Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004425-49.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004425-49.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 19:01

Definitivo

30/05/2025, 08:19

Trânsito em julgado

30/05/2025, 08:19

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:36

Publicação

08/05/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:26

Documento

07/05/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004425-49.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: VALDIR APARECIDO PEDROSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por VALDIR APARECIDO PEDROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 185310344 foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (ids. 192403478). É o relato do essencial. Decido. Defiro o pleito de destaque de 30% do valor auferido pela parte autora a título de honorários advocatícios contratuais. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

07/05/2025, 00:00

Documento

06/05/2025, 18:51

Expedição de documento

06/05/2025, 09:31

Expedição de documento

06/05/2025, 09:30

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 08:06

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004425-49.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: VALDIR APARECIDO PEDROSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença proposta por VALDIR APARECIDO PEDROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Por consequência do julgamento dos autos e posterior trânsito em julgado, a parte autora postula o cumprimento das obrigações deferidas na sentença de id. 138056044. Impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade (id. 156725500) Correção da RMI (id. 157099228). É o relatório. Fundamento. Decido. A controvérsia advém da diferença da Renda Mensal Inicial (RMI) calculada pelas partes. Em sede de exceção de pré-executividade, a Autarquia Federal alega excesso de execução, o qual deve ter RMI em R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), salário mínimo da Data de início do Benefício (DIB) do ano de 2022. O autor alega que a RMI deveria ser fixada em R$2.466,93 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), consoante tabela de cálculo previdenciário anexada ao id. 144614532, último salário de contribuição. Todavia, o art. 26, § 3º, da EC n. 103/2019, estabeleceu que a renda inicial será da média aritmética e não o último salário de contribuição, conforme sustenta o autor. No cálculo apresentado referente ao salário de benefício (id. 153601030), tem-se que este é de R$1.871,25 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), com equívoco no coeficiente em 0,6, o qual deveria ser 100%, já que se trata de acidente de trabalho. Destarte, fixo o salário de benefício em R$1.871,25 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Intime-se a parte autora para refazer o cálculo com esta modular no prazo de 15 (quinze) dias; com a resposta, oportunize-se impugnação ao INSS, em igual prazo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004425-49.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VALDIR APARECIDO PEDROSO Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença ou conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Valdir Aparecido Pedroso em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio com diversos documentos no id. 118863824. Recebida a inicial, deferida a Justiça Gratuita e estabelecida a necessidade de perícia médica ao id. 120042568. Laudo pericial juntado ao id. 129932010. A parte autora manifesta-se quando ao laudo pericial, bem como solicita a análise da antecipação da tutela no id. 129981383. Contestação juntada ao id. 134296904. Impugnação à contestação carreada no id. 137238040. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, entendo que o feito está devidamente instruído para o julgamento de mérito nos termos instituídos pelos art. 355, inciso I, do CPC. Dito isso, verifica-se que a parte autora solicitou a tutela de urgência, no entanto tal questão está vinculada ao pedido principal, logo ambos serão analisados de forma concomitante. A parte autora apresenta H33.0 deslocamento da retina, H54.4 cegueira de um olho, S05 traumatismo de olho e da orbita ocular, os quais geram a incapacidade laboral do autor (id. 129932010), e requer o benefício da aposentadoria por invalidez ou concessão do auxílio-doença. Nesse sentido, o ordenamento jurídico, em seus artigos 25, inciso I; 26, inciso II; 42 e 43, todos da lei nº 8.213/91, estabelece como requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: I – comprovação da qualidade de segurado a época do requerimento do benefício; II – cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, a exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas através do Ministério da Saúde e situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); III – Incapacidade laborativa total e permanente; e IV – surgimento da patologia após a filiação do segurado ao regime de Previdência Social. Podemos ver, então, a comprovação da qualidade de segurado está devidamente informada no id. 118863835, no qual consta a comunicação de acidente de trabalho à Autarquia ré, e podemos ver no id. 134296906 demonstrando de forma discriminada a contribuição para o período de carência necessário. Ademais, o laudo pericial (id. 129932010) é preciso ao informar que a incapacidade do ora requerente é “Total. Devido à gravidade do acidente e suas sequelas”, bem como “Permanente”, encaixando-se ao terceiro requisito supramencionado. Importante ressaltar, ainda, que o médico classifica a sua incapacidade “para toda e qualquer atividade. Sem reabilitação”, tornando evidente o caráter permanente da lesão. Por fim, a filiação do autor ocorreu no ano de 2007 (id. 134296906) ao RGPS e a data do surgimento da patologia é 20/06/2020 (id. 118863835), ou seja, após o início das contribuições. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos necessários, resta a procedência do pedido quanto à aposentadoria por invalidez e improcedência em relação ao auxílio-doença, tendo em vista a classificação da enfermidade como permanente. No que tange ao termo inicial do benefício, o art. 43 da lei 8.213/91, preceitua que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessão do auxílio-doença. Assim, a data para início da aposentadoria é o dia 12/02/2022, visto que o auxílio-doença encerrou no dia 11/02/2022 (id. 118873266). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para efeito de: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia posterior a data de cessação do último benefício concedido, 12/02/2022; b) condenar o requerido a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício auxílio-doença, sendo 12/02/2022 até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, devendo incidir juros de mora sobre tais parcelas, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. Nome do segurado: Valdir Aparecido Pedroso. Benefício: Aposentadoria por Invalidez. A data de início do benefício-DIB: 12/02/2022. Renda mensal inicial: a ser calculada pelo INSS. Data da implantação: até 30 (trinta) dias a partir da ciência desta sentença. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; Condeno a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência, no montante de 10% sobre as parcelas vencidas (súmula 111 do STJ), conforme a inteligência do art. 85, § 3º, do CPC; e Por consequência, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Isento de custas e despesas processuais. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que os valores são insuficientes ao estipulado pelo art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004425-49.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VALDIR APARECIDO PEDROSO Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o Dr. Getúlio Pisa Carneiro, CRM/MT 12196, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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