Execução de Título Extrajudicial 0000652-18.2011.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000652-18.2011.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 20:23

Definitivo

25/09/2025, 20:22

Decurso de Prazo

25/09/2025, 11:25

Publicação

09/09/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimar as partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior, podendo requererem o que de direito, no prazo de lei.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 17:04

Reativação

05/09/2025, 16:58

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:58

Documento

27/03/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000652-18.2011.8.11.0109 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MERCADO J M LTDA - CNPJ: 32.997.587/0001-41 (APELADO), CLAUDIA MARA BREMBATI HANGAI - CPF: 407.646.721-34 (APELADO), FRANK SHIGUERU HANGAI - CPF: 446.321.509-91 (APELADO), HANGAI SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 06.270.760/0001-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que promoveu diversas diligências ao longo do processo e que a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021 ao considerar como termo inicial da prescrição a data da não localização de bens passíveis de penhora. Defende ainda a incidência da Súmula 106 do STJ, sob o argumento de que a demora processual decorreu de culpa do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a legislação aplicável ao tempo da suspensão da execução; e (ii) estabelecer se a Súmula 106 do STJ se aplica ao caso, afastando a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, pois a decisão considerou expressamente que os atos jurídicos são regidos pela legislação vigente à época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), aplicando-se, no caso, a redação original dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC/2015. O prazo prescricional iniciou-se após o período de suspensão de um ano, contado a partir da suspensão da execução em 06/10/2017, resultando no reconhecimento da prescrição em 06/10/2021. Diligências infrutíferas realizadas pelo exequente não interrompem nem suspendem a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). A aplicação da Súmula 106 do STJ exige prova cabal de que a demora na tramitação processual decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente deve ser analisada com base na legislação vigente à época dos atos processuais, observando-se o princípio tempus regit actum. Diligências infrutíferas do exequente não constituem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ somente se aplica quando demonstrado que a demora processual decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor dos agravados sob o fundamento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. O agravante alega que não ficou inerte durante o trâmite processual, pois promoveu diversas diligências ao longo do processo. Aduz que a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021, pois considerou como termo inicial a data de não localização de bens passíveis de penhora. Postula pela incidência da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na tramitação processual se dá por culpa do judiciário. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante sustenta que a decisão não aplicou de forma retroativa a Lei 14195/2021. Pelo contrário, constou expressamente no decisum a impossibilidade de se considerar as alterações promovidas por aquele Lei aos atos anteriores, como prova o trecho a seguir: “A Lei 14.195/2021, em vigor desde 27-08-2021, regulamentou novamente o tema e introduziu novos termos iniciais para contagem do prazo prescricional, ao dar nova redação ao inciso III, e aos §§4º e 5º do art. 921 e introduzir outros parágrafos (4º-A, 6º e 7º), cuja redação é a seguinte: (...) Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), a arguição da prescrição intercorrente não pode ser decidida sobre aquela ótica”. Assim, considerou-se a legislação em vigor ao tempo da suspensão da Ação em 2017 (redação original dos §§1ºe 4º do art. 921 do CPC/2015, segundo o qual, quando a execução é suspensa por ausência de bens penhoráveis, inicia-se um período de suspensão de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 29/08/2011, visando a cobrança de R$ 21.954,10, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 4.515.951. O exequente realizou diversas tentativas de penhora, todas infrutíferas, resultando na suspensão do feito em 06/10/2017. Dessa forma, conforme o artigo 921, § 1º, do CPC, o prazo de 1 ano de suspensão foi completado em 06/10/2018, com o início do prazo prescricional de 3 anos, que se consumou em 06/10/2021. O argumento do agravante de que realizou diversas diligências para localizar bens não pode afastar a prescrição, pois, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). Quanto à alegação de morosidade judicial, ainda que tenha havido atrasos na prática de atos processuais, não se verifica nos autos qualquer circunstância concreta que demonstre culpa exclusiva do Poder Judiciário capaz de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ. O reconhecimento dessa exceção exige prova cabal de que o lapso prescricional decorreu única e exclusivamente da demora do juízo, o que não ficou demonstrado nos autos. Dessa forma, restando incontroverso o transcurso do prazo prescricional, sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas válidas, impositiva a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO INTIMA��O DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sess��o Ordin��ria que ser�� realizada entre 26 de Fevereiro de 2025 a 28 de Fevereiro de 2025 ��s 08:00 horas, no Plen��rio Virtual. Os pedidos de sustenta��o oral, prefer��ncia e envio de memoriais para os processos pautados na sess��es de julgamento dever��o ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realiza��o de sustenta��o oral no processo pautado no PLEN��RIO VIRTUAL, o advogado dever�� peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sess��o presencial/videoconfer��ncia, conforme Portaria n�� 298/2020-PRES. Ap��s o encerramento do Plen��rio Virtual, o processo ser�� transferido para a SESS��O PRESENCIAL, e a inscri��o para sustenta��o oral DEVER�� SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolu��o N�� 354 de 19/11/2020 Art. 7�� A audi��ncia telepresencial e a participa��o por videoconfer��ncia em audi��ncia ou sess��o observar�� as seguintes regras: (...) VI �� a participa��o em audi��ncia telepresencial ou por videoconfer��ncia exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto ��s vestimentas;

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: CLAUDIA MARA BREMBATI HANGAI, FRANK SHIGUERU HANGAI, HANGAI SUPERMERCADO LTDA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ATOS INFRUTÍFEROS. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, e art. 924, V, do CPC). A extinção foi declarada sem ônus para o exequente, conforme previsão do art. 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que não há falar em prescrição intercorrente, argumentando que diligenciou regularmente na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado e que as demoras no cumprimento de atos ordinatórios são atribuíveis ao Judiciário, não podendo ser imputadas a ele. Requer o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da suspensão do feito e da ausência de localização de bens penhoráveis, bem como se as diligências realizadas pelo exequente configuram causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é aplicável na hipótese de inércia do exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp n. 1.064.412/SC) e previsão expressa do art. 921, § 4º, do CPC/2015. O prazo prescricional inicia-se após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do feito, quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). No caso concreto, o processo foi suspenso em 06/10/2017, iniciando-se o prazo prescricional em 06/10/2018, com termo final em 06/10/2021. A realização de diligências infrutíferas não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). A aplicação da Lei 14.195/2021, que introduziu alterações ao art. 921 do CPC, não retroage para alcançar atos processuais realizados antes de sua vigência, em respeito ao princípio "tempus regit actum". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/2015, inicia-se após o término do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do mesmo dispositivo. A mera realização de diligências infrutíferas pelo exequente não constitui causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional intercorrente. A Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais realizados antes de sua vigência, devendo ser observada a legislação aplicável ao tempo dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 924, V; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.064.412/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/09/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024; STJ, REsp n. 2169336/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25/09/2024. Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial extinta com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921,§5 e 924, V, ambos do CPC), sem ônus para o exequente (art. 921, §5º do CPC). O apelante alega que não há falar em prescrição intercorrente, pois sempre diligenciou para localização de bens do executado. Cita as demoras no cumprimento de atos ordinatórios no feito e portanto, a lentidão no trâmite processual não pode ser imputada a ele. Pede o afastamento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Até a égide do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente cuidava-se apenas de uma criação jurisprudencial. Em razão disso, no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC, a Corte Superior abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, fixando as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o disposto no art. 921. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A Lei 14.195/2021, em vigor desde 27-08-2021, regulamentou novamente o tema e introduziu novos termos iniciais para contagem do prazo prescricional, ao dar nova redação ao inciso III, e aos §§4º e 5º do art. 921 e introduzir outros parágrafos (4º-A, 6º e 7º), cuja redação é a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. No mais, o STJ possui jurisprudência assente de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial nº 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-09-2024). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), a arguição da prescrição intercorrente não pode ser decidida sobre aquela ótica. Estabelecidas tais premissas, devem ser analisados os atos do processo. O apelado propôs Execução de Título Extrajudicial em 29.08.2011, visando o recebimento de valor devido em Cédula de Crédito Bancário (nº 4.515.951). A citação ocorreu em 31/01/2013 (257460876 - Pág. 48) e em 22.05.2014 certificada a inviabilidade de penhora pela ausência de bens. Pedido de penhora on line em 25.07.2014, deferido em outubro do mesmo ano, cujo resultado, porém, foi infrutífero. Determinada em 10.03.2015 a penhora de ativos na Cooperativa Sicredi, cumprida em 07.10.2015, sem sucesso. Postulado o bloqueio de bens via Renajud em 19/11/2015, reiterado em 23/08/2016, deferido em 05.09.2017, consignando-se no mesmo ato que em caso infrutífero, o feito fosse suspenso nos termos do art. 921,III e §1º do CPC. Autos suspensos em 06.10.2017 e depois disso, apenas de realizados atos visando a penhora, nenhum foi frutífera. Portanto, ao contrário do que ficou consignado na sentença, o prazo prescricional iniciou-se um ano depois da suspensão, encerrando-se no triênio seguinte em 06.10.2021. Posto isso, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 19 de dezembro de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000652-18.2011.8.11.0109

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Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000652-18.2011.8.11.0109 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MERCADO J M LTDA - CNPJ: 32.997.587/0001-41 (APELADO), CLAUDIA MARA BREMBATI HANGAI - CPF: 407.646.721-34 (APELADO), FRANK SHIGUERU HANGAI - CPF: 446.321.509-91 (APELADO), HANGAI SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 06.270.760/0001-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que promoveu diversas diligências ao longo do processo e que a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021 ao considerar como termo inicial da prescrição a data da não localização de bens passíveis de penhora. Defende ainda a incidência da Súmula 106 do STJ, sob o argumento de que a demora processual decorreu de culpa do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a legislação aplicável ao tempo da suspensão da execução; e (ii) estabelecer se a Súmula 106 do STJ se aplica ao caso, afastando a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, pois a decisão considerou expressamente que os atos jurídicos são regidos pela legislação vigente à época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), aplicando-se, no caso, a redação original dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC/2015. O prazo prescricional iniciou-se após o período de suspensão de um ano, contado a partir da suspensão da execução em 06/10/2017, resultando no reconhecimento da prescrição em 06/10/2021. Diligências infrutíferas realizadas pelo exequente não interrompem nem suspendem a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). A aplicação da Súmula 106 do STJ exige prova cabal de que a demora na tramitação processual decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente deve ser analisada com base na legislação vigente à época dos atos processuais, observando-se o princípio tempus regit actum. Diligências infrutíferas do exequente não constituem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ somente se aplica quando demonstrado que a demora processual decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor dos agravados sob o fundamento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. O agravante alega que não ficou inerte durante o trâmite processual, pois promoveu diversas diligências ao longo do processo. Aduz que a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021, pois considerou como termo inicial a data de não localização de bens passíveis de penhora. Postula pela incidência da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na tramitação processual se dá por culpa do judiciário. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante sustenta que a decisão não aplicou de forma retroativa a Lei 14195/2021. Pelo contrário, constou expressamente no decisum a impossibilidade de se considerar as alterações promovidas por aquele Lei aos atos anteriores, como prova o trecho a seguir: “A Lei 14.195/2021, em vigor desde 27-08-2021, regulamentou novamente o tema e introduziu novos termos iniciais para contagem do prazo prescricional, ao dar nova redação ao inciso III, e aos §§4º e 5º do art. 921 e introduzir outros parágrafos (4º-A, 6º e 7º), cuja redação é a seguinte: (...) Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), a arguição da prescrição intercorrente não pode ser decidida sobre aquela ótica”. Assim, considerou-se a legislação em vigor ao tempo da suspensão da Ação em 2017 (redação original dos §§1ºe 4º do art. 921 do CPC/2015, segundo o qual, quando a execução é suspensa por ausência de bens penhoráveis, inicia-se um período de suspensão de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 29/08/2011, visando a cobrança de R$ 21.954,10, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 4.515.951. O exequente realizou diversas tentativas de penhora, todas infrutíferas, resultando na suspensão do feito em 06/10/2017. Dessa forma, conforme o artigo 921, § 1º, do CPC, o prazo de 1 ano de suspensão foi completado em 06/10/2018, com o início do prazo prescricional de 3 anos, que se consumou em 06/10/2021. O argumento do agravante de que realizou diversas diligências para localizar bens não pode afastar a prescrição, pois, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). Quanto à alegação de morosidade judicial, ainda que tenha havido atrasos na prática de atos processuais, não se verifica nos autos qualquer circunstância concreta que demonstre culpa exclusiva do Poder Judiciário capaz de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ. O reconhecimento dessa exceção exige prova cabal de que o lapso prescricional decorreu única e exclusivamente da demora do juízo, o que não ficou demonstrado nos autos. Dessa forma, restando incontroverso o transcurso do prazo prescricional, sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas válidas, impositiva a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: CLAUDIA MARA BREMBATI HANGAI, FRANK SHIGUERU HANGAI, HANGAI SUPERMERCADO LTDA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ATOS INFRUTÍFEROS. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, e art. 924, V, do CPC). A extinção foi declarada sem ônus para o exequente, conforme previsão do art. 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que não há falar em prescrição intercorrente, argumentando que diligenciou regularmente na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado e que as demoras no cumprimento de atos ordinatórios são atribuíveis ao Judiciário, não podendo ser imputadas a ele. Requer o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da suspensão do feito e da ausência de localização de bens penhoráveis, bem como se as diligências realizadas pelo exequente configuram causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é aplicável na hipótese de inércia do exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp n. 1.064.412/SC) e previsão expressa do art. 921, § 4º, do CPC/2015. O prazo prescricional inicia-se após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do feito, quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). No caso concreto, o processo foi suspenso em 06/10/2017, iniciando-se o prazo prescricional em 06/10/2018, com termo final em 06/10/2021. A realização de diligências infrutíferas não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024). A aplicação da Lei 14.195/2021, que introduziu alterações ao art. 921 do CPC, não retroage para alcançar atos processuais realizados antes de sua vigência, em respeito ao princípio "tempus regit actum". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/2015, inicia-se após o término do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do mesmo dispositivo. A mera realização de diligências infrutíferas pelo exequente não constitui causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional intercorrente. A Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais realizados antes de sua vigência, devendo ser observada a legislação aplicável ao tempo dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 924, V; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.064.412/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/09/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024; STJ, REsp n. 2169336/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25/09/2024. Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial extinta com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921,§5 e 924, V, ambos do CPC), sem ônus para o exequente (art. 921, §5º do CPC). O apelante alega que não há falar em prescrição intercorrente, pois sempre diligenciou para localização de bens do executado. Cita as demoras no cumprimento de atos ordinatórios no feito e portanto, a lentidão no trâmite processual não pode ser imputada a ele. Pede o afastamento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Até a égide do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente cuidava-se apenas de uma criação jurisprudencial. Em razão disso, no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC, a Corte Superior abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, fixando as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o disposto no art. 921. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A Lei 14.195/2021, em vigor desde 27-08-2021, regulamentou novamente o tema e introduziu novos termos iniciais para contagem do prazo prescricional, ao dar nova redação ao inciso III, e aos §§4º e 5º do art. 921 e introduzir outros parágrafos (4º-A, 6º e 7º), cuja redação é a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. No mais, o STJ possui jurisprudência assente de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial nº 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-09-2024). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), a arguição da prescrição intercorrente não pode ser decidida sobre aquela ótica. Estabelecidas tais premissas, devem ser analisados os atos do processo. O apelado propôs Execução de Título Extrajudicial em 29.08.2011, visando o recebimento de valor devido em Cédula de Crédito Bancário (nº 4.515.951). A citação ocorreu em 31/01/2013 (257460876 - Pág. 48) e em 22.05.2014 certificada a inviabilidade de penhora pela ausência de bens. Pedido de penhora on line em 25.07.2014, deferido em outubro do mesmo ano, cujo resultado, porém, foi infrutífero. Determinada em 10.03.2015 a penhora de ativos na Cooperativa Sicredi, cumprida em 07.10.2015, sem sucesso. Postulado o bloqueio de bens via Renajud em 19/11/2015, reiterado em 23/08/2016, deferido em 05.09.2017, consignando-se no mesmo ato que em caso infrutífero, o feito fosse suspenso nos termos do art. 921,III e §1º do CPC. Autos suspensos em 06.10.2017 e depois disso, apenas de realizados atos visando a penhora, nenhum foi frutífera. Portanto, ao contrário do que ficou consignado na sentença, o prazo prescricional iniciou-se um ano depois da suspensão, encerrando-se no triênio seguinte em 06.10.2021. Posto isso, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 19 de dezembro de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000652-18.2011.8.11.0109

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: MERCADO J M LTDA - ME e outros (2) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000652-18.2011.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. n.º 165119209, pelo Banco Bradesco S.A em face da r. sentença de id. 163980323, sob a alegação de que possui contradição, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado, mas, alega realizou diversas diligências no período e que a demora na localização de bens do devedor não lhe é oponível. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da contradição indicada. Sustenta o embargante que houve contradição quando da prolação da r. sentença de id. 163980323, de reconhecimento de prescrição intercorrente. Isso porque a parte embargante alega “ao longo dos anos, realizou reais esforços e inúmeras diligências dirigidas à localização de bens do embargado, motivo pelo qual não deve prevalecer qualquer entendimento adotado em prol do devedor inadimplente”. Ora, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da sentença, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. decisão prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. No mais, não se pode deixar esquecer que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que já tenha tido manifestação jurisdicional em contrário nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer contradição na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada Publicação e registro automático. Intimem-se. 2. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 30 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: MERCADO J M LTDA - ME e outros (2) I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000652-18.2011.8.11.0109 - Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de HANGAI SUPERMERCADO LTDA-EPP, CLAUDIA MARA BREMBATI HANGAI e FRANK SHIGUERU HANGAI, todos qualificados. Foi prolatada decisão determinando a citação dos executados e, na mesma ocasião, a realização de penhora em caso do não adimplemento ou de insuficiência da garantia da execução, porém não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora no curso do processo. Intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id. 81874992), a parte exequente manifestou-se contrária à referida prescrição (id. 136565256). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre esclarecer que em observância aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, é vedada a suspensão da marcha processual por prazo indefinido, bem como, não localizados bens, a reiteração de diligências inócuas. Por tal razão, deve ser observado o prazo da prescrição intercorrente, que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. A prescrição, conforme preconiza Pablo Stolze e Rodolfo Glagliano Pamplona Filho1, “é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. Nesse sentido, leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2: Desse modo, convém ressaltar que a prescrição tem de ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). (...); Fixadas essas premissas, é de se estabelecer uma necessária correlação entre a prescrição e os direitos subjetivos patrimoniais. É que, resgatando a lição imorredoura do Professor paraibano Agnelo Amorim Filho, em texto escrito na década de 1960 e até hoje de indiscutível excelência, somente estão submetidos aos prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais - isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente. Assim, não realizado, voluntariamente, o comportamento esperado, poderá o titular exercer a sua pretensão. Esclarece o mestre do belo Estado no qual o sol nasce primeiro em nosso país que somente os direitos sujeitos a uma prestação (ou seja, os direitos subjetivos) conduzem à prescrição, "pois somente eles são susceptíveis de lesão ou violação e somente eles dão origem à prescrição", acrescentando que os direitos potestativos são "direitos sem pretensão", não se submetendo, logicamente, à prescrição. Um exemplo esclarecedor pode ser lembrado com o direito de crédito: caso o devedor, espontaneamente, não honre a obrigação, poderá o credor exigir o pagamento, exercendo a sua pretensão. (...); Sob um determinado prisma, é possível afirmar que a prescrição diz respeito aos direitos subjetivos patrimoniais (aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o titular exija de alguém um determinado comportamento). Por isso, a prescrição fulmina a pretensão de exigir o comportamento economicamente apreciável. Submete- se à prescrição, por exemplo, o crédito. Nessa mesma linha, ensina Vilson Rodrigues Alves, socorrendo-se de José Abreu Filho, acerca da prescrição intercorrente ou superveniente3: Em se dando o exercício da pretensão e da ação de direito material em juízo, por meio da ação de direito processual, interrompe-se a fluência do prazo material de exercício daquela se ocorre a citação do legitimado passivo, com retroeficácia à data da propositura se feita ‘no prazo e na forma da Lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita sem observância das regras jurídicas do art. 219, do Código de Processo Civil (cp. art. 219, § 4º) [CPC 1973]. Em se tratanto de execução comum, a prescrição deve observar o disposto no artigo 921, §§ 1º a 4º, do CPC. Ainda, foi fixado pelo Tema n. 566/STJ (que é relativo às execuções fiscais, mas extensível às demais ações executórias) como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativo às execuções fiscais é extensível às demais execuções: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - DESÍDIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional. (TJMT, N.U 0009477-58.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) Não compete ao Juiz ou ao credor a escolha do melhor momento para início da prescrição. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Importa destacar, que, muitas vezes, as execuções ficam estagnadas por largo período de tempo sem que haja, nos autos, qualquer decisão expressa do juiz a suspender o feito. Mas, nem por isso se deve deixar de computar o lapso temporal de paralisação do feito para fins de aferição da prescrição intercorrente. Isso sob pena de admitir, com grave prejuízo para a segurança jurídica, que o exequente se beneficie da falta de suspensão para permanecer inerte pelo tempo que quiser, eternizando o processo, sem correr o risco de operar-se a prescrição em seu desfavor. No presente caso, verifica-se que, na data de 22/5/2014 (id. 63363353 – pág. 57), foi realizada a primeira tentativa de penhora de bens. Contudo, a penhora restou infrutífera por não encontrar - a oficiala de Justiça - bens passíveis de penhora. Desse ato, a parte exequente fora intimada em 9/6/2014 (id. 63363353 - pág. 59). Logo, iniciou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, tendo decorrido sem qualquer interrupção em 9/6/2015. Decorrido o prazo de suspensão, sem nenhum bem ter sido efetivamente penhorado, iniciou-se automaticamente o curso do prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, que fluiu desembaraçadamente até a presente data. Isso porque, o prazo de prescrição da execução de cédula de crédito bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66), aplicando-se este prazo também para a prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) (sem grifos no original) Nesse seguimento, a execução, mesmo decorridos mais de 10 anos, não obteve êxito nas diligências com intuito de alcançar bens do devedor. Importante frisar que compete ao exequente diligenciar a fim de dar andamento ao processo, visto que é, ou deveria ser, do seu interesse, independente de intimação pessoal. Ainda, somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ). Assim sendo, não resta alternativa senão a declaração do transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II; e no artigo 924, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. SEM condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, considerando o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como MANDADO e OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 31 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimar as partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior, podendo requererem o que de direito, no prazo de lei.

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