Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-63.2019.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-63.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:06

Documento

08/01/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:18

Publicação

10/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000008-63.2019.8.11.0049 ESPÓLIO: MARIA MARTINS DOS SANTOS EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório, decido. Verifica-se que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. Ficam as partes intimadas desta sentença. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica. Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 20:01

Expedição de documento

06/12/2024, 14:29

Definitivo

06/12/2024, 14:29

Expedição de documento

06/12/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 12:57

Documento

05/12/2024, 21:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:19

Desarquivamento

18/11/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000008-63.2019.8.11.0049 AUTOR(A): MARIA MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Intime-se o executado (remessa eletrônica via PJe) para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se a respectiva RPV ao INSS (ou precatório ao presidente do TRF 1) para pagamento. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Com as respostas, conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pelo pagamento. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000008-63.2019.8.11.0049.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA MARTINS DOS SANTOS Vistos. Maria Martins dos Santos ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa, ocasião em que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente no ato processual. Encontram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (nascimento no dia 27.02.1951, id. 17316188). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como inicio de prova material: certidão de casamento constando a profissão de lavrador (id. 17318495); conta de energia rural (id. 17318498); notas fiscais (id. 17318496); CCIR de lavra do INCRA (id. 17318287); comprovante de matrícula dos filhos em escola rural (id. 17317603). Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Ademais, o tempo de atividade urbana significativamente menor que o do trabalho rural desempenhado durante a vida de um trabalhador do campo não impossibilita a aposentadoria rural por idade, desde que sejam atendidos os demais requisitos legalmente impostos para a concessão de tal benefício, como é o caso dos autos. Frise-se, ademais, que a qualificação profissional de rurícola estende-se a terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em juízo, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas Nerina Ferreira dos Santos (CPF 513.919.021-49) e Ronivon Costa de Sousa (CPF 569.023.601-20), sendo que a prova oral produzida demonstrou que o requerente trabalhou como rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Ademais, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural do autor. Com efeito, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 c.c 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. É oportuno destacar que o INSS trouxe somente alegações genéricas em sua contestação. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora Maria Martins dos Santos (CPF 441.697.521-04), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 27.01.2016 (id. 17363993). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

29/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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