Cumprimento de sentença 0001807-30.2017.8.11.0082 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001807-30.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: GEIZE ARANHA DE MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N.: 0001807-30.2017.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 108298092) que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa – honorários sucumbenciais – promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GEIZE ARANHA DE MEDEIROS, tendo em vista o pronunciamento judicial no Id. 113229371. Em síntese, argumenta a existência de excesso de execução nos valores pleiteados em razão da incorreta aplicação do termo inicial para incidência dos índices de correção monetária e dos juros de mora. A parte exequente apresentou manifestação no Id. 113229371. Em síntese, rechaça as alegações constantes na impugnação apresentada pela parte executada, pugnando pela continuidade da execução. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. No que se refere aos juros e correção monetária previstos pela Lei Federal n. 11.960/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 20/11/2017, Tema 810 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” [sem destaque no original] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03.10.2019, rejeitou o pedido de modulação temporal dos efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF. RE 870.947 ED. Tribunal Pleno. Relator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES. DJe de 03.02.2020). Portanto, concluídos os julgamentos acima mencionados o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no sentido de que, nas condenações de natureza não tributária – hipótese dos autos – impostas à Fazenda Pública, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, sem qualquer modulação de efeitos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Ademais, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.” (STJ. AgInt. no AREsp 1684350/SP. Terceira Turma. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21.02.2022. DJe. 23.02.2022). In casu, a correção monetária do valor dos honorários sucumbenciais deve incidir desde o arbitramento – 29.09.2021, data em que foi proferido o acórdão que majorou os honorários no presente processo (Id. 113229371) –, pois se trata de instituto econômico de mera preservação do valor da moeda. Já os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado – 29.03.2023 (Id. 113229476) –, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). JUROS A PARTIR DO TRANSITO E JULGADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA. ÍNDICES CONFORME TEMA 810-STF. ISENÇÃO DA FAZENDA PUBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A solidariedade da condenação principal não se estende a verba honorária, cabendo a cada um dos entes requeridos responder pela sua parte na fixação dos honorários advocatícios. Com relação à atualização da verba sucumbencial, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do CPC. Termo inicial da correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido dimensionados os honorários advocatícios, ou seja, data da sentença. A decisão que acolheu os embargos de declaração apenas sanou omissão da sentença, e a decisão monocrática proferida na fase recursal apenas reduziu o valor da condenação. Os índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001), observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas e as despesas processuais que antecipou quando necessário, o que não é o caso dos autos. (N.U 0001393-46.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). [sem destaque no original] Ademais, muito embora não haja disposição legal expressa a respeito da incidência de juros de mora e correção monetária quando a Fazenda Pública for credora, a hipótese requer a incidência do raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos dispositivos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no sentido de que se à Fazenda Pública é aplicado determinado índice nas condenações que lhes são impostas, por isonomia, o mesmo índice deverá ser utilizado quando a Fazenda Pública for credora. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FAZENDA PÚBLICA CREDORA. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Diante da ausência de disposição legal expressa a respeito da incidência de juros de mora e correção monetária quando a Fazenda Pública for credora, razoável adotar o critério elencado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos dispositivos da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no sentido de que se à Fazenda Pública é aplicado determinado índice nas condenações que lhes são impostas, por isonomia, o mesmo índice deverá ser utilizado quando a Fazenda Pública for credora. 2. Não é razoável, tampouco isonômico sob a ótica constitucional, que a Fazenda Pública, em uma relação jurídica de mesma natureza, quando condenada a pagar verbas aplique para os juros de mora o índice previsto na Lei 9494/97 e quando seja credora tenha deferida a incidência de juros de mora previstos no Código Civil. 3. Com acerto a r. sentença quando fixou juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tal como determinado no Recurso Especial nº 1.495.149-MG, em regime de recurso repetitivo nos casos de condenação em desfavor da Fazenda Pública. 4. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente e obrigatória de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Precedente do E.STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1320442, 07092644720188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, julgamento: 24/2/2021, publicado: 18/3/2021). [sem destaque no original] Assim, com razão a parte executada no que diz respeito ao termo inicial para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, as quais devem observar as datas supracitadas. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, para fixar a data do trânsito em julgado do acórdão como termo inicial dos juros de mora a serem calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a data da majoração dos honorários sucumbenciais como termo inicial para incidência da correção monetária pelo IPCA-E. 2.2. CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte impugnante, na forma do art. 85, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. Determino ao Senhor Gestor o CADASTRAMENTO do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento n. 6/2020-CM de 12.02. 2020. 2.4. Com a juntada da planilha atualizada, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Após, concluso para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILSON MULLER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO Nº: 0001807-30.2017.8.11.0082 Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios). 2. INTIME-SE o representante judicial do ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, DETERMINO: 3.1. O CADASTRAMENTO do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM de 1º.04.2020. 3.2. A EXPEDIÇÃO de Ofício Requisitório ao representante legal do ente executado para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, o pagamento mediante o regime de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da CF/1988 e art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo (emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do). 4. Atente-se o Sr. Gestor que o Ofício Requisitório deverá observar o modelo constante no Anexo I do Provimento n. 20/2020-CM, contendo as informações elencadas no art. 5º, alíneas “a” a “d”, bem assim instruído com os documentos relacionados no §1º do citado artigo e do demonstrativo de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. 5. O Sr. Gestor deverá fiscalizar o pagamento, mediante verificação do comprovante de depósito e de recolhimento do Imposto de Renda e Previdência, quando houver, os quais deverão ser juntados aos autos pela parte executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Durante o prazo estabelecido no item 3.2., os autos deverão permanecer na Secretaria desta Vara Especializada em matéria ambiental, com anotação “RPV – Aguardado pagamento pela entidade devedora”, sem prejuízo da imprescindível anotação no Sistema de Controle de Processos (Sistema PJe). 7. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens 3.2. e 6., o Sr. Gestor deverá certificar a respeito do pagamento, procedendo a conclusão, logo após, para, se for o caso, promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do crédito, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD, devendo instruir a execução com o demonstrativo atualizado de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. 8. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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