Execução Fiscal 1005771-40.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1005771-40.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005771-40.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, SUELLEN MARQUES CASTUERA, APARECIDA MARQUES CASTUERA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP E APARECIDA MARQUES CASTUERA, por meio da qual requer o reconhecimento do instituto da prescrição e decadência das CDA executadas e consequente extinção da ação, com a condenação da exequente em honorários advocatícios (id. 47620023). A parte excepta, requereu a extinção da execução fiscal em relação a CDA nº 20192795396 (id. 82053250). Após, pediu a suspensão pelo prazo de 1 ano em razão de acordo de compensação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. As questões aqui levantada possuem total condição de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Quanto à decadência alegada, verifico que o pleito merece guarida quantos aos lançamentos 33.1.1 com fato gerador em 11/2009 e 12/2009 da CDA nº 2018826332 (id. 43202779). Isto porque o crédito exequendo que se originou de fatos geradores compreendidos entre 11/2009 e 12/2009, deveriam ser constituídos definitivamente até 01/01/2015. Explico. Após o fato gerador inicia-se o prazo decadencial, sendo que tem como ponto de partida a constituição da dívida, que tem seu norte guiado pelo art. 173 do CTN que dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Nos termos da legislação supra, o prazo decadencial tem como marco inicial o dia 1º de janeiro ao ano subsequente ao do fato gerador, ou seja, com o fato gerador de 2009 o prazo de decadência tem como marco o 1º de janeiro de 2010. Deste modo, em análise da planilha dos débitos, vislumbro que os lançamentos 33.1.1 com fato gerador em 11/2009 e 12/2009 da CDA nº 2018826332, tiveram operada a decadência, haja vista que não foram constituídos no prazo de 05 (cinco) anos (art. 173, inciso I, do CTN), visto que a constituição definitiva somente ocorreu em 30/12/2015. Frisa-se que a decadência se operou em 02/01/2015, já que o exequente não tomou as providências para exercer seu direito dentro do prazo de 05 (cinco) anos, haja vista que a decadência é, como o nome sugere, o decaimento do direito, como explicitado acima, o citado instituto se operou, portanto, os lançamentos 33.1.1 com fato gerador em 11/2009 e 12/2009 da CDA nº 2018826332 (id. 43202779) restam decadentes. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer A DECADÊNCIA dos lançamentos nº 33.1.1 com fato gerador em 11/2009 e 12/2009 da CDA nº 2018826332 (id. 43202779)., e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em relação aos referidos lançamentos e a referida CDA. Ainda, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CDA nº 20192795396. Outrossim, anoto que a presente execução fiscal prosseguirá em face da CDA nº 20191621500 e demais lançamentos da CDA nº 2018826332. CONDENO o excepto a pagar honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, c/c art. 90, §4º, do CPC. Consigno que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar da data do arbitramento, bem como juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença, QUE DEVERÁ SER AJUIZADO EM AUTOS APARTADOS, já que a presente execução prosseguirá em relação aos demais débitos. Considerando o pedido de suspensão feito pela requerente, ante o parcelamento administrativo da dívida, nos termos do art. 151, VI do CTN, SUSPENDO a presente execução até o adimplemento integral do parcelamento. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para prosseguimento E ATUALIZAÇÃO DAS CDAS E DÉBITOS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

22/11/2023, 00:00

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