Execução de Título Extrajudicial 1021345-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021345-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1021345-93.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PESQUISA PROCESSO n. 1021345-93.2023.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 CPF/CNPJ: 36.900.256/0001-00 POLO PASSIVO Nome: TAYALA MARIANA DE ALMEIDA Endereço: RUA SERGIPE, 123, kitnet 002, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-320 CPF/CNPJ: 024.834.801-95 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Intimo da parte autora para que proceda com recolhimento da taxa, para a pesquisa pretendia, conforme determina a Lei. nº 11.077/2020. CUIABÁ, 20 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021345-93.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAYALA MARIANA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em desfavor de TAYALA MARIANA DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Alega o Exequente, que é credor do valor de R$ 96.864,97 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário de n° 2020003093 (ID. 120340942). Aduz, ainda, que a parte Executada deixou de adimplir os pagamentos do aludido contrato, e sendo assim pleiteia com a presente demanda o recebimento dos valores relativos ao descrito na exordial, acrescidos de juros e correção monetária, além da condenação das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos com a inicial. Em decisão interlocutória, foi ordenada a citação da parte Executada para efetuar o pagamento da divida ou apresentar Embargos no prazo legal. Frustrada as tentativas de citação da parte Executada, requereu o Banco Autor a citação editalícia, o que foi prontamente atendido pelo Juízo. Devidamente citada a parte Executada por edital (ID. 134936572), foi nomeado Curador Especial, que deixou de interpor Embargos à Execução e apresentou impugnação inominada do título executivo por negativa geral dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 341, § único, do CPC, e por fim, pugnando pela total improcedência dos pedidos delineados na exordial (ID. 151583008). Instado o Exequente a se manifestar sobre o incidente, atendeu a ordem (ID. 152030251). Relatado o Incidente. DECIDO. As partes pactuaram o título executivo, e, diante da inadimplência do Executado, foi proposta a presente ação executiva, a medida acabou sendo concretizada, tendo o demandado apresentado impugnação do título executivo por negativa geral, nos termos do art. 341, § único, do CPC, discorrendo que não há nulidade e nem irregularidade processual que mereça ser pronunciada nesta fase, deixando propositadamente de interpor Embargos a Execução, ante a ausência de elementos suficientes para obter êxito em favor dos Executados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. É possível a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial, de acordo com a exegese dos artigos 341, p. único, 771, § único e 917, VI, todos no CPC. Ainda, a rejeição dos embargos à execução por inépcia da petição inicial, em razão de terem sido opostos pelo curador especial por meio de negativa geral, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076323039, Segunda Câmara Cível, TJ/RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018, Publicado em 12/04/2018). Em face da ausência de questões instrumentais a serem enfrentadas neste incidente processual, passo a análise do seu mérito. Assim, nos termos do art. 784, II, do CPC a dívida ora cobrada encontra-se consubstanciada no título executivo apresentado para instruir a execução. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial (artigos 783, e 784, inciso II, ambos do CPC). Este é o entendimento: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (RESP. Nº 1.291.575 - PR (2011/0055780-1) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Brasília (DF), Julgamento 14/08/2013, DJe: 02/09/2013). Negritei Eventual discrepância entre os valores cobrados e o pacto havido entre as partes poderia ser acertada por mero cálculo aritmético, o que não retira do título a liquidez e a certeza. Não resta dúvida, pois, que o título apresentado é, realmente, dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 784, e incisos, do CPC, até porque se trata de ajuste creditício, representativo de obrigação. O Autor comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido e bem assim, com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, neste caso porque não sujeito a qualquer termo, prazo ou condição, devendo o Executado, portanto, satisfaz o débito exequendo. Nesta toada, a pretensão do Autor, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, acolho as razões e fundamentos contidos na peça inicial para DEIXAR DE ACOLHER o incidente processual inominado apresentado pelo Curador Especial, determinando o prosseguimento da Execução em seus atos subsequentes. O Exequente indique bens passíveis de penhora, em quinze (15) dias, requerendo o que entender de direito para viabilizar a persecução de seu crédito. Intimem-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1021345-93.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PROCESSO n. 1021345-93.2023.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 CPF/CNPJ: 36.900.256/0001-00 POLO PASSIVO Nome: TAYALA MARIANA DE ALMEIDA Endereço: RUA SERGIPE, 123, kitnet 002, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-320 CPF/CNPJ: 024.834.801-95 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Certifico que decorreu o prazo do edital, sem que houvesse o pagamento do débito e nem a oposição de embargos pelos Executados. Nesta oportunidade, intimo o Curador Especial para se manifestar, no prazo legal. CUIABÁ, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1021345-93.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 96.864,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: TAYALA MARIANA DE ALMEIDA Endereço: RUA SERGIPE, 123, kitnet 002, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-320 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora das Executadas do crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: a) Cédula de Créditos Bancário - CCB - Modalidade Confissão e Renegociação de dívida - nº 2020003093 (doc. 1), com valor original de R$ 41.314,60 (quarenta e um mil trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), emitida em 29/04/20, parcelada em 48 vezes, com prazo de 1513 (mil quinhentos e treze) dias, vencimento inicial para 20/07/20 e a última parcela para 20/06/2024, e seu ADITIVO emitido em 24/04/20, que alterou a numeração da CCB para 2020120332 (doc. 2), a data de vencimento para 20/10/24, bem como o prazo para 1634 (mil seiscentos e trinta e quatro) dias. O valor atualizado do débito com base nas cláusulas contratuais (Doc. 3), é de R$ 96.864,97 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) valores atualizados até 30/05/2023: Contrato 22020003093 e aditivo 2020120332 Total Dívida R$ 41.314,60 Total Pagamentos R$ 3.006,67 Total Corrigido R$ 38.307,93 Total dos Juros R$ 58.557,04 TOTAL ATUALIZADO R$ 96.864,97 A CCB n° 22020003093 é oriunda da renegociação de dívidas, oriunda dos contratos inadimplidos, conforme extrato de conta (doc.04) Não há mais recursos para que a Exequente reveja seu crédito no valor total do contrato atualizado de R$ 96.864,97 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 20/12/20, sem capitalização, bem como, de juros remuneratórios de 2,68% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizado mensalmente, a partir de 24/11/20 a 30/05/23 (clausula 2 – campo 12, quadro II do preambulo). Destaca-se ainda, que o percentual de juros aplicado na atualização do cálculo fora o valor de referência, ou seja, a Autora por mera liberalidade, atualizou o cálculo, aplicando os juros avençados para o período de normalidade acrescidos apenas de juros moratórios simples de 1% ao mês, ignorando, a cláusula 4ª, que tratava dos percentuais de juros para os períodos de inadimplemento. DECISÃO: Vistos. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do Executado, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAMINNE VICTORIA DOS SANTOS RODRIGUES, digitei. CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento

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