Execução de Título Extrajudicial 1000014-82.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000014-82.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2024, 17:32

Ato ordinatório

09/07/2024, 17:20

Trânsito em julgado

03/11/2022, 17:05

Decurso de Prazo

02/11/2022, 19:23

Decurso de Prazo

02/11/2022, 18:15

Decurso de Prazo

23/10/2022, 11:24

Publicação

22/09/2022, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 1000014-82.2022.8.11.0011. Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da representação. Incialmente, cumpre destacar que a instituição financeira BANCO DO BRASIL – S/A é uma sociedade de economia mista. Em análise ao instrumento procuratório e dos substabelecimentos aportados nos autos, infere-se que a advogada, Dra. Emiliana Silva Sperancetta, OAB/PR 22.234, bem como a advogada Dra. Thais Daniela Tussolini de Almeida, OAB/MT 21589-O, detém poder de transigir em juízo. Da homologação do acordo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo os executados, não se encontravam assistidos por advogado, razão pela qual deixo de homologar o acordo encartado nos autos. Contudo, recentemente, o e. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos. Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente. Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e julgo e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Honorários sucumbenciais conforme pactuado no acordo. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Consigno ainda que em caso de descumprimento do aludido acordo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados, conforme ENTABULADO no ato de transação extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Mirassol D’Oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

21/09/2022, 00:00

Definitivo

20/09/2022, 21:33

Expedição de documento

20/09/2022, 21:33

Homologação de Transação

20/09/2022, 21:33

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/06/2022, 18:56

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 1000014-82.2022.8.11.0011. Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da representação. Incialmente, cumpre destacar que a instituição financeira BANCO DO BRASIL – S/A é uma sociedade de economia mista. Em análise ao instrumento procuratório e dos substabelecimentos aportados nos autos, infere-se que a advogada, Dra. Emiliana Silva Sperancetta, OAB/PR 22.234, bem como a advogada Dra. Thais Daniela Tussolini de Almeida, OAB/MT 21589-O, detém poder de transigir em juízo. Da homologação do acordo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo os executados, não se encontravam assistidos por advogado, razão pela qual deixo de homologar o acordo encartado nos autos. Contudo, recentemente, o e. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos. Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente. Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e julgo e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Honorários sucumbenciais conforme pactuado no acordo. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Consigno ainda que em caso de descumprimento do aludido acordo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados, conforme ENTABULADO no ato de transação extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Mirassol D’Oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

21/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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