Execução de Título Extrajudicial 0001649-11.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001649-11.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001649-11.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer o prazo “in albis” para opor embargos à execução, todavia, se fez presente nos autos e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, nulidade do título executivo, pela abusividade das cláusulas contratuais, bem como pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (id. 60571287 - Pág. 123). Instado a se manifestar, o excepto pugnou pelo pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório do necessário. A exceção de pré-executividade não é citada diretamente no CPC, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803 e vem sendo amplamente aceita pelos doutrinadores e tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago à baila jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade (TJ-MT - AI: 10150922320208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020). Analisados os autos, verifico que a matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade comporta dilação probatória, sobretudo a alegação de excesso de execução (desprovida de cálculos) e abusividade das cláusulas contratuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. É patente, portanto, a inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado em id. 60571287 - Pág. 123/ss. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que prossiga na execução, promovendo atos concretos que viabilizem o seu êxito, no prazo de 20 dias. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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