a concordância do requerente com a exclusão do sócio Sebastião do polo passivo da ação, tendo, inclusive, retificado a CDA executada (id. 113592830). Pois bem. A questão levantada possui total condição de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo a análise do instituto da prescrição. Acerca do instituto, registre-se que a prescrição de ordem tributária é matéria constitucional elencada no artigo 146, III, b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Deste modo, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem competência para reger o assunto, vejamos a jurisprudência: “EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1.º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.” (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886. Então, como dito alhures, por força do art. 146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo “constituição definitiva do credito tributário” apresenta algumas particularidades, sendo que seu entendimento deve ser no sentido de quando não for mais possível ao Fisco discutir administrativamente o crédito tributário. Dessa forma tendo ciência do marco definitivo, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo, da execução fiscal. Para melhor elucidação dos fatos, consigne-se que, de acordo com o art. 210 do CTN, os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Na presente exceção, o ônus da prova é da parte executada, sendo que cabe a ela provar as alegações que suscitou na exceção de pré-executividade. Conforme se verifica nos autos, a presente ação foi protocolada em 14/05/2015 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28/05/2015. Neste linha temos que a interrupção da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 174 do CTN ocorre nas seguintes hipóteses: “Art 174. (…) “Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Antes da vigência de tal normativa, o art. 174 do CTN assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -pela citação pessoal feita ao devedor (...)”. Anoto que o prazo final para a cobrança dos lançamentos da CDA nº 20157258 se findaria da seguinte forma, nos moldes do CTN: Infração 24.1.3 com crédito constituído em 15/10/2008 poderia ser executada até 16/10/2013; Infrações 16.4.34 com crédito constituído em 17/05/2012 poderia ser executada até 18/05/2017; Infrações 16.4.34 com crédito constituído em 24/08/2012 poderia ser executada até 25/08/2017; Infrações 16.4.34 com crédito constituído em 20/02/2013 poderia ser executada até 21/02/2018; Infrações 16.4.34 com crédito constituído em 22/02/2013 poderia ser executada até 23/02/2018; Logo, considerando a não ocorrência de nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único do CTN, bem como o decurso do lapso temporal da prescrição (5 anos) da constituição definitiva da Infração 24.1.3 com crédito constituído em 15/10/2008 e o despacho que ordenou a citação do executado (28/05/2015), ACOLHO PARCIALMENTE a tese de prescrição levantada. Quantos aos demais lançamentos, ante ausência de decurso do lapso temporal da prescrição (5 anos) da constituição definitiva da dívida e a citação do executado, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, tão somente para RECONHECER A PRESCRIÇÃO, e consequente EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO em relação ao lançamento da Infração 24.1.3 com crédito constituído em 15/10/2008 DA CDA nº 20157258, devendo a parte autora ser intimada para prosseguimento ATUALIZANDO A CDA EXECUTADA E INDICANDO PROVIDÊNCIA APTA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDA-SE a secretaria com a retirada do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier do polo passivo da ação. Considerando o reconhecimento parcial da exceção de pré-executividade e extinção parcial do feito, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I do CPC, contudo, ante o reconhecimento do pedido, REDUZO pela metade os honorários (art. 90, §4º, do CPC). Acerca do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ, julgado em 05/04/2018). A execução de honorários se dará em autos apartados, eis que a presente execução fiscal continuará em relação aos demais tributos executado. CIÊNCIA à Defensoria Pública. Cumpra-se. Alta Floresta/MT.

22/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(146)