Execução Fiscal 0004713-19.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0004713-19.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/03/2024, 09:08

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 15:56

Definitivo

23/02/2024, 16:48

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:55

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:07

Expedição de documento

16/01/2024, 10:10

Documento

11/01/2024, 02:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:26

Expedição de documento

23/11/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004713-19.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO AFONSO PEREIRA INEZ DE ALMEIDA, MARINEY NEVES DIAS INEZ DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULO AFONSO PEREIRA INEZ DE ALMEIDA e Outros. A exequente informa o desinteresse no prosseguimento do feito tendo em conta que o valor da execução não ultrapassa o importe de 160 UPF/MT, razão pela qual pugna pela desistência, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. É o relato do necessário. Decido. Tendo em conta a manifestação da exequente, pugnando pela desistência da presente ação, o acolhimento do pedido encontra amparo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Ante ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela exequente, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deem-se baixas em eventuais constrições que tenham sido efetivadas no curso da execução. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 21 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 10:29

Expedição de documento

22/11/2023, 10:29

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 14:34

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0004713-19.2006.8.11.0004 Valor da causa: R$ 414,60 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MARIA NEVES DIAS INEZ DE ALMEIDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). RESUMO DA INICIAL: A parte exequente propôs a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor da parte executada em razão do débito representado pela CDA n°002191/06-A. DECISÃO: "Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de L C BARCELOS – ME e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se nos sistemas de informações do PJE, inconsistências quanto as partes que integram o polo ativo e passivo da presente execução, de modo que o executado L C BARCELOS – ME, está cadastrado no polo ativo, ao invés de constar no polo passivo. Ademais, o Estado de Mato Grosso, parte exequente, não consta em nenhum dos polos. Tendo em vista as demasiadas tentativas de citação das partes executadas, não logrando êxito, sendo exaustivos os esforços para se encontrar a demandada, cumpridos estão os requisitos obrigatórios e previstos no art.8°, IV da LEF. DEFIRO o pedido retro (Id. 72630850), determinando que seja procedida a citação por edital dos executados, na forma da lei de execução fiscal. Deste modo, intime-se a parte autora desta decisão. Transcorrido o prazo da publicação editalícia, sem manifestação processual, suspendo o feito por 01 (um) ano. Decorrido o lapso temporal, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40, §§1°, 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal, anotando-se no Sistema Apolo que a prescrição intercorrente ocorrerá em 05 anos depois de arquivado. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 25 de fevereiro de 2022. Carlos Augusto Ferrari. Juiz(a) de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MYLLENE BORGES BARBOSA, digitei. Barra do Garças/MT, 16/11/2022. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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