Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação de acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003666-09.2023.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE), JETERSON TIMOTHIO PEREIRA - CPF: 023.509.821-30 (REQUERIDO), JAILSON ALVES DE SOUZA - CPF: 344.603.731-49 (REQUERIDO), NIVALDO DIAS DA SILVA - CPF: 650.552.841-53 (REQUERIDO), DERCILIA GOMES DA SILVA LIMA DOS SANTOS - CPF: 864.443.281-87 (REQUERIDO), FABIO DA SILVA SANTOS - CPF: 048.172.381-19 (REQUERIDO), ALAELSON GUARDIANO GUIMARAES - CPF: 389.444.305-78 (REQUERIDO), ROBERTA MARQUES FERREIRA - CPF: 093.764.171-51 (REQUERIDO), JURANDIR JUNIOR LEAL ALMEIDA - CPF: 059.860.701-35 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ANACLETO - CPF: 004.670.471-03 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA PAULINO - CPF: 390.084.628-69 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI - CPF: 593.565.880-15 (ADVOGADO), JOELTON DA SILVA MOREIRA - CPF: 018.119.871-17 (ADVOGADO), OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO TEODORO DE CARAVELLAS E FARIA - CPF: 090.312.068-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA. E M E N T A PROCESSO PENAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM CAUTELARES MENOS SEVERAS – REQUERIDOS QUE SÃO PRIMÁRIOS, RESIDEM EM ENDEREÇO FIXO E NÃO DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES OUTRORA IMPOSTAS – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – NÃO VERIFICADA TERATOLOGIA OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Não se justifica a atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória aos réus, sobretudo porque inexistem informações concretas acerca de eventual descumprimento das cautelares diversas da prisão impostas em primeira instância e o pronunciamento judicial combatido não se apresenta arbitrário ou ilegal, uma vez que o d. juízo a quo expôs as razões de seu convencimento, apresentando as circunstâncias que afastam os motivos determinantes da custódia provisória e atendendo, portanto, à norma do art. 93, IX, da CF/88. 2. Tutela provisória não concedida. Indeferimento da medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público.