Apelação Cível 0000209-84.1994.8.11.0005 - TJMT

Apelação Cível 0000209-84.1994.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000209-84.1994.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE HUGO DO NASCIMENTO PICADA, JOSE MARIA DE SOUZA PICADA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 135200930), opostos por BANCO DO BRASIL S/A, ora exequente, contra a sentença proferida em ID. 134830194. Assevera que o feito foi extinto por abandono da causa sem prévio requerimento do réu, havendo, dessa forma, violação ao enunciado da Súmula 240 do STJ. Diante disso, requer a procedência dos embargos declaratórios a fim de que sejam aplicados os efeitos modificativos na referida sentença visando o regular prosseguimento do feito. Em que pese devidamente intimada (ID. 135500620), a parte embargada quedou-se inerte (ID. 137842367). Vieram os autos conclusos. Eis o relato necessário. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios NÃO se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que NÃO se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi clara, precisa e não apresenta qualquer contradição e omissão, considerando-se que sua fundamentação afastada qualquer rediscussão. Vejamos, o feito trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado em face de JOSÉ HUGO DO NASCIMENTO PICADA e JOSÉ MARIA DE SOUZA PICADA, em 1994. Assim, compulsando detidamente os autos, vê-se que, apesar de devidamente citados (ID. 44491085 - Pág. 14), os requeridos quedaram-se inertes (ID. 44491085 - Pág. 15). Portanto, uma vez que a parte requerida foi citada e a execução não foi embargada, restaram configurada nos autos os efeitos da revelia. Frisa-se que a revelia afasta a exigibilidade do requerimento prévio do réu para o fim de extinção do feito por abandono da causa, não havendo que falar, in casu, em aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, ou ainda, em violação do art. 485, § 6º do CPC. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio, firme e consentâneo, assevera que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA N. 240 STJ - REVELIA. Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito por inércia autor, quando o mesmo abandona a causa por mais de 30 dias e, intimado pessoalmente, não promove o regular andamento do feito no prazo concedido. Pode o juiz extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando ainda não formalizada a relação processual ou o réu, embora citado, seja revel, afastando a aplicabilidade do disposto na Súmula n. 240 do STJ. (TJ-MG - AC: 10702110494557001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) (negritei). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença proferida em ID. 134830194. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo às partes do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça e para, querendo, manifestarem.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela apelante. Intimem-se. Expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento

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Recebimento

Distribuição (sorteio)

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