Execução de Título Extrajudicial 1069547-27.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1069547-27.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1069547-27.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES REQUERIDO: KARITA JANAINA CARNEIRO FERNANDES EXECUTADO: SILVANO MAXIMO DE BARROS NETO I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Trata-se de embargos à execução opostos por Karita Janaína Carneiro Fernandes, em face de execução movida por Luciano Augusto Neves, visando a impugnação ao valor executado e à penhora, alegando, em síntese, ausência de mora, excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verbas alimentares. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que os embargos são manifestamente protelatórios, que o contrato celebrado é líquido e exigível, bem como que os valores penhorados não possuem caráter alimentar, pugnando pela condenação da embargante por litigância de má-fé. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO Analisando os autos e os documentos juntados, verifico que os embargos não merecem prosperar, conforme os fundamentos a seguir. O título em questão é proveniente de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID. 134837838), pactuado sob a modalidade "ad exitum", em que o pagamento dos honorários seria realizado quando a embargante obtivesse êxito e recebesse os valores provenientes da sentença ou acordo judicial. Consta que a embargante, após a realização de acordo, recebeu os valores sem efetuar o repasse devido ao embargado, configurando a mora. A alegação de ausência de prazo fixado para o pagamento não encontra respaldo, pois, conforme entendimento do STJ, a mora ex re se constitui pelo simples inadimplemento, sendo desnecessária a interpelação prévia. Ademais, impõe ressaltar que a embargante recebeu a primeira e a segunda (03/10/2022) parcela do acordo pactuado na ação patrocinada pelo embargado, porém deixou de realizar o devido pagamento de seu patrono. Quanto à alegação de excesso de execução, a embargante não demonstrou erro nos cálculos apresentados pelo embargado, limitando-se a alegar que o valor devido seria de R$ 18.468,66 (dezoito mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). No entanto, os documentos juntados pelo exequente comprovam que o valor correto é de R$ 22.234,53 (vinte e dois mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com incidência de correção monetária e juros conforme pactuado contratualmente. A embargante ainda sustenta que os valores penhorados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas alimentares destinadas a ela e à sua filha menor. Contudo, verifica-se que os valores em questão decorrem de honorários advocatícios, que, conforme jurisprudência consolidada, também possuem natureza alimentar para o advogado, garantindo o direito à penhora dos valores devidos pelos serviços prestados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ALIMENTAR - PENHORA DO FGTS - POSSIBILIDADE - MEDIDA MENOS ONEROSA - PRECEDENTES DO STJ - - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. É permitido que a penhora recaia sobre a conta vinculada do FGTS quando se tratar de constrição para pagamento de alimentos ou de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, pois têm natureza alimentícia. (N.U 1021370-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) (grifamos) Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não restou configurada conduta dolosa ou maliciosa por parte da embargante que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos dos presentes embargos à execução opostos por KARITA JANAINA CARNEIRO FERNANDES em desfavor de LUCIANO AUGUSTO NEVES, ambos com qualificação nos autos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os atos necessários à continuidade da execução, e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. À apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 de Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES POLO PASSIVO: REQUERIDO: KARITA JANAINA CARNEIRO FERNANDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 08 Data: 11/04/2024 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: YASMIM LUANNA BARROS MOREIRA 09/02/2024 15:53:55 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1069547-27.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069547-27.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.777,79 ESPÉCIE: [Alimentos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANO AUGUSTO NEVES Endereço: AV RUBENS PAES DE BARROS, 770, ALTOS DO MIRANTE, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: KARITA JANAINA CARNEIRO FERNANDES Endereço: RUA CLAUDINO EKCER, 01, MORADA DOS VENTOS, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 04 Data: 07/02/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de novembro de 2023

22/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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