Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000134-15.2019.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000134-15.2019.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000134-15.2019.8.11.0017 ESPÓLIO: MARIA DA LUZ DOS SANTOS REQUERENTE: JOSELITA DOS SANTOS, DEBORA DOS SANTOS, LUANA DOS SANTOS ROCHA, ANTONIO DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA, KATIANA DOS SANTOS ROCHA, WARLLISON DOS SANTOS DA ROCHA, JOAO LUCAS SANTOS DA ROCHA, LEONARDO DOS SANTOS DA ROCHA, ADELITA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à obrigação de pagar quantia certa. Conforme consta nos autos, expediram-se as requisições de pagamento para satisfação da dívida executada. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pela parte exequente. É o breve relatório, decido. Verifica-se que os valores solicitados por meio requisições de pagamento foram depositados e liberados à parte exequente, conforme comprovam os documentos juntados ao feito. Logo, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação executada. Ficam as partes intimadas desta sentença. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:22

Documento

28/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:59

Publicação

24/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000134-15.2019.8.11.0017 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91, DEFIRO a habilitação dos respectivos herdeiros no polo ativo do feito, nos moldes do requerimento formulado no evento de id. 229607850, em razão do óbito da exequente (id. 229609177), retificando-se o necessário no PJe. 2. Expeça-se o necessário para liberar o valor depositado a título de parcelas retroativas em favor dos herdeiros habilitados no feito (item 1), conforme pagamento informado em id. 229619909; honorários já quitados em id. 166400435. 3. Após, conclusos para extinção. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:51

Expedição de documento

22/04/2026, 14:50

Outras Decisões

22/04/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:35

Desarquivamento

09/04/2026, 15:35

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000134-15.2019.8.11.0017 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA LUZ DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Intime-se o executado (remessa eletrônica via PJe) para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. 4. Havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se a respectiva RPV ao INSS (ou precatório ao presidente do TRF 1) para pagamento. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Com as respostas, conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pelo pagamento. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000134-15.2019.8.11.0017. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Maria da Luz dos Santos ajuizou ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural contra o INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Juntou procuração e documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a manifestação da autarquia ré, uma vez que foi intimada e não compareceu ao ato processual. Encontram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir da autora ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS (RE 631240 - DJe 20/02/2017 - repercussão geral). O pedido inicial é procedente. Especificamente em relação à pensão por morte, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 74, estabelece: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nesse sentido, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari advertem: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Intimação - SENTENÇA - Meta 02 CNJ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA LUZ DOS SANTOS Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disso, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela (PEREIRA CASTRO, Carlos. LARAZZI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 529). Logo, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ocorrência do evento morte; (ii) demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) condição de dependente de quem objetiva a pensão. De início, a morte da instituidor Valdemar Pinto da Rocha está comprovada por meio da certidão de óbito incursa aos autos (id. 20971934). Sob outro aspecto, para comprovar a qualidade de segurado especial, o interessado deverá comprovar que reside em imóvel rural e labora no regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1°, da Lei nº 8.213/91). No mais, é sabido que o início de prova material é imprescindível em virtude de disposição expressa da Lei 8.213/91 (art. 55, § 3°). Nesse cenário, a qualidade de segurado especial do instituidor no momento do óbito foi devidamente comprovada mediante a documentação incursa aos autos: (i) certidão de óbito constado a profissão de lavrador (id. 93618241); (ii) certidão do INCRA atestando o uso de posse rural (id. 35491765); (iii) cópia da CTPS e CNIS (id. 47692474). No mesmo sentido, as testemunhas Cleidiomar Alves da Silva (CPF 498.459.421-72) e Damião Gomes Cardoso (CPF 359.821.013-20) afirmaram que a parte autora e o de cujus laboravam em regime de economia familiar até o momento do óbito (evento retro). Por fim, a condição de dependente da parte autora também ficou suficientemente comprovada, por meio dos depoimentos da testemunha e das certidões de nascimento do filho em comum (id. 47692475). Logo, as provas denotam que à época do óbito a “de cujus” e o requerente exerciam atividade rural em regime de economia familiar, sendo ambos segurados especiais da Previdência Social. Some-se a tanto a presunção de dependência econômica da autora trazida pelo artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8213/91. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, consigno prever o art. 26, inciso I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão somente que a morte do “de cujus” tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado. Com efeito, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. Em conclusão, estando preenchidos todos os requisitos legais atinentes, é imperiosa a concessão do benefício postulado, com o valor da pensão calculado de acordo com o disposto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, e termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Ante ao exposto, forte nos argumentos deduzidos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora Maria da Luz dos Santos (CPF 999.915.191-49) o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, inclusive 13º salário, com termo inicial na data do requerimento administrativo, isto é, dia 07.03.2018 (id. 20971915). Considerando a verossimilhança das alegações, reconhecidas nesta sentença, a natureza do direito tratado nesta ação, a idade avançada da autora, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio TRF da 1ª Região, no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em casos dessa natureza, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA do pedido e determino a expedição de ofício ao INSS para que promova a inclusão em folha de pagamento do benefício concedido nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000134-15.2019.8.11.0017. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Maria da Luz dos Santos ajuizou ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural contra o INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Juntou procuração e documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a manifestação da autarquia ré, uma vez que foi intimada e não compareceu ao ato processual. Encontram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir da autora ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS (RE 631240 - DJe 20/02/2017 - repercussão geral). O pedido inicial é procedente. Especificamente em relação à pensão por morte, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 74, estabelece: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nesse sentido, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari advertem: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. - Meta 02 CNJ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA LUZ DOS SANTOS Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disso, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela (PEREIRA CASTRO, Carlos. LARAZZI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 529). Logo, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ocorrência do evento morte; (ii) demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) condição de dependente de quem objetiva a pensão. De início, a morte da instituidor Valdemar Pinto da Rocha está comprovada por meio da certidão de óbito incursa aos autos (id. 20971934). Sob outro aspecto, para comprovar a qualidade de segurado especial, o interessado deverá comprovar que reside em imóvel rural e labora no regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1°, da Lei nº 8.213/91). No mais, é sabido que o início de prova material é imprescindível em virtude de disposição expressa da Lei 8.213/91 (art. 55, § 3°). Nesse cenário, a qualidade de segurado especial do instituidor no momento do óbito foi devidamente comprovada mediante a documentação incursa aos autos: (i) certidão de óbito constado a profissão de lavrador (id. 93618241); (ii) certidão do INCRA atestando o uso de posse rural (id. 35491765); (iii) cópia da CTPS e CNIS (id. 47692474). No mesmo sentido, as testemunhas Cleidiomar Alves da Silva (CPF 498.459.421-72) e Damião Gomes Cardoso (CPF 359.821.013-20) afirmaram que a parte autora e o de cujus laboravam em regime de economia familiar até o momento do óbito (evento retro). Por fim, a condição de dependente da parte autora também ficou suficientemente comprovada, por meio dos depoimentos da testemunha e das certidões de nascimento do filho em comum (id. 47692475). Logo, as provas denotam que à época do óbito a “de cujus” e o requerente exerciam atividade rural em regime de economia familiar, sendo ambos segurados especiais da Previdência Social. Some-se a tanto a presunção de dependência econômica da autora trazida pelo artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8213/91. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, consigno prever o art. 26, inciso I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão somente que a morte do “de cujus” tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado. Com efeito, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. Em conclusão, estando preenchidos todos os requisitos legais atinentes, é imperiosa a concessão do benefício postulado, com o valor da pensão calculado de acordo com o disposto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, e termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Ante ao exposto, forte nos argumentos deduzidos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora Maria da Luz dos Santos (CPF 999.915.191-49) o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, inclusive 13º salário, com termo inicial na data do requerimento administrativo, isto é, dia 07.03.2018 (id. 20971915). Considerando a verossimilhança das alegações, reconhecidas nesta sentença, a natureza do direito tratado nesta ação, a idade avançada da autora, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio TRF da 1ª Região, no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em casos dessa natureza, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA do pedido e determino a expedição de ofício ao INSS para que promova a inclusão em folha de pagamento do benefício concedido nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(111)