Execução de Título Extrajudicial 1000775-27.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000775-27.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO para manifestação.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:10

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:44

Publicação

20/11/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000775-27.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOILSON RODRIGUES, WILSON MOREIRA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos, A parte-exequente pugnou pela dilação de prazo para apresentar planilha atualizada do débito, assim, DEFERE-SE o aludido pedido, entretanto, tendo em vista o decurso do prazo, INTIME-SE a parte-exequente para juntar aos autos planilha de débito atualizada em 10 dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:59

Outras Decisões

07/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:59

Publicação

07/05/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000775-27.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOILSON RODRIGUES, WILSON MOREIRA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos, A parte exequente requereu a realização de penhora on line através do sistema Sisbajud, e pesquisa através do Sniper. DEFERE-SE o requerimento da parte-autora. Para continuidade, deve-se lembrar que Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Desse modo, antes de proceder às respectivas buscas, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, bem como, para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000775-27.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOILSON RODRIGUES, WILSON MOREIRA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por Banco do Brasil S/A em face de Joilson Rodrigues. Realizada diversas buscas por bens passíveis de penhora em nome da parte executada, as diligências restaram infrutíferas. Por fim, esgotadas as diligências cabíveis, a parte exequente pugnou pelo bloqueio de cartões de crédito da executada. É o relatório. Decide-se. Após a diversas tentativas de busca por bens passiveis de penhora, a parte exequente apresentou pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada, como um meio coercitivo voltado a compeli-la a efetuar o pagamento do crédito exequendo. A medida executiva atípica em questão tem sido aceita pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e deve ser empregada de modo subsidiário, quando esgotado previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor, como o caso “sub judice”. Todavia, é o caso de indeferimento do pedido de bloqueio de cartões de crédito, no caso vertente, conquanto compreensível a tentativa de compelir o executado a honrar o débito, fato é que o bloqueio dos cartões de crédito, além de se tratar de providência de difícil cumprimento, pelas operadoras de cartão de crédito, não se revela necessária, eis que visa tão somente a punir e constranger o devedor, e não produz eficácia no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição. Considera-se, portanto, que tal pleito se dissocia dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência processual. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação integral da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Aliás, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica. (TJ-MT - AI: 10180706520238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Negritado. Assim, INDEFERE-SE o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte-requerida. À SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. 2. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000775-27.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOILSON RODRIGUES, WILSON MOREIRA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens, inclusive via online, a teor do que dispõe o art. 830 do novel CPC. Trata-se do chamado “arresto executivo” ou “arresto prévio”, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Ademais, referida modalidade dispensa que se esgotem todos os meios de localizar o devedor, pois visa justamente evitar que a tentativa frustrada de localização do executado impeça o andamento regular da execução. Neste sentido: “O TJ/BA, ao determinar que a apreciação do pedido de arresto executivo - apenas - ocorrerá após o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização dos agravados/executados, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva, isto é, on-line (AgRg no AREsp 655.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 30/06/2016; REsp 1.370.687/MG, 4ª Turma, Dje de 15/08/2013)”. (STJ - AgRg no AREsp: 804468 BA 2015/0272704-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ – REsp 1370687/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2013, vol. 227, p. 417). Frise-se que a medida visa apenas a constrição dos bens do executado, de sorte que a citação é condição imprescindível para sua posterior conversão em penhora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante na manifestação retro, para determinar, via SISBAJUD e RENAJUD, o bloqueio e a penhora de ativos financeiros e veículos da parte executada. Pontua-se que a diligência via SISBAJUD será realizada na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. A constrição patrimonial não poderá ultrapassar o valor da dívida. Se o resultado das pesquisas acima não bastar para satisfazer a dívida toda, DETERMINO a busca de bens do (s) devedor (es) via INFOJUD, limitando-se às três últimas declarações de Imposto de Renda. Com a vinda do resultado da diligência via SISBAJUD, em sendo integral ou parcialmente frutífera (ressalvado valores ínfimos, que deverão ser imediatamente desbloqueados), INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, manifestar-se. Não se verificando a hipótese acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em cinco dias. Com a juntada do resultado da diligência via SISBAJUD, fica desde já autorizada a retirada do sigilo da decisão. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

17/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO para manifestação.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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