Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL Nº 02/2023 LISTA DEFINITIVA DE JURADOS PARA O ANO DE 2024 O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Depra Panichella, Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc... FAZ SABER, a todos quantos interessar possa que em cumprimento ao artigo 426, do Código de Processo Penal (Lei 11.689/08), A LISTA DEFINITIVA dos cidadãos abaixo relacionados para servirem como membros do corpo de jurados do Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri desta Comarca, nas sessões periódicas durante o ano de 2024. NOME PROFISSÃO 1. JULIANA BONETTI DE ANDRADE BANCÁRIA 2. ANA PAULA KISSLER WALTER BALBOENA BANCÁRIA 3. LARESSA SENHOR BANCÁRIA 4. OSEIAS VALENTE RIBEIRO VENDEDOR 5. PEDRO FERREIRA MOTA VENDEDOR 6. HELLEN DOS SANTOS GARCIA PRES. DE BAIRRO 7. VAGNER LAMONICA MONTANHERO VENDEDOR 8. RAYANE SANTOS DA SILVA VENDEDORA 9. FABIANE APARECIDA INÁCIO VENDEDORA 10. ELISON FLORENCIO DO NASCIMENTO VENDEDOR 11. HELTON FERREIRA DE OLIVEIRA AJUDANTE GERAL 12. LARISSA CAROLINE LIMA SILVA VENDEDORA 13. DANIELLE BELOTO SILVA BRAUWERS BANCARIA 14. RICARDO MALLMANN HUPPES BANCARIO 15. CARLOS ADILSON PONTES FUNC. PÚBLICO 16. MARILENE GORETE DA SILVA BORDIM FUNC. PÚBLICA 17. ALEXANDRA ANDRASKI BAATECH FUNC. PÚBLICA 18. JOSÉ CARLOS PENARIOL FUNC. PÚBLICO 19. ESTEVÃO SILVA MACHADO ESTUDANTE 20. EDUARDO KAVALESKI ESTUDANTE 21. GILES ANDRADE CARVALHO FUNC. TRE 22. NILDETE MARIA LAMONICA DOS SANTOS FUNC. TRE 23. ADILSON CUSTODIO DOS SANTOS VENDEDOR 24. LUIZ CARLOS BARBOSA VENDEDOR 25. WANDERLEIA THEODORO DE ALMEIDA VENDEDORA 26. GIOVANNA RIBEIRO OLIMPIO VENDEDORA 27. ABIA BEZERRA GASPAR SILVA PROFESSORA 28. ADILSON GERALDO CIRILO PROFESSOR 29. AGNALDO DA SILVA PROFESSOR 30. AMELIO TESTON PROFESSOR 31. ANGELICA DA SILVA, PROFESSORA 32. ROBERTO PEREIRA DA SILVA EMPRESÁRIO 33. GLAUBER JACO MARCOLAN ZOTTIS BANCARIO 34. RIKEY PAULO PIRES FELIX BANCÁRIO 35. DANIEL RENAN CARDOSO DA SILVA ESTUDANTE 36. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ESTUDANTE 37. EDUARDO NOGUEIRA LIMA ESTUDANTE 38. WESLEY APODACA DOS SANTOS ESTUDANTE 39. RONALDO RORIGUES VICENTE FUNC. PUBLICO 40. ELMA MARIA RIBEIRO FROES FUNC. PÚBLICA 41. IVANETE FERRO FUNC. PÚBLICA 42. ADAIR POLIDO FUNC. PÚBLICO 43. LIDIA TINELLI DE OLIVEIRA PROFESSORA 44. JOAO PAULO CHAGAS DAMBROS AUX. ADMINISTRATIVO 45. ANA JULIA RODRIGUES AUX. ADMINISTRATIVO 46. TATIANE CRISLEI DA CRUZ AUX. ADMINISTRATIVO 47. ELISEU REIS VENDEDOR 48. ANDERSON SOARES COTTA FUNC.PÚBLICO 49. DANIELE ORGANISTA SIMIONATO FUNC. PÚBLICA 50. GLEISON LUIZ DOS SANTOS FUNC. PÚBLICO 51. ABIMAEL PIRES DIAS AUX. DE SERV. GERAIS 52. ADRIANO HERMES REIS PINHEIRO AUX. DESERV. GERAIS 53. ADRIANA SOUZA ROCHA ESTUDANTE 54. ANA PATRICIA SANTOS DOS SANTOS AUX. DE SERV. GERAIS 55. ANDRE DOS SANTOS SILVA SERV. GERAIS 56. ANDREIA SOUZA CARVALHO SERV. GERAIS 57. ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO ESCRITURARIA 58. AMANDA OSORIO TAVARES DOS SANTOS BANCÁRIA 59. CONSUELA BATISTA DE LIMA AGENTE DE SAUDE 60. ANDRE LUIZ BARBOSAMAZUR MOTORISTA 61. EDILENE ROSA DE OLIVEIRA AGENTE DE SAUDE 62. FABIANE CRISTINA COREA RANGEL AGENTE DE SAUDE 63. JONATAS SANTANA CORREA AGENTE DE SAUDE 64. LARERCIO BIANCHINI AGENTE DESAUDE 65. MARINALVA NUNESDE OLIVEIRA SEC. DE SAUDE 66. SINDEL FERNANDES GOUVEIA ESTUDANTE 67. VITORIA NASCIMENTO SANCHES ESTUDANTE 68. KATLI GLEISE DE MATOS ESTUDANTE 69. ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA ESTUDANTE 70. AUGUSTO BIRKHANN DA SILVA ESTUDANTE 71. AUGUSTO ECHEVERRIA MITELSTET ESTUDANTE 72. GIOVANAGABRIELI MARTINEZ LOZADA ESTUDANTE 73. JONATA CHAGAS GOIS ESTUDANTE 74. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ESTUDANTE 75. EDITE DA CONCEIÇÃO PEREIRA PROTÁCIO ESTUDANTE 76. FELLIPE DE JESUS LEANDRO DA SILVA ESTUDANTE 77. DOUGLAS ROBERTO RAMOS ESTUDANTE 78. SIMONE GOMES DE OLIVEIRA SAUDE 79. RAFAEL TIBALDI DE ARRUDA SAUDE 80. ANTONIO WILSON BRANDAO GALVAO SERV. GERAIS 81. BISMAARCK NOGUEIRA BARBOZA AUX. DE SERV. GERAIS 82. DAICE CONCEIÇÃO VERAS AUX. DE SERV. GERAIS 83. EDMILSON ANDRADE MOREIRA SERV. GERAIS 84. EDILENE DE JESUS AUX. ADMINISTRATIVA 85. WESLEY IUNG ESSTUDANTE 86. FAGNER RODRIGUES BRATZ ESTUDANTE 87. LAIS MIRANDA DE CARAVALHO ESTUDANRE 88. VICTOR EMANUEL ARAUJO JANUÁRIO ESTUDANTE. 89. TASSIAMIRIAN ABRANTES ESTUDANTE 90. DILENE RODRIGUES DOS SANTOS ESTUDANTE 91. IVANILDO SANTOS MOURA ESTUDANTE 92. LUIZ ANTONIO SUFREDINI ZERMRANI ESTUDANTE 93. REJANE BATISTA LEAL ESTUDANTE 94. RAFAEL SARAIVA DO NASCIMENTO ESTUDANTE 95. JOSE DANILO MARQUES ANTERIO ESTUDANTE 96. EMILI DA SILVA SOUZA ESTUDANTE 97. LAURA CRISTINA SANTOS MUNIZ ESTUDANTE 98. MICHAEL VINICIUS BUZZACARO BEDIN ESTUDANTE 99. JANAINA SABRINA CABRAL DE MELLO ESTUDANTE 100. KAUANE DANTAS DE OLIVEIRA ESTUDANTE 101. MARIA LUIZA FIGUEIRA ESTUDANTE 102. GIOVANA CAMICIA ESTUDANTE 103. ESTELIZIO TAVARES DA SILVA NETI ESTUDANTE 104. CLAUDEMIR QUIRINO DALMASO ESTUDANTE 105. EDSON DO ROSÁRIO REAIS ESTUDANTE 106. ALISSON DA SILVA LEMES ESTUDANTE 107. ROBILSON KLAY OLIVEIRA DE LIMA ESTUDANTE 108. LEONARDO GIOTTI ESTUDANTE 109. THAINA FIORI FONSECA ESTUDANTE 110. EMILLY LORAINY MEOTTI ESTUDANTE 111. PEDRO HENRIQUE TORMES DESSANTI ESTUANTE 112. ANDRIELI RAMOS DE OLIVEIRA ESTUDANTE 113. MARIANA BEDIN ESTUDANTE 114. ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES ESTUDANTE 115. GABRIEL FERREIRA KANDA ESTUDANTE 116. ROKE AFONSO ALVES PEREIRA ESTUDANTE 117. NEIVA BRUN PROFESSOR 118. RODRIGO POMPER PROCESSOR 119. KELLY CRISTINA MACULAN COORDENADORA 120. NEUTON PEREIRA HERMES VENDEDOR Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Alterado pela L-011.689-2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Alterado pela L-011.689-2008) I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Acrescentado pela L-011.689-2008) II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Alterado pela L-011.689-2008) Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Alterado pela L-011.689-2008) Parágrafo único - A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de 20 (vinte) dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Alterado pela L-011.689-2008) Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Alterado pela L-011.689-2008) Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Alterado pela L-011.689-2008) Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Alterado pela L-011.689-2008) obs.dji.grau.4: Julgamento; Multa (s) § 1º - O jurado incorrerá em multa pelo simples fato do não-comparecimento, independentemente de ato do presidente ou termo especial. § 2º - Somente serão aceitas as escusas apresentadas até o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivo relevante, devidamente comprovado. § 3º - Incorrerá na multa de um salário mínimo o jurado que, tendo comparecido, se retirar antes de dispensado pelo presidente, observado o disposto no § 1º, parte final. obs.dji.grau.4: Jurados; Multa (s) § 4º - Sob pena de responsabilidade, o presidente só relevará as multas em que incorrerem os jurados faltosos, se estes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão periódica, oferecerem prova de justificado impedimento. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Alterado pela L-011.689-2008) Parágrafo único - Sem prejuízo da cobrança imediata das multas, será remetida cópia das certidões à autoridade fiscal competente para a inscrição da dívida. (Acrescentado pela L-011.689-2008) Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Alterado pela L-011.689-2008) § 1º - Nos Estados e Territórios, serão escolhidos como suplentes, dentre os sorteados, os jurados residentes na cidade ou vila ou até a distância de 20 (vinte) quilômetros. § 2º - Os nomes dos suplentes serão consignados na ata, seguindo-se a respectiva notificação para comparecimento. § 3º - Os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte. § 4º - Sorteados os suplentes, os jurados substituídos não mais serão admitidos a funcionar durante a sessão periódica. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Alterado pela L-011.689-2008) E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será fixado no átrio do Fórum local e publicado na forma da lei, para as eventuais impugnações que possam interessar. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sorriso- Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu Claudete Scatolin, Gestora Judiciária que digitei e o subscrevo. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito