Cumprimento de sentença 0000401-44.2015.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000401-44.2015.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0000401-44.2015.8.11.0049 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS METALURGICA GERANA LTDA - ME e outros (2) Pedido formulado por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, exequente nos autos em face de METALÚRGICA GERANA LTDA - ME e outros, por meio do qual requer a juntada de planilha atualizada e a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, Id 203398977. A planilha de débito foi devidamente juntada. Havendo bloqueio de valores e inexistindo impugnação pendente quanto à constrição, DEFIRO o pedido de levantamento. Expeça-se ALVARÁ em favor da exequente, para levantamento do valor bloqueado nos autos, autorizando-se a transferência para a seguinte conta bancária: Banco: Banco do Brasil Agência: 3382-0 Conta Corrente: 54.372-1 CNPJ: 05.437.257/0001-29 Titular: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Expeça-se o necessário para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e indicar meios de prosseguimentos da execução, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza de Direito Substituta

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:59

Publicação

11/11/2025, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000401-44.2015.8.11.0049 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS METALURGICA GERANA LTDA - ME e outros (2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária para transferência dos valores eventualmente bloqueados e apresente a atualização do débito, manifestando-se, ainda, acerca do prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 13:42

Mero expediente

07/11/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:51

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:57

Publicação

08/10/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:32

Publicação

08/10/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000401-44.2015.8.11.0049 EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: METALURGICA GERANA LTDA - ME, SILAS PEREIRA SILVA, ROSELI DA SILVA ARCAL DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo indicado pelo credor em id. 160048762, desde que estejam em posse da parte executada. Por ora, fica nomeada a executada como depositária, dispensadas outras formalidades. 2. Por sua vez, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, avaliação e remoção do bem indicado, conforme endereços da parte executada que constam dos autos, ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do recebimento. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato, indicando o fiel depositário e acompanhando a diligência. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, a intimação deverá ocorrer no momento do cumprimento da diligência de remoção, conforme item 2). 4. A exequente fica intimada para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo indicar eventual pretensão de adjudicação e atualizar a dívida executada. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Sem custas e despesas (execução de honorários de sucumbência). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000401-44.2015.8.11.0049. SENTENÇA Banco do Brasil S.A propôs ação de cobrança contra Metalúrgica Gerana, Silas Pereira e Roseli da Silva Arcal, alegando que os réus são devedores de crédito decorrente de empréstimo, com saldo devedor de R$ 268.371,02. A inicial veio acompanhada do respectivo contrato para desconto de título (id. 67931886 - Pág. 95). A requerida Roseli da Silva Arcal foi citada em id. 67931886 - Pág. 117. Os requeridos Metalúrgica Gerana e Silas Pereira compareceram ao feito e apresentaram contestação. Em suma, alegam a inépcia da inicial e a cumulação indevida de comissão de permanência (id. 67931886 - Pág. 145). Houve réplica. É o relatório do necessário. Procedo ao julgamento imediato de mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Embora já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Na hipótese em apreço os negócios realizados pela empresa requerida logicamente se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva, representando, portanto, relação de insumo e não de consumo. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. De qualquer maneira, ainda que se pudesse aplicar o Código de Defesa do Consumidor, isso por si só não mudaria a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, porém a proteger direitos daqueles que efetivamente os têm. Como se vê dos autos, a ação foi proposta buscando o recebimento do crédito de R$ 268.371,02, decorrente do contrato para desconto de títulos n. 184.303.282, celebrado em 31.01.2012, com vencimento em 20.01.2013. Os documentos juntados com a inicial, assim como as planilhas de desconto e extratos trazidos em id. 67931886 - Pág. 102 e ss serviam à demonstração da existência do contrato ora cobrado, não negado pelos réus A planilha de débito demonstra de maneira detalhada a formação da dívida cobrada, desde a sua origem, com indicação dos encargos e seus percentuais, a fim de que os requeridos pudessem impugnar especificamente todos os lançamentos. Quanto às taxas de juros praticadas nas operações, que foram devidamente previstas nos documentos apresentados, nada nos autos evidencia que o percentual destoa dos parâmetros do mercado, portanto não cabendo falar em suposta abusividade. Ademais, nada têm de incomuns ou abusivas nas taxas cobradas, pois de há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. A este respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei nº 1.521/51, não é diferente a situação. Ainda que se tenha por elevada a taxa praticada, isso por si só não autoriza falar em lesão enorme no caso dos autos. E assim porque a taxa mensal do contrato não reflete apenas juros reais, indicativos de lucro. Ao contrário, nelas são abarcadas também os custos operacionais e de captação, taxas, impostos, índices de inadimplência, os custos para recuperação de créditos judicialmente etc. Logo, falta robustez ao argumento de que toda a remuneração do dinheiro é simplesmente revertida em lucros abusivos por parte da instituição. Ainda, com respeito aos juros, o limite de 12% ao ano jamais chegou a vigorar. A propósito, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 648, que assim dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Posteriormente, isso foi referendado na Súmula Vinculante nº 7. Demais disso, como já se decidiu, não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (STJ - AgRg no REsp 656.263-RS Ministro CESAR ASFOR ROCHA, J. 21/10/2004, DJ de 01.02.2005, p. 578). Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (STJ - REsp 402.261-RS, Rel. Desig. Ministro ARI PARGENDLER, J. 26/03/2003, DJ de 06.12.2004, p. 188). Mas aqui não se fez prova alguma de discrepância dessa ordem. No que concerne à comissão de permanência, esta pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência. Todavia, é pacífica a orientação de que não se pode cumular a comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para atingir o mesmo objetivo, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ, respectivamente: Súmula n. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula n. 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula n. 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula n. 472 - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, não há cumulação da comissão de permanência com outros encargos o que, somado à ausência de demonstração da cobrança indevida, pois o devedor se limita a alegar de forma genérica o excesso de cobrança, não há ilegalidade a ser afastada. Logo, não merecem ser acolhidas as alegações vertidas na contestação. Com efeito, os documentos coligidos com a inicial dão fôlego à tese do autor, apurando-se regular contratação de operação de crédito e falta de prova de pagamento do quanto avençado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar os réus a pagar ao autor o valor de R$ 268.371,02, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data do propositura da ação, incidindo juros de mora, a contar da citação, no importe de 1% ao mês. Sucumbente, à força do princípio da causalidade, responderá o réu pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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