Reintegração / Manutenção de Posse 0001705-47.2016.8.11.0048 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001705-47.2016.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001705-47.2016.8.11.0048 APELANTE: GILBERT ROCHA PRETTI APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A DESPACHO Verifica-se, que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso (Id. 361888427), limitando-se a pleitear o parcelamento das custas processuais, sob o argumento de impossibilidade de pagamento em parcela única sem prejuízo de sua subsistência, sem apresentar, contudo, elementos idôneos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. O pedido de parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, constitui uma modalidade de benefício da gratuidade da justiça e, como tal, sua concessão depende da demonstração da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas de forma integral e imediata. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de parcelamento e considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, é imprescindível oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sendo assim, afasta-se, por ora, a apreciação, quanto ao preparo recursal, e em atenção ao pedido de parcelamento formulado nas razões de apelação, passa-se à sua análise. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, ainda que na modalidade de parcelamento, mediante a juntada de documentos hábeis (tais como, declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios (2023, 2024, 2025), extratos bancários de contas ativas dos últimos 5 (cinco) meses, comprovante de renda, declaração do INDEA com informativo de quantitativo de animais em nome do apelante, entre outros que entender pertinentes), no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, proceder com o recolhimento integral do preparo recursal, na sua forma simples, e apresentar o comprovante nos autos no mesmo prazo. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR Juiz de Direito Convocado

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001705-47.2016.8.11.0048 APELANTE: GILBERT ROCHA PRETTI APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A DESPACHO Verifica-se, que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso (Id. 361888427), limitando-se a pleitear o parcelamento das custas processuais, sob o argumento de impossibilidade de pagamento em parcela única sem prejuízo de sua subsistência, sem apresentar, contudo, elementos idôneos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. O pedido de parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, constitui uma modalidade de benefício da gratuidade da justiça e, como tal, sua concessão depende da demonstração da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas de forma integral e imediata. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de parcelamento e considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, é imprescindível oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sendo assim, afasta-se, por ora, a apreciação, quanto ao preparo recursal, e em atenção ao pedido de parcelamento formulado nas razões de apelação, passa-se à sua análise. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, ainda que na modalidade de parcelamento, mediante a juntada de documentos hábeis (tais como, declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios (2023, 2024, 2025), extratos bancários de contas ativas dos últimos 5 (cinco) meses, comprovante de renda, declaração do INDEA com informativo de quantitativo de animais em nome do apelante, entre outros que entender pertinentes), no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, proceder com o recolhimento integral do preparo recursal, na sua forma simples, e apresentar o comprovante nos autos no mesmo prazo. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR Juiz de Direito Convocado

Documento

21/04/2026, 17:35

Petição (Contra-razões)

20/04/2026, 17:36

Publicação

01/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001705-47.2016.8.11.0048.. REQUERENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A REQUERIDO: GILBERT ROCHA PRETTI, ELCIO MUCHIUTI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Conforme o artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, INTIME-SE a parte apelada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões recursais. 2. Caso nas contrarrazões sejam alegadas as matérias previstas no §1º do artigo 1.009 do CPC/2015 ou a apelada interpuser recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015), INTIME-SE o apelante para manifestação/contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A seguir, após a resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 1007, parágrafo 3º). 4. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 11:38

Outras Decisões

27/03/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:44

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:22

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001705-47.2016.8.11.0048 APELANTE: GILBERT ROCHA PRETTI APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A DESPACHO Verifica-se, que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso (Id. 361888427), limitando-se a pleitear o parcelamento das custas processuais, sob o argumento de impossibilidade de pagamento em parcela única sem prejuízo de sua subsistência, sem apresentar, contudo, elementos idôneos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. O pedido de parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, constitui uma modalidade de benefício da gratuidade da justiça e, como tal, sua concessão depende da demonstração da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas de forma integral e imediata. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de parcelamento e considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, é imprescindível oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sendo assim, afasta-se, por ora, a apreciação, quanto ao preparo recursal, e em atenção ao pedido de parcelamento formulado nas razões de apelação, passa-se à sua análise. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, ainda que na modalidade de parcelamento, mediante a juntada de documentos hábeis (tais como, declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios (2023, 2024, 2025), extratos bancários de contas ativas dos últimos 5 (cinco) meses, comprovante de renda, declaração do INDEA com informativo de quantitativo de animais em nome do apelante, entre outros que entender pertinentes), no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, proceder com o recolhimento integral do preparo recursal, na sua forma simples, e apresentar o comprovante nos autos no mesmo prazo. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR Juiz de Direito Convocado

28/04/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0001705-47.2016.8.11.0048.. REQUERENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A REQUERIDO: GILBERT ROCHA PRETTI, ELCIO MUCHIUTI Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BUNGE ALIMENTOS S.A. em desfavor de GILBERT ROCHA PRETTI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser a legítima possuidora do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Novo", objeto da Matrícula n. 1.476 do Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira/MT, desde 26 de setembro de 2013, quando foi imitida na posse após receber o bem em dação em pagamento. Afirma que, desde então, exerce a posse mansa e pacífica, realizando benfeitorias e explorando economicamente a área com o cultivo de eucalipto. Narra que, em 07 de novembro de 2016, teve sua posse esbulhada pelo réu, que invadiu a área com seus prepostos e instalou uma placa identificando o local como "Fazenda Ana Luiza III". Requereu, liminarmente e em definitivo, a sua reintegração na posse do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos, e a decisão inicial deferiu a medida liminar de reintegração de posse, a qual foi devidamente cumprida, com a citação do réu Gilbert Rocha Pretti. A liminar de reintegração de posse foi deferida (Id 82353935, p. 56) e devidamente cumprida (Id. 82353935, p. 59), com a citação do Réu Gilbert. Em sua contestação, o réu Gilbert arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que sua posse era legítima, pois decorria de um contrato de arrendamento da "Fazenda Emma", de propriedade do Sr. Elcio Muchiuti, a quem denunciou à lide (Id. 82353935 p. 85) A autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e os argumentos de mérito, destacando que o imóvel defendido pelo réu é diverso do objeto da lide (Id. 82353937, p. 85) Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. Na mesma oportunidade, este Juízo acolheu a denunciação da lide e deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pelo réu Gilbert (Id. 82353937, p. 142) Após diversas manifestações sobre o escopo e o valor dos honorários periciais, o denunciado Elcio Muchiuti foi citado e apresentou contestação, na qual corrobora a tese do réu Gilbert, afirmando ser o proprietário da "Fazenda Emma" e que a autora estaria esbulhando sua propriedade (Id. 210201914) Intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais, o réu Gilbert Rocha Pretti permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (Id. 2132622087). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes e do mérito. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares avivadas. O réu Gilbert argui a inépcia da petição inicial. Sem delongas, rejeito a preliminar. A peça exordial preenche todos os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir (posse e esbulho) e o pedido (reintegração), com narração lógica dos fatos e instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, tanto que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Gilbert, este deve ser indeferido. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. O réu, qualificado como agricultor e empresário, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia, especialmente após a impugnação da parte autora. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação dos requisitos para a proteção possessória, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesse passo, o Código de Processo Civil, cita as balizas para o deferimento da proteção possessória, assim, deve o autor comprovar os requisitos prescritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Ainda, preleciona o artigo 560 do Código de Processo Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. (destaquei). De proêmio, cabe salientar que a ação possessória tem por objeto a POSSE, e não a PROPRIEDADE. Posse é situação de FATO (exercício de poderes inerentes ao domínio - usar, gozar, dispor), enquanto propriedade é situação de DIREITO (titularidade registral). Nesse contexto, títulos dominiais são irrelevantes para comprovar a posse anterior, pois atestam apenas a propriedade. O que deve ser demonstrado são atos possessórios concretos. A análise do mérito, portanto, ater-se-á à comprovação da posse anterior da autora, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar, de forma robusta, o exercício de sua posse sobre a "Fazenda Rio Novo" (Matrícula n. 1.476) antes do esbulho. A prova documental carreada à inicial evidencia atos possessórios concretos e contínuos, destacando-se o Termo de Imissão de Posse, datado de 26 de setembro de 2013, bem como os diversos contratos de prestação de serviços para exploração econômica da área, como a construção de estradas internas, o cultivo e corte de madeira de eucalipto e a contratação de vigilância patrimonial. Tais documentos demonstram inequivocamente o exercício da posse anterior ao esbulho, evidenciando ocupação efetiva e a prática de atos de exteriorização do domínio. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, corroborou a prova documental, confirmando que a autora exercia a posse sobre o imóvel. Assim, a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, comprovando a posse anterior através de documentos idôneos e prova oral convergente. Restou igualmente comprovado nos autos que o réu Gilbert Rocha Pretti esbulhou a posse da autora em novembro de 2016. O ato ilícito foi documentado pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias que demonstram a instalação de uma placa com denominação diversa na entrada da propriedade e, de forma inconteste, pela Certidão do Oficial de Justiça, que, ao cumprir a liminar, constatou a presença de prepostos do réu no local. O ato foi praticado dentro do prazo de ano e dia anterior ao ajuizamento da ação, o que justifica a proteção possessória pleiteada. Uma vez que a autora provou os fatos constitutivos de seu direito, caberia aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A tese defensiva, contudo, é frágil e desprovida de suporte probatório. Fundamenta-se integralmente em direitos possessórios e dominiais sobre um imóvel diverso, a "Fazenda Emma", objeto da Matrícula n. 35.570, registrada no 5º Ofício de Cuiabá/MT. Em nenhum momento os réus trouxeram aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a identidade ou sobreposição entre a "Fazenda Emma" e a "Fazenda Rio Novo". A oportunidade para os réus comprovarem sua tese seria a prova pericial, por eles mesmos requerida e deferida por este Juízo, com a expressa atribuição do ônus do pagamento ao réu Gilbert. Contudo, devidamente intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais, o réu quedou-se inerte, operando-se a preclusão do direito à produção da referida prova. A inércia da parte em promover o pagamento dos honorários periciais acarreta a preclusão do direito à sua produção. Assim, o processo deve ser julgado com base no acervo probatório existente, no qual a tese defensiva carece de qualquer comprovação. Ao deixar de produzir a prova que lhe competia, o réu assumiu o risco de uma decisão desfavorável. Dessa forma, não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo do direito da autora, e estando robustamente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BUNGE ALIMENTOS S.A. em face de GILBERT ROCHA PRETTI, e JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária movida em face do denunciado ELCIO MUCHIUTI, para: a) TORNAR DEFINITIVA a decisão liminar, REINTEGRANDO de forma definitiva a Autora, BUNGE ALIMENTOS S.A., na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Novo", objeto da Matrícula n. 1.476 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juscimeira/MT; b) DECLARAR PRECLUSA a produção da prova pericial requerida pela parte Requerida, ante a ausência de recolhimento dos respectivos honorários; c) EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais já recolhidas; 4.1. CONDENO a parte Requerida, GILBERT ROCHA PRETTI, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da demanda; 4.2. CONDENO, ainda, o denunciante GILBERT ROCHA PRETTI ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciado ELCIO MUCHIUTI, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a improcedência da lide secundária. 5. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as anotações de praxe. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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