Execução de Título Extrajudicial 1021183-29.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021183-29.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. De início, considerando que a parte executada não se manifestou quanto o decisum prolatado no Id. 104770404, em bora devidamente intimada, converto a penhora efetuada no Id. 104770405 em pagamento, a servir como quitação parcial do crédito exequendo. Em consequência, autorizo o levantamento da quantia, determinando a expedição de Alvará Judicial, observando-se os dados bancários fornecidos no Id. 157533924. Alvará Assinado - 20240909123558054574 Com relação ao saldo remanescente, a parte exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel descrito no Id. 32944850. Analisando detidamente os autos, verifico que o imóvel registrado sob a matrícula n. 96.926 está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal. Neste contexto, não obstante os argumentos trazidos pelo exequente, o deferimento do pedido, inexoravelmente, ensejaria a intervenção do credor fiduciário, o que encontra óbice no art. 10 da lei 9099/95. Ademais, os avanços trazidos pela Lei nº 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação de alguns institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema, de modo que, admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis comuns, o que obviamente não foi a intenção do legislador. Aliás, é preciso rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às limitações processuais estabelecidas na referida legislação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em questão. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo, ainda, juntar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Com efeito, na tentativa de realização de atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em contas bancárias e pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud, as diligências não restaram suficientes. Desse norte, sobreveio manifestação da parte exequente no id. 135755018, pugnando pela busca de bens em nome da devedora por meio do sistema Infojud. É o que merece registro. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que é legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome do devedor, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Tal mecanismo foi colocado à disposição do Poder Judiciário, através do qual se torna possível o encaminhamento de requisição eletrônica à Receita Federal visando o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais da base de dados desse órgão, devendo a utilização de tal sistema ser colocada à disposição do jurisdicionado, sempre que o seu emprego se mostrar adequado. É cediço que os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Nesta diretriz, cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com efeito, comprovado que o credor exauriu os meios ao seu alcance, viável a consulta ao sistema Infojud para localizar bens de propriedade do devedor, visando à efetiva prestação jurisdicional. Feito esse registro, devendo o processo de execução com seus atos executórios prosseguir até o esgotamento dos meios disponíveis para quitar o débito, o DEFIRO a pesquisa ao Infojud para localizar bens de propriedade da executada. Proceda-se, com efeito, consulta ao sistema Infojud para localizar bens passíveis de constrição em nome da devedora, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC. Desse modo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021183-29.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTREAL EXECUTADO: JANYELE MAYSE BOTELHO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Sobreveio pedido da parte exequente pela realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias da executada (id. 86378473). É o breve relato. Decide-se. No caso, perfeitamente angularizada a relação processual, vez que promovida a citação da devedora, conforme id. 79940526 e, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, inexiste algum óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, face a sua inércia. Com efeito, é sabido que os sistemas de consulta, como é o caso do SISBAJUD, são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Lado outro, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Cumpre consignar que a penhora de valores existentes em contas bancárias certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. Pautados nestes fundamentos, o Estado-juiz defere o pedido de id. 86378473, e determina a realização de penhora eletrônica sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras da executada, pelo SISBAJUD, no valor necessário para a satisfação do crédito. Assinala-se, entretanto, que pesquisa de numerário no SISBAJUD, não alcançou a sua finalidade por completo, mas localizou a quantia de R$ 1.550,58 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) em contas de titularidade da devedora, o que resultou em seu bloqueio, conforme extrato que segue anexo. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada, devendo informar se tem algo mais a reclamar. Intime-se a parte executada, por meio de carta citação a ser cumprida nos endereços constantes nos autos, para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(92)