Monitória 1002157-90.2023.8.11.0049 - TJMT

Monitória 1002157-90.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2025, 16:36

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:56

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Publicação

12/08/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002157-90.2023.8.11.0049 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: AGROCUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, ORLANDO CUNHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu em face de Maria Flávia Melo Novaes, Orlando Cunha de Oliveira e Agrocunha Comércio e Representação Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário, no valor de R$ 157.007,23 (cento e cinquenta e sete mil e sete reais e vinte e três centavos). No curso do feito, sobreveio petição conjunta das partes, protocolada sob o Id. 197920006, informando a celebração de acordo extrajudicial para a composição integral da lide, cujos termos foram devidamente assinados e juntados aos autos. O pacto apresentado contém cláusulas claras quanto às obrigações de cada parte, prazos e formas de pagamento, além de previsão expressa quanto às consequências do inadimplemento, atendendo aos requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 421 do Código Civil, bem como ao art. 840 do CPC. Observa-se que a transação, enquanto negócio jurídico bilateral e oneroso, possui natureza de contrato típico, revestido de força vinculante, apto a gerar a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não se vislumbram vícios de vontade, ilicitude de objeto ou qualquer outra causa de nulidade que impeça sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (Id. 197920006) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o cumprimento de sentença nos próprios autos, na forma do art. 513, § 2º, do CPC. Considerando que à custa e honorários foram regulados no próprio ajuste, nada mais há a deliberar sobre esses pontos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 17:48

Definitivo

08/08/2025, 17:45

Expedição de documento

08/08/2025, 17:36

Definitivo

08/08/2025, 17:36

Homologação de Transação

08/08/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:37

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:07

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002157-90.2023.8.11.0049 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: AGROCUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, ORLANDO CUNHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu em face de Maria Flávia Melo Novaes, Orlando Cunha de Oliveira e Agrocunha Comércio e Representação Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário, no valor de R$ 157.007,23 (cento e cinquenta e sete mil e sete reais e vinte e três centavos). No curso do feito, sobreveio petição conjunta das partes, protocolada sob o Id. 197920006, informando a celebração de acordo extrajudicial para a composição integral da lide, cujos termos foram devidamente assinados e juntados aos autos. O pacto apresentado contém cláusulas claras quanto às obrigações de cada parte, prazos e formas de pagamento, além de previsão expressa quanto às consequências do inadimplemento, atendendo aos requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 421 do Código Civil, bem como ao art. 840 do CPC. Observa-se que a transação, enquanto negócio jurídico bilateral e oneroso, possui natureza de contrato típico, revestido de força vinculante, apto a gerar a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não se vislumbram vícios de vontade, ilicitude de objeto ou qualquer outra causa de nulidade que impeça sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (Id. 197920006) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o cumprimento de sentença nos próprios autos, na forma do art. 513, § 2º, do CPC. Considerando que à custa e honorários foram regulados no próprio ajuste, nada mais há a deliberar sobre esses pontos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002157-90.2023.8.11.0049 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: AGROCUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, ORLANDO CUNHA DE OLIVEIRA, MARIA FLAVIA MELO NOVAES DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito monitório. Em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.20202), caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação e declaração inequívoca de ciência). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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