Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-39.2016.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-39.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2025, 14:22

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:09

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:29

Publicação

01/09/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 0000121-39.2016.8.11.0049 MEIRIMAR BARROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por MEIRIMAR BARROS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Requisição de Precatório (PRC) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 18:59

Definitivo

28/08/2025, 18:56

Expedição de documento

28/08/2025, 18:47

Definitivo

28/08/2025, 18:47

Expedição de documento

28/08/2025, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:47

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 14:54

Documento

27/08/2025, 14:23

Desarquivamento

18/08/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000121-39.2016.8.11.0049 REQUERENTE: MEIRIMAR BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Intime-se o executado (remessa eletrônica via PJe) para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. 4. Havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se a respectiva RPV ao INSS (ou precatório ao presidente do TRF 1) para pagamento. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Com as respostas, conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pelo pagamento. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Definitivo

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