Procedimento Comum Cível 1014833-07.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014833-07.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS para o saneamento do feito, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1014833-07.2017.8.11.0041 AUTOR(A): BENEDITO MORBECK CRUZ, MARIA ALICE MORBECK VIEIRA, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA MORBECK, JUDITH DA SILVA MORBECK

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 08:40

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:02

Publicação

04/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Considerando o teor do acórdão, impõe-se a reabertura da fase instrutória, com a designação de nova fase de especificação de provas, para que as partes indiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir, especialmente à parte autora, cuja insurgência foi acolhida. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1014833-07.2017.8.11.0041 AUTOR(A): BENEDITO MORBECK CRUZ, MARIA ALICE MORBECK VIEIRA, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA MORBECK, JUDITH DA SILVA MORBECK

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:58

Expedida/certificada

31/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 19:17

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Benedito Morbeck Cruz e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária movida em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde) e do Estado de Mato Grosso, extinguiu o feito de ofício, com fundamento no reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformados, os apelantes insurgem-se contra a sentença, alegando erro na contagem do prazo prescricional. Sustentam que o termo inicial deveria ser a data do óbito da segurada (12/05/2012) e não a negativa de atendimento pelo plano de saúde (10/05/2012). Assim, afirmam que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, uma vez que a demanda foi proposta em 12/05/2017. Além disso, reiteram os argumentos da petição inicial quanto ao descumprimento contratual por parte do MT Saúde e ao dano moral supostamente sofrido pela família da segurada. O Estado de Mato Grosso e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional teve início na data da negativa de atendimento, e não no falecimento da segurada. Alegam, ainda, ausência de comprovação do dano moral, argumentando que a beneficiária recebeu atendimento médico e hospitalar pelo SUS, inexistindo nexo de causalidade entre a negativa do plano e o óbito. A Procuradoria-Geral de Justiça, ao se manifestar nos autos, opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia central reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação, de ofício, ao reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que o prazo quinquenal teve início com a negativa de atendimento pelo plano de saúde (10/05/2012), e não com o falecimento da segurada (12/05/2012). Os apelantes, por sua vez, defendem que o prazo deve ser contado a partir do óbito, razão pela qual a ação, proposta em 12/05/2017, seria tempestiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de indenização por dano moral decorrente de falecimento de ente querido, o prazo prescricional tem início na data da morte, e não no evento que a antecedeu. Conforme pontuado pela Ministra Nancy Andrighi: "Se o pedido formulado pelos requeridos é de indenização por dano moral decorrente da perda de convívio com o ente querido, naturalmente sua pretensão nasce, não do acidente que o levou ao hospital, tão somente, mas do fato jurídico de sua morte, como consectário desse acidente. O óbito, assim, é um componente essencial do suporte fático sobre o qual incide a norma que ordena a indenização. Basta pensar em situação na qual a vítima permanecesse por mais de três anos em coma no hospital, em decorrência do acidente, antes de falecer. A contagem da prescrição a partir da data do fato, e não do óbito, poderia resultar na impossibilidade de ajuizamento da ação: antes da morte, por ausência de interesse; depois da morte, pela prescrição." Portanto, sendo a pretensão indenizatória fundamentada no sofrimento dos familiares em decorrência do falecimento da segurada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do óbito (12/05/2012), de modo que o ajuizamento da ação em 12/05/2017 ocorreu no último dia do prazo quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, verifica-se equívoco na contagem da prescrição realizada na sentença, impondo-se sua reforma para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o exame do mérito da demanda. Superado o debate acerca da prescrição, cumpre analisar a presença dos requisitos da responsabilidade civil no caso concreto. A responsabilidade do plano de saúde, ainda que sujeito a regime jurídico especial por estar vinculado à Administração Pública, deve observar a lógica consumerista e contratual da prestação de serviço de saúde. O contrato firmado entre a segurada e o plano previa cobertura para procedimentos clínicos e hospitalares, com desconto direto em seu contracheque. A negativa de cobertura em 10/05/2012, quando a segurada necessitava de atendimento, obrigando-a a recorrer ao SUS, configura potencial violação ao dever de prestação do serviço contratado. Todavia, para a caracterização da responsabilidade indenizatória, é imprescindível a comprovação de que a negativa de cobertura agravou a doença e contribuiu diretamente para o óbito da segurada. Os documentos acostados aos autos demonstram que a segurada recebeu atendimento emergencial pelo SUS e foi posteriormente internada em unidade de terapia intensiva, onde permaneceu até seu falecimento. Não há, contudo, nos autos, prova pericial que ateste que a demora na prestação do serviço pelo plano de saúde foi fator determinante para o agravamento da doença e consequente óbito. A jurisprudência do STJ entende que, embora não seja sempre necessária a comprovação inequívoca de agravamento do quadro clínico ou redução das chances de sobrevivência, a negativa indevida de cobertura pode, por si só, configurar responsabilidade da operadora. Todavia, no caso em análise, há indícios de falha na prestação do serviço, mas não há prova conclusiva do nexo de causalidade direto entre a negativa de atendimento e o óbito da paciente. A ausência de laudo pericial técnico impede afirmar, com segurança, que o desfecho fatal decorreu da negativa de cobertura e não da evolução natural da doença. Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória quanto ao nexo de causalidade entre a negativa de atendimento e o óbito da segurada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória acerca do nexo de causalidade entre a negativa de atendimento e o óbito da segurada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação comum, proposta BENEDITO MORBECK CRUZ e OUTROS contra o MT SAÚDE- MATO GROSSO SAÚDE INSITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO E O ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos requeridos a promover o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam em síntese, em 10/05/2012, a esposa do primeiro autor, mãe dos demais requerentes Sra. Judith da Silva Morbeck precisou de atendimento médico, contudo, teve que ser submetida ao SUS, uma vez que o plano de saúde que possuía junto ao primeiro requerido não fornecia a devida contraprestação, não ofertando atendimento médico/hospitalar. Com essas considerações, e considerando o óbito da Sra. Judith da Silva Morbeck, se deu em decorrência de suposto erro no seu atendimento médico, propuseram a presente ação requerendo a devolução em dobro dos valores das mensalidades pagas no importe de R$ 27.907,20 (vinte e sete mil e novecentos e sete reais e vinte centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), entre outros pedidos de praxe. O requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Requerente (ID. 8747452). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a sua intervenção no mérito da causa, pelo que devolve os autos sem ofertar parecer de mérito e requer o regular prosseguimento do feito (ID. 47176797). Por fim, os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório Decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. Pois bem. De início, é necessário destacar que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. A propósito, esse é o entendimento exarado pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso, em casos análogos: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – ESCORREITA A SENTENÇA QUE ASSIM RECONHECEU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Observa-se que o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º assim delineia: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em testilha a certidão de crédito da recorrente data de 28/04/2004, de onde a ação fora aviada em data de 11/07/2014. Tenta se escorar na tese de que teria ocorrido a suspensão / interrupção da prescrição com a edição do Decreto 766/2011 que disciplina a possibilidade de renovação da certidão de crédito, com validade por dois anos, destacando-se que, segundo decisão da SEFAZ o sistema estaria impedido de emitir nova certidão, sendo essa decisão da SEFAZ datada de 05/02/2013. Porém, antes mesmo da edição do DECRETO 766/2011, que permitiu a emissão de nova certidão com prazo de validade, a prescrição já tinha se consumado anteriormente, não retroagindo os efeitos do mencionado Decreto editado dois anos após. Poderia até ter sido emitida nova certidão, sob a égide do mencionado Decreto, porém, a mera alteração de data de sua emissão por si só não retiraria a prescrição que já tinha ocorrido, o que, diante de eventual nova data, realmente induziria a erro qualquer magistrado que levaria em consideração apenas a data da certidão. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (N.U 0502406-63.2014.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2016, Publicado no DJE 15/08/2016). Na dicção do Professor Silvio Rodrigues, "no geral, o prazo da prescrição tem seu início no momento em que a ação poderia ter sido proposta”. Assim, a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob a pena da perda do seu direito pelo seu não exercício. No caso em tela, em que pese o fato tenha ocorrido em 10/05/2012, a presente ação foi proposta somente em 12/05/2017, portanto, verifica-se que a pretensão está prescrita, uma vez que já transcorreram mais de 5 (cinco anos) anos da data do fato. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR – RETIFICAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal do pedido em Ação Declaratória com carga condenatória (STJ). 2. A “revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito” (STJ). 3. Pretensão autoral de retificação da data de “graduação a Cabo concedida em 05/09/2015, para a partir da data de 31/03/2014, e a de Terceiro Sargento PM, efetivada no dia 05/09/2019, para a partir de 31/03/2018, bem como as demais subsequentes que possam ocorrer no futuro, no transcorrer da tramitação deste processo”. 4. Alegação de que o direito à promoção a Cabo surgiu em 31/3/2014, com a publicação da Lei 10.076/2014 que previu o interstício de 09 (nove) anos. Ajuizamento da demanda somente no ano de 2021. 5. Hipótese em que “a prescrição do fundo de direito atinge a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial” (STJ). 6. Sentença reformada pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito. (N.U 1009130-44.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001100-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PLEITO DE PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que à Fazenda Pública se aplica o Decreto nº 20.910/32. 2- Em que pese o pedido inicial refletir nos vencimentos do autor (matéria de trato sucessivo), a pretensão principal é a retificação de ato administrativo realizado há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 3- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015833-91.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição de acordo com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

22/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)