Execução Fiscal 0007003-95.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0007003-95.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 0007003-95.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: H. P. CASTRO - ENGENHARIA E ARQUITETURA - ME D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 1. Da Prescrição Intercorrente: Em atenção ao despacho de (ID 220690374), rejeito a hipótese de prescrição intercorrente. Conforme sedimentado pelo TJMT em sede de Agravo de Instrumento (ID 159128075), o feito jamais permaneceu paralisado por prazo superior ao quinquênio legal sem causa interruptiva ou suspensiva, notadamente em virtude dos sucessivos parcelamentos administrativos e atos constritivos frutíferos. Assim, ante a eficácia preclusiva da decisão de instância superior e a inexistência de nova inércia fazendária, declaro a regularidade do prosseguimento do feito. 2. Das Medidas Coercitivas (SERASAJUD): Com fulcro no art. 782, §3º, do CPC e em observância à tese fixada no Tema Repetitivo 1.026 do STJ, Intimação - defiro a inclusão do nome do executado HENRIQUE PRADO CASTRO (CPF nº 039.031.628-84) nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Proceda-se à minuta de inclusão. 3. Da Penhora e Avaliação de Imóvel: Compulsando os autos, verifico que a parte executada colacionou a matrícula atualizada do imóvel objeto da controvérsia (ID 203560914). Tratando-se de empresário individual, a responsabilidade patrimonial é ilimitada, inexistindo distinção entre o patrimônio da firma e de seu titular. Destarte: 3.1. Determino a lavratura do Termo de Penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.130 no CRI de Alta Floresta/MT (ID 203560914), independentemente de mandado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. 3.2. Nomeio o executado como depositário do bem, devendo ser intimado da penhora e do encargo, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 4. Da Atualização do Débito: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do saldo remanescente, devendo obrigatoriamente abater os valores já levantados por meio do alvará eletrônico de (ID 225987315). 5. Cumpridas as diligências, vista às partes para manifestação sobre o laudo de avaliação. No silêncio, voltem conclusos para designação de leilão judicial. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 08:09

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:22

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:21

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:21

Expedição de documento

10/03/2026, 13:21

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:19

Documento

10/03/2026, 13:16

Publicação

10/03/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 03:08

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007003-95.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: H. P. CASTRO - ENGENHARIA E ARQUITETURA - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por H. P. CASTRO ENGENHARIA E ARQUITETURA, qualificados nos autos, por meio da qual alega que ocorreu o instituto da prescrição. A parte excepta, em contrapartida, impugna os argumentos da exceção em ID. 105422245. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se em verificar a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, razão porque permite ser alegada via exceção de pré-executividade. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Logo, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. Analisando minuciosamente os autos, constata-se que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, uma vez que o processo nunca foi suspenso ou permaneceu paralisado sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, até porque o processo ficou paralisado pelo parcelamento administrativo da dívida, nos termos do art. 151 do CTN. Portanto, as alegações da excipiente não merecem prosperar, visto que a presente execução fiscal em nenhum momento ficou paralisada por 05 (cinco) anos ou mais, de modo que sempre intimada, a parte exequente manifestava no prazo legal. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição intercorrente se inicia após 01 (um) ano do envio ao arquivo, senão vejamos: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258). Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Logo, o fato de o exequente, por mais de 16 anos, buscar a satisfação da dívida, não acarreta a prescrição intercorrente, como tenta buscar a executada, pois a desídia não é do exequente e sim do executado que busca de todas as formas não quitar a dívida em questão. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. INTIME-SE o exequente para que, em 30 (trinta) dias, promova providência apta ao andamento processual, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Consigno que cabe a parte e não ao juízo promover as diligências necessárias para localização do paradeiro dos bens da parte executada. Portanto, havendo novo pedido de buscas aos sistemas do poder judiciário será indeferido de plano e o processo será remetido ao arquivo imediatamente, nos termos do art. 40 da LEF. Por fim, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que o mero incidente processual, como é o caso dos autos, não gera a fixação de honorários. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. 2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1495088/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Às providências, intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT.

22/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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