Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030760-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030760-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, considerando a ausência de PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS COMPLETA, nos termos do item 2.2, alínea “a” do Ofício-Circular 04/2023/CPE¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - 2.2.Encaminhar somente os processos que estejam aptos para a expedição de RPVs e precatórios no SRP, conforme dispõem a Resolução-CNJ n. 303/2019 com atualizações, Provimentos-CM n. 20/2020 e 29/2020 e suas respectivas atualizações, observando-se se aqueles contêm especialmente: a) Procuração e cadeia de substabelecimentos;

04/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:17

Publicação

01/04/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que a decisão homologatória não indica o valor devido a cada um dos CREDORES/EXEQUENTES, razão pela qual remeto o processo a origem para as providências cabíveis - discriminação de credores/devedores - necessária para fins de Expedição do Ofício Requisitório/Requisição de Pequeno Valor correspondente, nos termos do item 2.2 do Ofício-Circular 04/2023/CPE¹. CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, considerando a ausência de PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS COMPLETA, nos termos do item 2.2, alínea “a” do Ofício-Circular 04/2023/CPE². Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - 2.2.Encaminhar somente os processos que estejam aptos para a expedição de RPVs e precatórios no SRP, conforme dispõem a Resolução-CNJ n. 303/2019 com atualizações, Provimentos-CM n. 20/2020 e 29/2020 e suas respectivas atualizações, observando-se se aqueles contêm especialmente: d) Decisão homologatória com individualização dos credores e devedores, em atenção ao art. 7º, cabeça, Resolução-CNJn. 303/2019 (com redação dada pela Resolução-CNJn. 482/2022); (...) 2 - 2.2.Encaminhar somente os processos que estejam aptos para a expedição de RPVs e precatórios no SRP, conforme dispõem a Resolução-CNJ n. 303/2019 com atualizações, Provimentos-CM n. 20/2020 e 29/2020 e suas respectivas atualizações, observando-se se aqueles contêm especialmente: a) Procuração e cadeia de substabelecimentos;

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:04

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:30

Publicação

29/01/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:01

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ELSON BUENO, CLEONICE TORRES BUENO, ELISABETH APARECIDA FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0030760-69.2013.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que as partes encontram-se devidamente qualificadas. A Contadoria Judicial elaborou o cálculo do valor perseguido. A parte exequente manifestou concordância e a parte executada permaneceu inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; e b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Por oportuno, DEFERE-SE o destaque dos honorários advocatícios, desde que observados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença de Id. 108267228, prolatada nos autos da ação de desapropriação n° 0030760-69.2013.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação no caso de condenação em honorários advocatícios, estes devem ser fixado com base no art. 27, § 1.º, do Decreto Lei 3.365/1941, de preferência no seu patamar mínimo, qual seja: 0,5%. Com essas considerações requer a retificação da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Isto porque, no caso concreto, não há valor da condenação, pois o processo foi extinto sem resolução de mérito; e não há proveito econômico, uma vez que nada mudou (não foi concretizada a desapropriação), portanto, os honorários deverão ser fixados tendo como parâmetro o valor atualizado da causa. Todavia, os limites percentuais devem ser aqueles da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941), ainda que eles se refiram especificamente à hipótese de a sentença que fixar o valor da indenização superior ao preço oferecido para a desapropriação, razão pela qual a decisão deve ser retificada. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR o erro material da decisão guerreada - Id. 108267228, retificando-a parcialmente, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: (...) “Homologo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação, formulada pela parte Autora, no ID. 92875244, nestes autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a Elson Bueno e Outros. Por consequência, julgo e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 27, §1° do Decreto Lei n° 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Sem custas. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas.” No mais, a decisão persiste tal como está lançada. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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